Apesar do clamor social punitivo, STF acerta ao julgar a imunidade parlamentar
Quinta-feira, 9 de maio de 2019

Apesar do clamor social punitivo, STF acerta ao julgar a imunidade parlamentar

O necessário combate à corrupção e à impunidade não pode soterrar garantias fundamentais de um Estado Democrático de Direito como a imunidade parlamentar

Por Renan Guedes Sobreira

 

Na tarde de 8 de maio de 2019 o Supremo Tribunal Federal procedeu à análise conjunta de pedidos liminares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5823, 5824 e 5825 que visam a declaração de incompatibilidade de normas estaduais, que reconhecem imunidade parlamentar aos deputados estaduais, com a Constituição de 1988.

A imunidade parlamentar é, ao lado da inviolabilidade de opinião e voto parlamentar e do aforamento – erroneamente alcunhado de foro privilegiado –, componente do conjunto chamado prerrogativas parlamentares, ponto de toque entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, gerador de encontros nem sempre pacíficos, mas absolutamente necessários num Estado Democrático de Direito [1].

No ordenamento jurídico brasileiro a imunidade parlamentar consta expressamente na norma do art. 53, §2º da Constituição da República, ou seja, nenhum parlamentar já diplomado pela Justiça Eleitoral como regularmente eleito pode ser preso, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável. Ainda nessa exceção, a ordem de prisão deve ser remetida ao órgão legislativo a que pertence o agente e a Casa Legislativa deliberará sobre a manutenção da restrição à liberdade. Por sua vez, a norma do art. 27, §1º do texto constitucional estabelece que a imunidade se estende aos parlamentares estaduais.

Resumidamente, pode-se afirmar que a regra da imunidade parlamentar é de que os parlamentares não poderão ser presos. A exceção é de que poderão se preenchidos cumulativamente os dois requisitos: a) ocorrer flagrante de cometimento de crime inafiançável; b) a Casa Legislativa autorizar. Frise-se que se afirma genericamente que os parlamentares “não poderão ser presos”, sem especificar se cautelarmente ou definitivamente, logo, abarcando qualquer hipótese.

Dito isso, parece evidente que as normas estaduais questionadas ante o Supremo Tribunal Federal são totalmente compatíveis com a Constituição nacional. Como registrado pelo Ministro Ricardo Lewandowki, a leitura pela constitucionalidade dos atos normativos objetados é absolutamente evidente, sobretudo porque “estamos diante da proteção de um dos mais consagrados direitos da cidadania: a imunidade dos parlamentares, que representam a soberania popular”.

A afirmação do Ministro Roberto Barroso é tão verdadeira quanto incompatível com sua conclusão. Ao afirmar que “a Constituição Federal só permite ao Congresso Nacional resolver sobre a prisão de seus membros em situação de flagrante de crime inafiançável”, constata a literalidade da norma constitucional. Sem embargo, este Ministro conclui que, sendo essa a única hipótese em que o órgão legislativo deve ser consultado, é possível a prisão nos demais casos. Ao proceder dessa forma, ignora a parte inicial do art. 53, §2º (“os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos”) e a disposição literal do art. 27, §1º da Constituição que estende a imunidade aos parlamentares estaduais.

A doutrina registra que nos primórdios do Parlamento, esse era órgão para contrastar a vontade social àquela do rei absolutista. Para evitar derrotas ou confrontos dentro do órgão, usualmente o monarca determinava a prisão dos parlamentares que lhe faziam a oposição e, assim, a voz social era calada. Por esse motivo, a vedação à prisão passou a constar – explícita ou implicitamente – no ordenamento jurídico de todo país que zela pelo equilíbrio de forças na vida política nacional.

Ao longo dos séculos, a ameaça à atividade do parlamentar na representação dos interesses pelos quais foi eleito deixou de estar nas mãos de um rei. Hoje, “há voluntários para tudo, não faltam advogados especializados em pôr em marcha os mais peregrinos pleitos” e se sabe que “alguma forças políticas mostram especial afã por demandar em juízo”, sobretudo em tempos eleitorais, utilizando-se das mais criativas manobras para retirar da arena pública os adversários políticos [2].

Sabe-se que ao agente político, sobretudo em período de eleições, basta a mera suspeita – ainda que infundada – para que se arruíne sua imagem ante a sociedade e se lhe retire a possibilidade de eleição e, por conseguinte, a expressão de parcela de opiniões da sociedade.

As pretensões de impedimento da atividade parlamentar adquiriram nova roupagem na atualidade, mas fazem persistir a necessidade e utilidade do instituto da imunidade parlamentar.

Some-se ao quadro de ameaças à atividade política os recentes ataques sofridos por parlamentares brasileiros: em 2019, a Polícia Federal passou a investigar ameaças que levaram Deputado Federal a não assumir o terceiro mandato; 2018, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro interceptou plano para o assassinato de Deputado Estadual, mesmo ano da execução de Marielle Franco, vereadora da cidade do Rio de Janeiro.

Thomas Jefferson alertava em 1854 que nossos juízes “são tão honestos quanto quaisquer outros homens e nada mais”. Eles contam com, “como qualquer outro, as mesmas paixões por partidos, poder, e privilégios de suas corporações”, além de não prestarem contas ao eleitorado [3]. Assim, se não há motivos para desconfiar dos magistrados, tampouco há para desconfiar dos políticos; bem como se a sociedade deve precaver-se contra os políticos, também o deve fazer para com os magistrados.

O impedimento do exercício da imunidade parlamentar pelos legisladores estaduais, portanto, contraria o texto constitucional brasileiro e ignora a construção histórica e atual do instituto. A evocação a um precedente advindo do calor de um momento – a prisão do Deputado Federal Eduardo Cunha – é inadequada pelo simples fato de ser decisão contrária à Constituição, mas traz também um apelo perigoso.

O resgate daquele julgado incute na consciência coletiva que todo parlamentar acusado de um crime é, presumidamente, culpado e deve ser preso; incide em desprestígio severo para com os políticos brasileiros – representantes, espelhos, do povo soberano – e contribui na deletéria atividade de desconstrução da imagem do Poder Legislativo, colocando nas mãos do Poder Judiciário um poder incontrastável, o que é notadamente antirrepublicano.

O necessário combate à corrupção e à toda forma de impunidade não pode soterrar as garantias fundamentais de equilíbrio de um Estado Democrático de Direito, dentre as quais se arrola a imunidade parlamentar. Antes, “uma política anticorrupção deve ser considerada sem ingenuidade e com muita seriedade, ainda mais neste momento em que a política brasileira atravessa como um todo um duro período” [4].

Ante o clamor da opinião social por punições imediatas – impensadas e indiscriminadas à classe política –, é preciso, mais do que nunca, que o Supremo Tribunal Federal atue contra majoritariamente, “papel legítimo dos tribunais, notadamente quando atuam, em nome da Constituição, para protegerem os direitos fundamentais e as regras do jogo democrático, mesmo contra a vontade das maiorias”, o que tem feito com “parcimônia e autocontenção” segundo o Ministro Roberto Barroso, em 2015.

Renan Guedes Sobreira é Pesquisador no Núcleo de Investigações Constitucionais da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

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Notas:

[1] SOBREIRA, Renan Guedes. Inviolabilidad de Opinión Parlamentaria en España. Curitiba: Ithala, 2019, p. 19.
[2] MARTÍN-RETORTILLO BAQUER, Lorenzo. Inmunidad Parlamentaria y Separación de Poderes. In: Inmunidad Parlamentaria y Jurisprudencia Constitucional: debate celebrado en el Centro de Estudios Constitucionales con la colaboración del Congreso de Diputaos y del Senado. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993, p. 22 – 23.
[3] JEFFERSON, Thomas. Writings of Thomas Jefferson. Nova York: Derby and Jackson, 1854, p. 178.
Quinta-feira, 9 de maio de 2019
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