A legitimidade da nova Constituição cubana
Sexta-feira, 10 de maio de 2019

A legitimidade da nova Constituição cubana

No último 10 de abril Cuba promulgou sua nova Constituição da República, aprovada em referendo popular por 86% dos mais de 7 milhões de eleitores

Imagem: foto de uma rua em Havana

Por Igor Martins Coelho Almeida

 

No último dia 10 de abril, uma simples sessão em uma Assembleia Nacional teria tudo para passar despercebida entre tantas outras no mundo ocidental se não fosse por um lugar: Cuba. Na Segunda Sessão Extraordinária da 9ª Legislatura da Assembleia Nacional do Poder Popular, a Assembleia Nacional do Poder Popular e Cuba promulgou a nova Constituição da República. Em discurso, ex-presidente do país e atual primeiro secretário do Comitê Central do Partido Comunista de Cuba, general-de-exército Raúl Castro Ruz, ressaltou o simbolismo da data, pois, naquele dia, em 1869, os mambises (como eram conhecidos os que lutaram pela Independência cubana) aprovaram a primeira Constituição do país.

Resultado de produção da Assembleia Nacional cubana ao longo de 2018, o texto foi submetido a referendo popular, tendo a população cubana aprovado a versão final do texto. Segundo a Comissão Eleitoral, mais de 7 milhões de eleitores foram às urnas (81,5% dos alistados), sendo aprovada por 86% dos votantes.

A atual constituição promulgada no começo de abril se distingue da Constituição anterior, de 1976. Em linhas gerais – e apenas para situar o leitor tendo em vista que sua parte material não será objeto de discussão – há de se destacar alguns pontos fundamentais que tornam a carta constitucional mais próxima da realidade ocidental. Sob o aspecto econômico, a nova Constituição mantém o princípio essencial da propriedade socialista de todo o povo sobre os meios fundamentais de produção, mas também permite a propriedade privada e a economia de mercado como complementares ao modelo econômico dirigista. Trata-se de uma adequação constitucional à abertura econômica que já se vê nas ruas de Havana há pelo menos uma década.

Ausência de abertura mesmo só no regime político. O Partido Comunista continua sendo único. Além disso, foi introduzida a figura do Primeiro-Ministro, designado pela Assembleia Nacional (com membros eleitos para mandatos de 5 anos), com competências constitucionais para chefiar o governo (também por 5 anos). O Presidente e Vice-Presidente da República também terão mandato fixo e serão eleitos pela Assembleia, considerado órgão supremo do poder do Estado.

No âmbito das garantias e direitos individuais e sociais, destaca-se a inclusão da proibição de qualquer discriminação, inclusive de orientação sexual e identidade de gênero (art. 42); a garantia do exercício da liberdade religiosa em sua amplitude interna e externa, reconhecendo a laicidade do Estado (arts. 15 e 57); a diversidade do conceito de família, reconhecendo o matrimônio como uma das formas de sua constituição, bem como a ausência expressa de que o casamento se consumará apenas entre homem e mulher (como até hoje, mesmo após a decisão do STF sobre a união homoafetiva, consta na Constituição brasileira); e o reconhecimento dos novos direitos, como ao meio ambiente equilibrado para garantia da atual e futuras gerações (art. 75) e o direito de todo cidadão cubano ter acesso à água (art. 76), considerado nesse começo de século como o bem mais valioso nas próximas décadas.

Mas o que trago para discussão é uma eventual ilegitimidade democrática do projeto desenhado pela Assembleia Nacional cubana (não exclusiva) e colocada sob referendo popular. O projeto da nova Constituição, elaborada pela Assembleia Nacional permanente (equivalente ao nosso Congresso Nacional) e submetida à apreciação posterior da população sob a forma de referendo retiraria sua legitimidade democrática?

Em 12 de fevereiro, a Organização dos Estados Americanos – OEA promoveu debate sobre a nova Constituição cubana e o sistema interamericano de Direitos Humanos, em especial sobre os princípios democráticos estabelecidos no Pacto de San José. Para a OEA, o projeto cubano não se amolda aos princípios estabelecidos no Pacto. Segundo a Secretaria Geral – OEA, além de pontos abordados acima, o projeto nasce com vício de legitimidade, pois construído pela Assembleia Nacional já constituída previamente, para, posteriormente ser submetido à vontade popular. O ponto é: esse sistema seria ilegítimo e antidemocrático?

Para a OEA, há uma inversão da teoria democrática constituinte majoritária. Nesta o povo elege deputados constituintes para que estes, eleitos previamente e com finalidade exclusiva, possam construir uma nova Constituição.

Há forte doutrina constitucionalista que considera legítimo um texto constitucional aprovado em assembleia constituinte exclusiva, eleita pelo povo, e que seja dissolvida logo depois. O tão aclamado poder constituinte originário. Defendem o clássico modelo por duas razões principais: 1) como uma forma de ruptura com o anteriormente vigente, e 2) não poderia o poder constituinte derivado criar a Constituição exatamente porque ele seria derivado dessa Carta que está criando. Uma questão (que parece) lógica.

Abro parênteses para fazer um paralelo com o Brasil. A Emenda Constitucional nº 26/1985, convocou a Assembleia Nacional Constituinte para iniciar seus trabalhos em 01/02/1987, com membros da Câmara e do Senado. Boa parte desses congressistas/constituintes foi eleita em 1986 (pós EC 26) para a composição do Congresso e, consequentemente, para Assembleia Constituinte. Portanto, redigir a nova Constituição que viria a ser publicada em 1988 seria apenas uma das atribuições dos deputados e senadores. Além disso, dos 72 senadores que participaram da constituinte de 87/88, 26 deles tomaram posse em 1982, ainda sob a vigência da ditadura militar, quando sequer cogitava-se um novo projeto constitucional.

Diante desse cenário, algumas perguntas são necessárias: a construção da Constituição de 1988 por deputados e senadores não eleitos exclusivamente para uma assembleia constituinte e a presença de senadores empossados ainda no período ditatorial contamina nossa Carta com vício de legitimidade? Por que a ausência de aprovação popular após a redação da Constituição não é questionada como ponto de ausência de legitimidade de nossa lei suprema? Nesse sentido, e sob esse aspecto, quais os parâmetros para afirmar que a Constituição brasileira de 1988 é legitimamente democrática e a Constituição Cubana colocada sob referendo popular não seria legítima?

Hoje, nenhuma voz se levanta contra a legitimidade da Constituição brasileira porque ela não teria cumprido o rito teórico da assembleia constituinte exclusiva. Resultado de seu tempo, tem proporcionado (ainda que não na velocidade que desejamos) avanços na promoção, proteção e defesa de direitos e dos anseios democráticos – é verdade, com um perigoso movimento de retrocesso a partir da ruptura institucional de 2016.

Nesse mesmo caminho parece ter seguido a nova Constituição cubana. Fruto do contexto atual e de uma abertura social e econômica, ela traz consigo elementos que permitem avançar rumo a uma democracia plena. Na contramão, a OEA parece não entender um caminho que tem sido dado passo a passo. Deslegitimar a nova Constituição cubana pela ausência de uma constituinte exclusiva é desencorajar a sociedade cubana para o aprofundamento democrático (isso vale também para o Brasil).

Assim, há que se refletir e aprofundar os pontos de debate sobre a legitimidade democrática das cartas constitucionais para que, mais à frente, a História não cobre a responsabilidade de estancar possíveis avanços democráticos pela ausência de critérios racionais e razoáveis de legitimidade.

 

Igor Martins Coelho Almeida é doutorando em Direito pela Universidade de Lisboa. Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão. Professor em Direito Administrativo e Direito Financeiro no Centro Universitário UNDB, São Luís/MA

 

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Notas:

[1] ARTÍCULO 18. En la República de Cuba rige un sistema de economía socialista basado en la propiedad de todo el pueblo sobre los medios fundamentales de producción como la forma de propiedad principal, y la dirección planificada de la economía, que tiene en cuenta, regula y controla el mercado en función de los intereses de la sociedad
[2] ARTÍCULO 22. Se reconocen como formas de propiedad, las siguientes:
(…)
d) privada: la que se ejerce sobre determinados medios de producción por personas naturales o jurídicas cubanas o extranjeras; con un papel complementario en la economía.
[3] Art. 125 e ss; Art. 140 e ss.
[4] Íntegra do debate disponível no canal da OEA no Youtube. < https://www.youtube.com/watch?v=TyLvjyXmW4E&t=1378s> (Acesso em 19 de abril de 2019)
[5] BONAVIDES. Paulo. Constituinte e Constituição: a democracia, o federalismo e a crise contemporânea. 2 ed. Fortaleza: Imprensa Oficial do Ceará, 1987.
[6] BRASIL. Emenda Constitucional nº. 26, de 27 de novembro de 1985. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc26-85.htm. (Acesso em 19 de abril de 2019)
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