Fracassou mais um golpe de Estado na Venezuela
Sexta-feira, 10 de maio de 2019

Fracassou mais um golpe de Estado na Venezuela

Prevaleceram a soberania e a Ordem Jurídica Internacional

Em 30 de abril de 2019, mais um golpe de Estado – abertamente apoiado e financiado pelos Estados Unidos – fracassa na Venezuela. Novamente o governo norte-americano, com a ajuda de insurgentes venezuelanos irresponsáveis, viola gravemente o direito internacional. Os golpistas juntam alguns oficiais de baixa patente, angariam, com má-fé, jovens militares, enganando-os de que se tratava de uma operação habitual, e destacam tanques e armas para se levantar contra o país.

Libertam um preso – condenado por atos de violência durante protestos que causaram 43 mortes em 2014 – de sua prisão domiciliar e exortam o exército a se rebelar. Os insurgentes pegam em armas e incentivam a população a atacar bases militares; pregam o golpe e a desordem de maneira explícita.

As forças armadas e a guarda nacional agem rápido. Dispersam os manifestantes (pouquíssimos, diga-se). O secretário de Estado Mike Pompeo e o conselheiro de segurança nacional John Bolton, funcionários da Casa Branca, prestam declarações no sentido de que os oficiais devem deixar de obedecer ao presidente Nicolás Maduro, e pregam abertamente a guerra contra o país.

Para além da prepotência, da infâmia e da manipulação dos fatos (patrocinada também pela grande imprensa, incluída a brasileira), destaca-se, como dito, a mais obtusa violação de princípios caros ao direito internacional, como o da não intervenção, da solução pacífica das controvérsias e da autodeterminação dos povos.

O máximo que governos de outros países podem fazer é mediar o conflito, a fim de encontrar uma saída pacífica para a crise. Os princípios acima citados são basilares das relações exteriores do Brasil (art. 4, III, IV e V, da Constituição Federal[1]), da ONU (artigo 2 (2) de sua Carta[2]) e da OEA (artigos 2 e 3 de sua Carta[3]).

Governos de países como Brasil, Colômbia, Peru e Chile violam também o disposto nos artigos 24 e 25 da Carta da OEA[4] (assim como faz seu presidente) quando apoiam ações violentas para a mudança de regime na Venezuela, pois deveriam lutar pelo diálogo, pela negociação e pela conciliação. O alinhamento automático aos interesses norte-americanos é deletério, e ainda trará muitos prejuízos à região.

Não se trata – é bom que se deixe claro – de uma defesa ou da manifestação de apreço pelo governo atual da Venezuela. A defesa que se faz é da ordem jurídica. A luta política não autoriza o afastamento dos tratados e convenções internacionais. O avanço civilizatório não convive com o abandono da legalidade, que inexoravelmente leva ao autoritarismo e ao obscurantismo (os exemplos atuais estão na cara de quem quer ver).

No caso do golpe permanente na Venezuela, com o uso criminoso de sanções econômicas que sufocam sua população, é necessário que se afirme a vigência do direito internacional, com a manutenção do status quo, até que seu próprio povo decida a respeito, seja por meio de eleições, seja por outros meios (institucionais ou não).

Defender a Venezuela e o povo venezuelano é um dever de qualquer democrata – independentemente de sua linha ideológica. A derrubada ilegal e inconstitucional de um presidente legitimamente eleito (e não há qualquer comprovação do contrário) é um desastre para todos os países da América Latina.

Se falhas e defeitos há (e certamente há, como no Brasil, onde as coisas não vão nada bem), devem ser resolvidas de forma pacífica, com a nossa mediação.

Se a mentira, repetida mil vezes, já se tornou uma verdade; devemos reafirmar os fatos outras mil, se necessário.

 

Afrânio Silva Jardim é professor associado de Direito da UERJ. Membro do Coletivo por um Ministério Público Transformador – Transforma MP.

Gustavo Roberto Costa é promotor de Justiça em São Paulo. Membro fundador do Coletivo por um Ministério Público Transformador – Transforma MP e da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD. Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM.

 

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________________
[1] Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
(…)
III – autodeterminação dos povos;
IV – não-intervenção;
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VII – solução pacífica dos conflitos;
[2] Artigo 1: Os propósitos das Nações unidas são: (…) 2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;
[3] Artigo 2
Para realizar os princípios em que se baseia e para cumprir com suas obrigações regionais, de acordo com a Carta das Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos estabelece como propósitos essenciais os seguintes:
a) Garantir a paz e a segurança continentais;
b) Promover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não-intervenção;
c) Prevenir as possíveis causas de dificuldades e assegurar a solução pacífica das controvérsias que surjam entre seus membros;
d) Organizar a ação solidária destes em caso de agressão;
(…)
Capítulo II
PRINCÍPIOS
Artigo 3
Os Estados americanos reafirmam os seguintes princípios:
(…)
b) A ordem internacional é constituída essencialmente pelo respeito à personalidade, soberania e independência dos Estados e pelo cumprimento fiel das obrigações emanadas dos tratados e de outras fontes do direito internacional;
(…)
e) Todo Estado tem o direito de escolher, sem ingerências externas, seu sistema político, econômico e social, bem como de organizar-se da maneira que mais lhe convenha, e tem o dever de não intervir nos assuntos de outro Estado. Sujeitos ao acima disposto, os Estados americanos cooperarão amplamente entre si, independentemente da natureza de seus sistemas políticos, econômicos e sociais;
(…)
g) Os Estados americanos condenam a guerra de agressão: a vitória não dá direitos;
h) A agressão a um Estado americano constitui uma agressão a todos os demais Estados americanos;
(…)
[4] SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS
Artigo 24
As controvérsias internacionais entre os Estados membros devem ser submetidas aos processos de solução pacífica indicados nesta Carta.
Esta disposição não será interpretada no sentido de prejudicar os direitos e obrigações dos Estados membros, de acordo com os artigos 34 e 35 da Carta das Nações Unidas.
Artigo 25
São processos pacíficos: a negociação direta, os bons ofícios, a mediação, a investigação e conciliação, o processo judicial, a arbitragem e os que sejam especialmente combinados, em qualquer momento, pelas partes.

Sexta-feira, 10 de maio de 2019
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