Os novos instrumentos de democracia participativa
Quinta-feira, 16 de maio de 2019

Os novos instrumentos de democracia participativa

A crise de representatividade profundamente estudada e analisada de forma crítica por Habermas pode ser considera a “síndrome política” que alcança todo globo terrestre, mas que, nos últimos anos pode ser identificada como muita intensidade no cenário político da América do Sul e, em especial análise, do Brasil. Assim, tal fenômeno pode ser considerado motivo para a decadência do modelo de representação política há centenas de anos vigorando em todo globo.

A falta de identificação do eleitorado com seus representantes eleitos coloca em cheque o modelo político até então utilizado e, consequentemente, pauta a necessidade de discussão e implementação de novos métodos para reaproximação entre o detentor do poder soberano (povo) e o próprio poder.

A desconexão entre os detentores do poder – nós – e aqueles que decidem por nós – representantes eleitos – possui como fator desencadeante a ideologia que remonta aos tempos de Brasil Colônia em que o Estado era tratado como coisa particular e utilizado em prol de interesses particulares em detrimento da maioria.

Essa ideia de Patrimonialismo do Estado, portanto, em que a coisa particular é utilizada com vistas a obter vantagens particulares ou a pequeno grupo de pessoas vem se estendendo desde então.

Todavia, a particularização da coisa pública vem se chocando com o novo panorama brasileiro decorrente do amadurecimento da democracia e criação/fortalecimento dos instituições e instrumentos de controle interno e externo (Tribunais de Contas, Ministério Público, Polícia Judiciária, por exemplo). Como consequência desse fenômeno é possível observar os diversos esquemas de corrupção desmantelados pela Polícia Federal e Ministério Público que dia a dia lotam os noticiários dos telejornais.

Na tentativa de realizar o reavivamento da democracia Brasileira, diversos métodos de Democracia Participativa podem e necessitam ser implementados para que as decisões políticas do estado não fiquem única e exclusivamente nas mão dos representantes legitimamente eleitos e passem a gozar, portanto, de maior legitimidade decisória.

O Congresso Nacional ao encontro do que disciplina a teoria islandesa denominada “Crowdsourced Constitution” na tentativa de colocar maior poder decisório na mão do povo, em 2009 passou a utilizar o instrumento denominado “participação virtual, cidadania real” que possibilitou à qualquer pessoa opinar e se manifestar proposições legislativas. Todavia, não se obteve sucesso na implementação do instrumento, pois pequena parcela da população teve conhecimento dessa ferramenta.

Outro método mais utilizado, mas que também merece reparos a fim de que opinião popular realmente tenha a capacidade de interferir na decisão dos detentores do poder é a realização das Audiências Públicas para determinadas matérias legislativas. A necessidade dessa consulta popular é condição indispensável, por exemplo, para alteração do Plano Diretor com vistas a concretizar a ideia de Democracia Participativa.

Ocorre que mesmo quando realizadas, as audiências públicas possuem o caráter unicamente opinativo e, não raras vezes, a opinião da população acaba sendo esquecida após conchavos políticos.

Outro método que também urge por implementação e regulamentação, é o exercício da democracia participativa por meio dos Grupos de Pressão e Lobby que se dá por meio da organização direcionada de determinado grupo de pessoas/empresas com o fim de interferir na decisão dos detentores do poder (Poder Executivo e Poder Legislativo).

Esse método de interferência no poder estatal já é utilizado em outros países do globo, como por exemplo os Estados Unidos da América que regulamentou a atividade dos lobistas em 1946. Há que se destacar, contudo, que esse modo de pressão junto aos membros do Poder Executivo e Legislativo é absolutamente legítimo e lícito, mas que atualmente é exercido no Congresso Nacional brasileiro sem qualquer tipo de regulamentação e controle, fato esse que dá ensejo ao cometimento de inúmeras irregularidades. Em sua essência e, desde que, regulamentada e controlada, o Lobby é forte instrumento de reaproximação do povo com o poder decisório.

Por fim, o método inegavelmente mais controvertido é o Recall, palavra de origem inglesa que no contexto político pode ser traduzida como a possibilidade realizar a reavaliação do mandato de um representante. Ou seja, constitui-se em instrumento que pode ser utilizado pelo povo para a destituição de políticos que na visão daqueles, não mais o representam.

Esse instrumento nasceu nos Estados Unidos da América em 1903, momento em que se passou a admitir a perda do mandato de autoridades eleitas em âmbito estadual, contudo, em terras norte-americanas pode ser utilizado tanto para membros do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário.

No Brasil iniciou-se a discussão de uma Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do então Senador Eduardo Suplicy, para inclusão do Recall em nosso sistema jurídico para possibilitar a revogação do mandato do Presidente da República, Senadores e Deputados Federais, contudo, a proposta foi arquivada após o término da legislatura.

A crise de representatividade que assola o Brasil, portanto, coloca em voga a discussão acerca da Democracia Participativa a fim de que haja a criação/inclusão de novos instrumentos democráticos para implementação da reaproximação do povo com o poder decisório e, consequentemente, a “oxigenação” o Estado brasileiro.

 

Moisés Camilo Dias Gonçalves, formado em Direito pelo Centro Universitário Católica de Santa Catarina em Joinville (2016). Especialista em Direitos Humanos. Advogado licenciado. Atualmente Auditor Fiscal do Município de Barra Velha Santa Catarina.

 

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