Direitos Humanos e “garantismo” ainda são o que nos resta
Segunda-feira, 20 de maio de 2019

Direitos Humanos e “garantismo” ainda são o que nos resta

Direitos Humanos e “garantismo”, portanto, andam de mãos dadas. Atacá-los significa atacar os direitos de todos os cidadãos

Imagem: Ilustração de Simone Mendes para o projeto Declaração Universal de Direitos Humanos Ilustrada (editada). Fonte: direitoshumanos70anos.com

Por Osório Silva Barbosa Sobrinho e Gianfranco Faggin Mastro Andréa

 

Na quadra atual em que se vive, além da sempre presente ignorância no que se refere a Direitos Humanos, tem-se a situação agravada por um governo que reproduz esta ignorância em alta performance. Trata-se da ratificação e naturalização da barbárie no seio do corpo social, da qual o Brasil luta e deve continuar lutando para se livrar. 

Mas para além dos chavões já tão conhecidos pela população em geral, tais como “bandido bom é bandido morto”, “direitos humanos para humanos direitos”, “não gostou leva para casa”, os quais geram mais apelo emocional do que racional, agravado pela preguiça de pensar da parte de alguns (regra geral criminosos ou seus parceiros), observa-se agora um movimento de ataque aos denominados “garantistas” (veja, por exemplo, o artigo veiculado na coluna de J. R. Guzzo de 15 de maio de 2019, na revista Veja)

Em primeiro lugar, é preciso estabelecer algumas bases para o prosseguimento da argumentação. Vive-se num Estado Democrático de Direito, sob o jugo da Constituição e respectivas leis infraconstitucionais (o Código Penal e Código de Processo Penal são exemplos).

Neste passo, um país deve ser governado pelas leis e não pelos homens, postulado que no Ocidente fixamos nos gregos do século V antes da era atual, mas que Hamurabi, muito antes, já fixou em pedra, justamente para que a nação não se dobre aos caprichos voluntaristas de quem exercer o poder (até porque este é temporário diante dos mandatos, seja no Poder Executivo, seja no Poder Legislativo).

As leis, por sua vez, são criadas por propostas cujas iniciativas podem ser do Poder Executivo, do Legislativo e dos cidadãos (iniciativa popular), mas que são aprovadas ou não pelas Casas do Poder Legislativo (Câmara e Senado Federal), com a sanção, regra geral, do Poder Executivo.

Pois bem, critica-se os “garantistas” por buscarem proporcionar ao réu todas as garantias processuais asseguradas pela Constituição e Leis infraconstitucionais. Ataca-se aqueles que defendem o texto constitucional ou legal sob o argumento de que “quando a lei, na realidade prática, existe para proteger o crime, pois foi escrita com esse objetivo, defender a lei passa a ser defender o criminoso” (J. R. Guzzo de 15 de maio de 2019, na revista Veja).

Ora, mas quem faz a lei? Por acaso são os advogados ou o Poder Judiciário? Ao se atacar “garantistas” em verdade ataca-se a Constituição, ataca-se as leis, a Separação de Poderes, e a própria democracia.

Quando o autor faz a afirmação encimada, comete ele uma barbaridade colossal que faz vergonha a Beccaria [1]! Qualquer bedel ou acadêmico de Direito sabe que a lei é “feita” para proteger o criminoso! A lei não é feita para proteger o crime!

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O jornalista confunde crime com criminoso, melhor, ainda mero acusado, pois a culpa somente ocorre com uma decisão final. Tanto assim que há autores que propõem que o Direito Penal chame-se Direito Protetor dos Criminosos, rectius dos Acusados (BRAZ, 2001).

Não é à toa que qualquer acadêmico de direito conhece o princípio “in dubio pro reu” e demais instrumentos processuais penais que visam justamente equilibrar a relação (força) jurídico-processual entre o fraco cidadão e o poderoso Estado e sua máquina pronta e estruturada na e para a persecução penal. Qualquer aluno de direito sabe que o Estado deve agir para provar o fato tido por criminoso e não, “de saída”, já ter o acusado como sendo o autor do delito quando se busca, ainda, fazer a demonstração da própria existência do crime e de que o acusado é seu autor.

Se o acusado, sem qualquer ato de investigação, instrução e julgamento, já é o autor do crime que se lhe imputa, não seria necessário o processo.

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Nesta toada, os Direitos Humanos, objeto de desprezo na atualidade por boa parte da opinião pública que ainda não sofreu na pele o arbítrio, não se limita à “proteger bandidos”. Ele é muito mais que isso, pois visa a proteção de TODOS os seres humanos, milicianos inclusive.

Veja-se, existem diversas dimensões de Direitos Humanos que foram conquistadas ao longo da evolução histórica, debaixo de muita luta e de muito sangue também (vejam a história de Martin Luther King, por exemplo)

A primeira dimensão consiste na garantia do direito de liberdade ao cidadão, um não–fazer em relação ao Estado (GRINOVER, 2010, p. 10), ou seja, surgiu como limitação ao exercício arbitrário e autoritário do Estado (daí a necessidade de leis para limitar a atuação estatal. Ou quem não se importa quando o Estado é o violador da lei, ou o criminoso, como ocorre nas ditaduras?).

Já a segunda dimensão dos direitos humanos surge num momento em que se buscava igualdade social e não a mera igualdade formal (prevista em lei apenas, o que não basta, sendo necessário concretizar a vontade da lei). Exige-se do Estado um fazer, consistente na implementação de direitos sociais, tais como saúde, educação, moradia, etc (SOUZA NETO; SARMENTO, 2014, p. 82).

Após, tem-se a terceira dimensão dos Direitos Humanos, calcada no princípio da solidariedade, diante da massificação das relações sociais e necessidade de uma nova forma de proteção por meio dos denominados interesses difusos, tais como a proteção do meio ambiente (WOLKMER, 2002, p. 16).

É sabido que existem outras dimensões dos Direitos Humanos (até já se fala em uma sexta dimensão), mas as três primeiras já cumprem seu papel, por serem bem elucidativas. Isto porquê pode se verificar que os Direitos Humanos fazem parte do dia a dia de todos os cidadãos, seja valendo-se de um recurso contra uma multa ilegalmente imposta pelo Estado; seja defendendo-se num processo judicial-penal; seja requerendo vagas em uma creche; ou ainda, acionando o Ministério Público para a proteção de rios e reservas florestais (direitos difusos).

Direitos Humanos e “garantismo”, portanto, andam de mãos dadas. Atacá-los significa atacar os direitos de TODOS os cidadãos.

Nenhum garantista advoga a impunidade, por óbvio, mas sim o respeito ao que consta dos textos constitucional e legais. Os garantistas julgam pela lei, não pelo partido ou pela cara do freguês. Se determinadas leis protegem o crime, cabe pressionar o locus competente para a alteração destas leis: a casa do povo, o parlamento, pois a ele a Constituição deu tal poder. Contar com o ativismo judicial, protagonismo de juízes heróis, além de conspurcar e desmoralizar a figura do Poder Judiciário, desestabiliza o arranjo das instituições e, por consequência, abala a confiança na própria democracia. Cabe ao Poder Legislativo exercer o seu papel e não se apequenar quando chamado a tratar de questões polêmicas.

Impossível conviver em um país que se quer civilizado e democrático entregando o destino das pessoas à vontade de um ditador, torturador ou herói de plantão, pois produzir a lei é um fazer coletivo, não a loucura de um iluminado, pois estes, na verdade, são sempre fanáticos obscurantistas cujos rastros de desgraça, muitas vezes, custam a serem apagados, não tendo o povo a mesma presteza que têm as ondas ao apagarem os riscos na areia.

 

Osório Silva Barbosa Sobrinho é mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Procurador Regional da República da 3ª Região.

Gianfranco Faggin Mastro Andréa é mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus, Professor Titular de Direito da Universidade Paulista e analista do Ministério Público Federal.

 

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Notas:

[1] Cesare Bonesana, marquês de Beccaria, foi jurista e economista, nasceu em Milão, Itália, no dia 15 de março de 1738. De família nobre, foi educado no colégio dos Jesuítas em Paris. Em 1758, formou-se em Direito pela Universidade de Pavia. Dedicou-se ao estudo da Literatura, da Matemática e da Filosofia. […] Em 1764 escreveu o livro “Dos Delitos e das Penas”, onde influenciado pelas ideias dos filósofos Montesquieu, Diderot, Rousseau e Buffon, se colocava contra a tradição jurídica e invocava a razão e o sentimento. Atacava a violência e a arbitrariedade da justiça, posicionava-se contra a pena de morte, defendendo a proporcionalidade entre a prisão e o crime. Em 1791 integrou a equipe que elaborou uma reforma no sistema penal (Disponível em <https://www.pensador.com/autor/cesare_beccaria/biografia/>. Acesso em: 13 mai. 2019).

Referências:

BRAZ, Mirela Alves. Reflexões sobre a violência e a participação da sociedade nos novos rumos da segurança pública. Revista Jus Navegandi, Teresina, ano 6, n. 51, out. 2001. Disponpivel em: <https://jus.com.br/artigos/2269>. Acesso em: 13 de mai. 2019.

GRINOVER, Ada. P. O controle das políticas públicas pelo poder judiciário. Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 7, n. 7, 2010.

SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum: 2014.

WOLKMER, A. C. Direitos humanos: novas dimensões e novas fundamentações. Revista Direito em Debate, Ijuí, v. 11, n. 16-17, p. 9-32, jan/jun. 2002.

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