Reforma da Previdência Social: muita propaganda e nenhuma verdade
Quarta-feira, 22 de maio de 2019

Reforma da Previdência Social: muita propaganda e nenhuma verdade

Diariamente somos bombardeados pelos meios de comunicação quanto à necessária e urgente reforma da previdência social, sob pena de despencarmos do precipício em que o país já se encontra.

Não é à toa que o governo tem se dedicado incansavelmente na condução do congresso e de toda a população ao que denominam como “sacrifício” em prol da nação. A PEC 6/2019, estabelece a maior e mais profunda mudança legislativa da previdência social da nossa história, apresentando consequências desastrosas, que se sustentam em mentiras que desmoronam, sob um olhar atento aos falaciosos argumentos.

Nesse sentido, identifiquemos a seguir os principais tópicos delineados pelo governo, que justificariam a reforma da previdência, desconstruindo sua necessidade e estabelecendo o contraponto a propaganda enganosa de sua legitimidade.

Rombo nas contas da Previdência Social

Sem dúvidas, o maior argumento propagandeado pelo atual governo, durante toda a discussão, seria o suposto rombo nas contas da previdência social que inevitavelmente levariam a ruína do atual modelo em pouquíssimo tempo.

O que ninguém te conta, é que a previdência social já foi submetida a uma CPI em 2017, em que se concluiu pela ausência de déficit, descartando a necessidade de reforma. Naquela oportunidade, foram realizadas 31 (trinta) audiências públicas e ouvidos mais de 140 (cento e quarenta) especialistas, entre auditores, professores, juristas, empresários, senadores e deputados.

Como se sabe, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) tem como finalidade precípua de fiscalizar e investigar a administração pública, inclusive, o poder executivo, analisando denúncias e irregularidades no setor público.

Diante disso, investigou-se com rigor a contabilidade da previdência social, alcançando o numero estratosférico de R$ 2.127.042.463.220.76 (Dois Trilhões, Cento e Vinte e Sete Bilhões, Quarenta e Dois Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Três Mil, Duzentos e Vinte Reais e Setenta e Seis Centavos), de SUPERÁVIT entre os anos 2000 e 2015.

O resultado da CPI não poderia ser diferente, isso porque, guiou-se pelo que de fato prevê a Constituição Federal, reconhecendo que a previdência social, se insere no tripé que constrói a seguridade social, considerando as contribuições sociais que lá estão historiadas e não apenas as contribuições dos empregados e empregadores, como tentam nos fazer crer os economistas estatais. A contribuição patronal e do trabalhador é sim um valor a ser considerado, mas não apenas estes. Há de ser considerado no cálculo: COFINS; CSLL; PIS; importações; loterias etc. (artigo 195 da Constituição Federal).

Ora, por mais que exista um esforço deste e dos governos anteriores em sustentar o enganoso déficit, não se pode desconsiderar a realidade dos fatos, que se resume em um sistema de seguridade social sustentável e que ainda mantém vultoso superávit, mesmo diante das crescentes sonegações, fraudes e imoral desvinculação das receitas da União (DRU).

O certo é que o superávit já existente mantém plenas condições de triplicar seu montante, instituindo para tanto, uma força tarefa para cobrança dos graúdos débitos previdenciários, combatendo ainda, as fraudes que persistem no sistema, executando a reforma no custeio e não nos benefícios.

Combate aos privilégios

Ao ouvirmos os eloquentes representantes do governo defendendo o combate aos privilégios, somos seduzidos ao discurso da moralidade, que em nada se compatibiliza com o texto da proposta de emenda constitucional.

Para tanto, estabelecem como um dos favorecidos e privilegiados os servidores públicos, que frequentemente são alvos das investidas dos governos.

Sustentam a necessidade de equiparação entre os servidores públicos e os celetistas, o que por si só, extirparia parte dos privilegiados.

O que os defensores da reforma deixam de dizer, é que a Emenda Constitucional 41/03 já realizou a modificação no regime próprio, ou seja, aquele que ingressa no serviço público hoje, não mais se aposenta pelo último salário e com paridade de reajuste, ao contrário, se aposenta pela média contributiva da mesma maneira que os trabalhadores subordinados ao regime geral, com os mesmo limites de teto estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Outra classe que também é vista como possuidor de grande regalia pela PEC 06/2019, são os trabalhadores que recebem um pouco mais que um salário mínimo vigente, extirpando para estes, o direito ao abono salarial.

Propõe ainda, a desoneração do empregador, que ao dispensar o funcionário que já esteja aposentado, ficará livre do recolhimento mensal do FGTS, ficando desobrigado ainda, dos 40% (quarenta por cento) da multa rescisória. Chamam isso também de privilégios, ainda que a proposta institua uma desigualdade gritante, criando uma subcategoria de empregados.

Combatem com insistência o pagamento integral da pensão por morte, sugerindo o pagamento de 50% (cinquenta por cento), acrescido de 10% (dez por cento) para cada dependente, desconsiderando o fato de que as contribuições do falecido(a), foram realizadas de forma integral e que sua morte não resultará em uma redução pela metade nas contas diárias da família.

Mas isso não é tudo, em nome da moralização e ajuste da previdência, sugerem ainda: o aumento da idade, ampliação do período de contribuição, ampliação das alíquotas de contribuição dos servidores públicos, regras de transição abusivas, questões essas uma pouco mais conhecidas pela população, mas que necessitam de maiores debates e ampla resistência.

A propaganda veiculada pelo governo na TV e rádio, anuncia com satisfação a diminuição no pagamento de contribuição para quem recebe menos, o que em regra, traria maior justiça ao sistema. Ledo engano! A redução significaria míseros R$ 5,00 (cinco reais), apresentando-se como uma cortina de fumaça que oculta os resultados deletérios que advirão desta reforma.

Desconstitucionalização dos direitos previdenciários

Talvez um dos piores argumentos e consequências da reforma proposta, recaia exatamente sobre a tentativa de desconstitucionalização do seguro social, ou seja, retirar os direitos básicos de proteção à previdência da nossa Constituição.

Para contextualizarmos o leitor, a nossa Constituição abarca importantes disposições que vedam, por exemplo, o pagamento de qualquer beneficio com valor abaixo do mínimo ou ainda, a exigência de atualização e correção dos benefícios concedidos, o que restaria evidentemente afastado com a reforma.

Além disso, a proposta facilita a retirada de direitos dos segurados, isso porque, ao afastar o mínimo do texto constitucional, as regras da previdência passariam a ser definidas por meio de lei complementar. Mas o que isso quer dizer? Simples, para alteração de texto constitucional, o Congresso necessita de um quórum de 3/5 (três quintos) da totalidade dos membros em dois turnos, nas duas casas (câmara e senado federal), entretanto, para procederem com a alteração por lei complementar, apenas a maioria absoluta.

Na prática isso significa que o governo necessita hoje de 308 (trezentos e oito) votos na câmara para alteração do texto constitucional, mas por lei complementar necessitaria apenas de 257 (duzentos e cinquenta e sete). Um cheque em branco nas mãos dos administradores, que conduzem toda e qualquer discussão no país pela prática do toma lá da cá.

O beneficio de prestação continuada (conhecido popularmente como PBC ou LOAS) – aquele destinado ao idoso e ao deficiente físico em estado de miséria (renda mensal familiar menor que ¼ do salario mínimo vigente) – torna-se emblemático. Inicialmente pelo disparate de propor o pagamento de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais), a partir dos 60 anos, que se resume no “meio prato de sopa” por dez anos. Um desafio criado pelo governo, para identificar qual idoso, em estado de desgraça conseguirá sobreviver até os 70 anos, já que somente a partir dessa idade, alcançará o direito de receber o valor de um salário mínimo. Uma cena de horror! Se aprovado, poderá ser chamado de “jogos mortais dos decrépitos”.

Para completarem a maldade, estabelecem que eventuais mudanças das regras do BPC, ocorrerão por lei ordinária, exigindo-se neste caso, apenas a maioria simples, ou seja, quem estiver na sessão vota e quem não estiver não vota.

Se considerarmos que em 2018 apenas 7% (sete por cento) dos deputados foram a todas as sessões, não nos surpreenderá o degeneração nos critérios do benefício de prestação continuada, com pouquíssimos parlamentares, numa daquelas sessões obscuras, de pouquíssima repercussão.

Note que a reforma propõe a insegurança absoluta, estabelecendo critérios perversos, que ainda podem ser degenerados mais facilmente, pela comodidade na aprovação e tramitação das leis infraconstitucionais que a própria proposta vincula.

A Nova Previdência (Sistema de Capitalização)

Sustentam os reformistas que o regime de repartição da nossa atual previdência é obsoleto e que há necessidade de uma mudança total, tornando-se necessária a implementação da capitalização.

Uma alteração profunda, que em síntese, proporcionaria aos segurados aplicações financeiras individuais, desonerando-os do pacto entre gerações do modelo atual, em que aquele que está na ativa contribui para o segurado aposentado ou pensionista. Parece justo e incrível não é? Pois é, só parece.

Em verdade, a capitalização exige que o segurado aplique sua contribuição em instituição financeira privada, que utilizará o valor no mercado financeiro, sem quaisquer garantia de retorno no futuro.

Veja, estaríamos submetidos a uma “poupancinha” de alto risco, que após longos e exaustivos anos de contribuição, geraria um fundo que oportunamente será dividido pela expectativa de vida, segundo a progressiva tabela do IBGE. A famosa modalidade de contribuição definida, em que se determina a contribuição, mas nunca o valor do beneficio. Dependeremos a partir daí do mercado financeiro, arcando com elevado custo de administração dos ativos, sem a segurança de retorno, tal como toda e qualquer aplicação financeira (Riscos que inexistem no regime de repartição atual).

Lembra-se da tal desconstitucionalização? Pois é, aqui também, no regime de capitalização, teremos uma regulamentação por lei complementar. Em outras palavras, um reforço à insegurança do porvir, exceto para os bancos, que sempre lucrarão mais.

O regime de capitalização é tão devastador, que em publicação recente da Organização Internacional do Trabalho (OIT), verificou-se que dos 30 países que aderiram a esse absurdo, 18 (dezoito) já tiveram que desfazer essa bobagem, ostentando um desfalque trilionário nas contas públicas, com a implantação e posteriormente a reversão do sistema. Os 12 (doze) que permanecem submetidos ao sistema, encaminham-se ao colapso.

O Chile, o primeiro país que colocou em prática esse regime (1981), vem amargando as consequências dessa escolha, com o maior índice de suicídios de idosos indigentes da América Latina, aliado ao pagamento das aposentadorias com valores menores que a metade do salário mínimo.

Outra questão que o governo não nos revela, diz respeito ao custo necessário para que essa transição de sistemas ocorra. Não há qualquer tipo de estimativa ou estudos que apresentem esse valor. Talvez esse seja um dos motivos que levaram o governo a buscar de todo modo o sigilo dos estudos que norteiam os alicerces da reforma pretendida.

Ainda que essa estimativa não tenha sido apresentada, o Ministro da Economia, no discurso de posse do Presidente do Banco Central, nos dá uma pista quanto ao valor necessário para realização dessa insanidade:

“Precisamos de 1 (um) trilhão para ter potência fiscal suficiente para pagar uma transição em direção ao regime de capitalização.(…) Por isso que a gente precisa de 1 (um) trilhão” (Paulo Guedes, Ministro da Economia).

O que causa ainda mais estranheza é o fato de que o rombo da previdência anunciado pelo governo teria alcançado neste ano, o suposto valor de 309 (trezentos e nove) bilhões de reais. Uma “mixaria” se comparado ao valor de transição previsto por Guedes (REPITO: UM TRILHÃO DE REAIS!).

De todo modo, segundo estudos da auditora fiscal aposentada Maria Lúcia Fattorelli, uma das maiores especialistas do país no assunto, o cenário poderá ser ainda mais alarmante, alcançando um custo de 9 (nove) trilhões para que se efetive a transição dos sistemas.

Mesmo diante de tudo isso, sustenta-se a grande vantagem de contribuir apenas para sua própria aposentadoria. Um devaneio que elimina nosso modelo atual baseado na solidariedade e universalidade, que garante não apenas a aposentadoria, como um conjunto de proteção social que engloba a cobertura de eventos não programáveis (doença, invalidez, morte).

E mais, se contribuiremos apenas para aposentadoria junto as grandes instituições financeiras multinacionais, de que forma ocorrerá o pagamento dos outros benefícios como: auxilio doença, salario maternidade, auxílio acidente, entre outros? Haverá descontos do valor já contribuído? O segurado precisará contratar um seguro privado? A PEC não apresenta uma reposta definitiva, mas nos leva a crer, que as consequências dos infortúnios recairão sobre os ombros dos trabalhadores, inclusive quanto aos serviços de reabilitação profissional.

Resumidamente, o regime de capitalização prejudica o trabalhador e favorece as instituições financeiras, desonerando o governo do atendimento dos segurados (serviços de reabilitação profissional), deixando ainda de arcar com a aposentadoria e outros benefícios.

Mobilização é a Única Esperança

A seguridade social é uma conquista alcançada após o regime arbitrário e repressivo da ditadura militar, em que a Constituição de 1988 se encarregou de protegê-la, estabelecendo um sistema altamente sustentável, com o proposito de se garantir o mínimo aos trabalhadores.

Admitir a capitalização e as mudanças desastrosas que são propostas, constituirá no maior retrocesso que país já viveu, conduzindo-nos ao fundo do poço e efetiva destruição do modelo de repartição – que restará comprometido pela ausência de contribuições para o pagamento de aposentadorias e pensões atuais – o que inevitavelmente será usado em um futuro próximo, como justificativa para redução e perdas ainda maiores (Nessa altura muito mais simples, diante da desconstitucionalização das regras do seguro social).

Sem dúvidas a mobilização social encontra-se como instrumento efetivo para que isso não ocorra. Não se trata aqui de partidos ou ideologias, e sim do futuro da nação que será comprometido com uma proposta que não deu certo em lugar algum, transformando aposentados, inválidos e pensionistas em indigentes ou postulantes ao suicídio.

Parafraseando o escritor português Fernando Pessoa, digo que resistir é preciso, caso contrário, aposentar-se não será preciso.

 

Flávio da Silva Azevedo Junior é advogado, especialista em direito do trabalho e seguridade social.

 

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