As diferenças ideológicas no tratamento das prisões de Lula e Temer
Quinta-feira, 23 de maio de 2019

As diferenças ideológicas no tratamento das prisões de Lula e Temer

A prisão de Lula é tão ilegal e inconstitucional quanto a prisão de Michel Temer, por direta violação ao princípio da presunção de inocência

Arte: Daniel Caseiro.

Por Osório Silva Barbosa Sobrinho e Gianfranco Faggin Mastro Andréa

 

O desembargador aposentado Aloísio de Toledo César, em recente coluna no jornal “O Estado de São Paulo”, de 16 de maio de 2019, criticou a prisão de Michel Temer, mas ratificou a de Lula, atestando sua legalidade e constitucionalidade, sob o argumento de que não fora decretada em razão de pressão popular. Segundo o ex-desembargador, os gritos das ruas não teriam sido responsáveis diretamente pela prisão de Lula, portanto.

O articulista tenta estabelecer diferenças entra a prisão de Michel Temer e a de Lula. Aponta que a prisão de Lula ocorreu somente após toda a instrução processual penal estar completa, com sentença condenatória e, mesmo assim, somente após a decisão do colegiado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Por outro lado, critica a prisão de Michel Temer, por entender que se trata de uma ilegalidade, já que ele sequer poderia ter sido preso, porquanto não há sentença condenatória e ainda estaria sob investigação. Prender-se para investigar ou acalmar os clamores populares são os “dois mais graves erros que o Ministério Público vem cometendo […]”. Aduz, outrossim, que os vazamentos de informações são deletérios para as próprias instituições, além do risco de estimular o inconformismo.

Não ousaríamos dizer que é um erro crasso se a afirmativa tivesse partido de um leigo, porém, vinda de um ex-magistrado ela é sofrível, beirando, talvez, a “indução ao erro” por parte dos seus leitores alheios ao mundo do Direito.

O autor fala em “erros que o Ministério Público vem cometendo”. Tal afirmativa só pode ser corporativismo ou tentativa de enganar o leigo, pois é impossível a pura e simples ignorância do ex-desembargador, já que sabe muito bem que o Ministério Público apenas requer, postula prisões, mas quem as decreta é o Poder Judiciário (juízes, desembargadores, Ministros), ao qual ele serviu por longos anos, daí ser estranha, no mínimo, sua afirmativa, a demonstrar um desconhecimento que não tem.

Cumpre ressaltar, em seguida, que o articulista entende que a prisão decorrente de decisão de órgão colegiado é constitucional, pois do contrário não faria as afirmações supra.

Ora, em verdade, as DUAS situações são ilegais e inconstitucionais [1]. Não há que se estabelecer a diferença que o articulista pretende, que ao que nos parece é de cunho estritamente ideológico e castiço ao espaço que lhe fornece o periódico.

Na verdade, a comparação feita pelo ex-magistrado é totalmente descabida.

Deveria ele ter comparado a prisão de Michel Temer com a de Marcelo Odebrecht, que sofreu uma “pena para confessar, pena para delatar”.

Marcelo e outros ficaram presos por períodos que extrapolam o determinado pelas Leis, em um claro abuso que não foi corrigido pelas cortes superiores.

Marcelo também foi vítima de arbítrio judicial, assim com foi Temer, mas, desconhecemos artigo do autor condenando a ilegalidade cometida contra o empreiteiro e/ou outros que passaram pelo mesmo constrangimento ilegal.

Fato é que ainda pende de julgamento perante o STF ações de controle de constitucionalidade abstrato [2] que visam dirimir, de uma vez por todas, a questão relativa à possibilidade ou não de prisão decorrente de decisão proferida por órgão colegiado. Com efeito, a discussão perdura e as claras inconstitucionalidades dela ramificadas continuam a se perpetuar.

Também no chamado pacote anti-crime de lavra do governo atual, consta a inciativa de constitucionalizar a prisão em segundo grau. [3]

Então, ela existe ou não existe? Se existe, desnecessária sua criação legal, se não existe, inconstitucional a prisão das pessoas condenadas por tribunais.

O calcanhar de Aquiles desse tema consiste na tese de que a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena. Por certo, não cabe reanálise dos fatos e provas já colhidos, mas afigura-se perfeitamente possível uma adequação do fato à capitulação legal, por exemplo. É preciso ter cautela, pois reexame de prova é diferente de reenquadramento jurídico dos fatos.

Mas como interpretar desta forma um dispositivo constitucional tão claro e que traz encartado em si o princípio da presunção da inocência?

Estabelece o dispositivo constitucional: “art. 5º, inciso LVII da CF/88: “LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Isso significa: somente ocorrerá a prisão definitiva do acusado na situação em que não caiba mais nenhum recurso contra a decisão condenatória, pois somente depois disso ele é considerado culpado.

Não há espaço para tamanha discricionariedade interpretativa, conforme pregam os defensores da prisão em segunda instância. Neste sentido dispara José Afonso da Silva: “Na verdade, o texto brasileiro não significa outra coisa senão que fica assegurada a todos a presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O trânsito em julgado se dá quando a decisão não comporta mais recurso ordinário, especial ou extraordinário” (SILVA, 2012, p. 158).

Portanto, a prisão de Lula, decorrente de decisão do colegiado do TRF 4ª região é tão ilegal e inconstitucional quanto a prisão de Michel Temer, por direta violação ao princípio da presunção de inocência.

Osório Silva Barbosa Sobrinho é mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Procurador Regional da República da 3ª Região.

Gianfranco Faggin Mastro Andréa é mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus, Professor Titular de Direito da Universidade Paulista e analista do Ministério Público Federal.

 

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Notas:

[1] Os autores já se manifestaram sobre a inconstitucionalidade da prisão decorrente de decisão colegiada em segunda instância. Veja em: <https://jus.com.br/artigos/46689/supremo-tribunal-federal-e-a-violacao-ao-principio-da-presuncao-de-inocencia>.
[2] Em 19/5/2016, foram ajuizadas as ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44. A primeira, pelo Partido Ecológico Nacional – PEN. A segunda, pelo Conselho Federal da OAB. Ambas pendem de julgamento meritório perante o STF.
[3] MATTOSO, Camila; COLETTA, Ricardo Della; SEABRA, Catia. Pacote de moro prevê prisão após segunda instância e criminalização do caixa 2. Jornal Folha de São Paulo. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/02/pacote-de-moro-preve-prisao-apos-segunda-instancia-e-criminalizacao-do-caixa-2.shtml>. Acesso em 23 mai. 2019.
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Referências:

MATTOSO, Camila; COLETTA, Ricardo Della; SEABRA, Catia. Pacote de moro prevê prisão após segunda instância e criminalização do caixa 2. Jornal Folha de São Paulo. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/02/pacote-de-moro-preve-prisao-apos-segunda-instancia-e-criminalizacao-do-caixa-2.shtml>. Acesso em 23 mai. 2019.

SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 8ª ed. Atual. Rev. São Paulo: Malheiros, 2012.

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