Bolsonaro quer reduzir 90% nas normas de segurança e saúde no trabalho. Mas que normas são essas?
Quinta-feira, 23 de maio de 2019

Bolsonaro quer reduzir 90% nas normas de segurança e saúde no trabalho. Mas que normas são essas?

No dia 13/05 o presidente Jair Bolsonaro anunciou que fará uma redução de 90% nas Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho

Foto: Agência Brasil/Alan Santos

Por Bruno Gomes Borges da Fonseca

 

Conforme notícia do Valor econômico de 13 de maio de 2009, “O presidente Jair Bolsonaro anunciou que fará uma redução de 90% nas Normas regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho. […] a promessa é que o pacote de revisão seja entregue em junho[1].

Mas, afinal, o que são e para que servem as NRs?

As Normas Regulamentares sobre saúde e segurança no trabalho (NRs) são imprescindíveis para os trabalhadores, os empresários, o setor produtivo e a sociedade. O seu arcabouço jurídico e a realidade social das relações de trabalho no Brasil parecem capazes de corroborar o acerto desta afirmação.

A Lei 6.514/77 modificou a estrutura do capítulo V da CLT, alterou o art. 200 da CLT e permitiu, por delegação, ao então Ministério do Trabalho, a edição de disposições complementares diante das peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho. A partir de então, editou-se a Portaria 3.214/78, cujo texto aprovou as NRs 1 a 28. Posteriormente, foram editadas as NRs 29 a 36.

Apesar da previsão do art. 200 da CLT, o fundamento de validade das NRs é a Constituição de 1988 (CF/88), cujo texto, expressamente, reconhece, como direito fundamental dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por normas sobre saúde e segurança (art. 7º, XXII).

Além do art. 7º, XXII, a CF/88, em seu art. 225, aludiu ao meio ambiente. Esta elocução deve ser compreendida em sua totalidade, para contemplar o meio ambiente em todas as suas esferas (natural, artificial, cultural etc.), inclusive o do trabalho. Consequentemente, o meio ambiente do trabalho (art. 200, VIII), sob o ponto de vista constitucional, é direito de todos, e tanto o Estado quanto à coletividade têm o dever de preservá-lo. As NRs se enquadram nesta proposta.

Outros dispositivos constitucionais também amparam a edição das NRs. O primeiro deles é o que assegura, como fundamento do país, a dignidade humana (art. 1º, III). Esta previsão deve ser articulada com reciprocidade e dialeticamente com o art. 6º da CF/88, cujo texto garante, como direito social, o direito ao trabalho. O exercício do trabalho, para cumprir o mandamento constitucional, cabe ser digno e, para tanto, deve ser protegido e seguro.

A CF/88, ainda nesta linha, assegura, como direitos fundamentais, à segurança (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º). As NRs, no meio ambiente de trabalho, visam exatamente estes propósitos: tutelar a vida e a saúde dos trabalhadores.

Poderíamos indicar outros fundamentos constitucionais para a edição das NRs. Paremos por aqui. Parece suficiente para patentear que o seu fundamento de validade, sem prejuízo da autorização da CLT, é a CF/88.

As NRs também encontram amparo em normas internacionais. As suas construções foram atos acertados e colocaram o país alinhado com as diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A Convenção Internacional 155 da OIT, por exemplo, aborda a segurança e a saúde dos trabalhadores. Seu texto prescreve a necessidade de formular, colocar em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e do meio ambiente de trabalho.

Esta política terá como objetivo prevenir os acidentes do trabalho e os danos à saúde dos trabalhadores, com redução, ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as suas causas e riscos.

A proteção ambiental no trabalho deverá considerar todas as questões que possam afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores (locais de trabalho, ferramentas, maquinário, equipamentos, substâncias e agentes químicos, biológicos e físicos e operações e processos de trabalho etc.). Esta proteção, esclarece a aludida convenção, deverá ocorrer por via legislativa ou regulamentar, o que justifica a edição das NRs.

O STF, aliás, na ADI 4066, evidenciou que a liberdade de iniciativa (arts. 1º, IV, e 170, caput, da CF/88) há de ser compatibilizada com a proteção da saúde e a preservação do meio ambiente. Neste cenário, há constitucionalidade quanto à edição das NRs, ainda que, em algum momento, imponha relativa restrição (legítima) sobre a livre iniciativa, com vistas à proteção e à saúde do trabalhador.

Sob o ponto vista da realidade social, as NRs também possuem importância fundamental.

Os acidentes do trabalho, no Brasil, tornaram-se uma prática constante na realidade das relações empregatícias. Os dados estatísticos oscilam bastante. Há, porém, relativo consenso de que há mais acidentes do trabalho do que os efetivamente registrados, o que torna ainda mais grave a situação.

Mesmo com essa ressalva acerca da instabilidade dos dados, de 2012 a 2018, segundo o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, houve, aproximadamente, quatro milhões e oitocentos mil acidentes do trabalho no Brasil. No mesmo período, aproximadamente, 17,5 mil mortes notificadas, ou seja, uma morte estimada a cada 3h43m42s.

Os efeitos econômicos dos acidentes do trabalho também são impressionantes. De 2012 a 2018, segundo o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, houve mais de 370 mil dias de afastamento por conta destes eventos. Mais de 84 bilhões foram gastos em razão da concessão de benefícios previdenciários. A produtividade, com isso, também é prejudicada, seja pela ausência do trabalhador acidentado, quer pela diminuição do investimento público cujo aporte é necessário para custear as consequências dos acidentes do trabalho.

O cumprimento das NRs, portanto, parece capaz de modificar esse quadro. Elas foram formuladas de maneira democrática, com participação do Estado, trabalhadores, empresários e especialistas e, como dito, são necessárias para a higidez das relações de trabalho e do setor produtivo.

Bruno Gomes Borges da Fonseca é Procurador do Trabalho na 17ª Região, Professor de Direito do Trabalho da FDV e pós-doutorando em Direito (UFES e PUC-MG). 

 

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Notas:

[1] https://www.valor.com.br/politica/6251967/bolsonaro-anuncia-reducao-de-90-de-normas-de-seguranca-no-trabalho

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