O pacote anticrime de Moro é um presente para as facções criminosas
Sexta-feira, 24 de maio de 2019

O pacote anticrime de Moro é um presente para as facções criminosas

Em fevereiro de 2019, o Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Sérgio Moro, propôs ao Congresso Nacional a alteração de 14 pontos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral, com o intuito de “combater crimes violentos, organizações criminosas e a corrupção” no País, sendo este pacote batizado pelo nome: anticrime e anticorrupção.

O referido projeto de lei sofreu diversas críticas feitas por criminalistas e especialistas em segurança pública, e ao se fazer uma breve leitura das possíveis alterações, o “pacote anticrime” demonstra reproduzir um modelo punitivista e repressivo.

A discussão do pacote anticrime, dentro do contexto brasileiro, não se limita apenas a uma análise jurídica, mas envolve também questões políticas, econômica, sociais e até mesmo culturais e isto em razão de que muitos dos debates estão baseados no que se escuta nos programas policiais, o que é diversas vezes apenas meros achismos, nada de fundamentação teórica ou científica.

Nesse ponto, é necessário fazer uma reflexão do papel que a mídia exerce ao prestar informação as pessoas, já que o que se percebe por muitas vezes é que desde jornais, a portais da internet e programas de televisão informam de maneira muito errônea sobre o cenário jurídico e especialmente sobre o Direito penal.

Ao tomar conhecimento das notícias da maneira como elas chegam filtradas pela mídia, a população se revolta e cobra punições severas sem sequer entender como se dá a persecução penal, mas sim no afã de ver os culpados sendo punidos por crimes que supostamente cometeram.

Dentro desse cenário, é necessário perceber que existe uma relação intrínseca entre a mídia e sua influência no processo penal/ processo legislativo, os meios televisivos e as redes sociais influenciam na formação de pensamento dos brasileiros em diversos temas e principalmente sobre o direito penal e segurança.

Por exemplo, a pasta da segurança pública no Brasil foi um dos possíveis setores que menos avançou democraticamente ao longo das décadas a partir dos anos 80 em diante, talvez continuar a reproduzir tais conceitos punitivistas, a partir do pressuposto de que a segurança pública é apenas ação das polícias, uma vez que, as arquiteturas institucionais e as funções constitucionais continuaram basicamente as mesmas.

O que se observa, entretanto, nos debates existentes, faz ressurgir quase automaticamente a temática direitos humanos e muito se diz que ela deveria ser coisa de “cidadão do bem” e não “direito de bandido”, demostrando, portanto as concepções equivocadas em torno da temática, uma vez que direitos humanos são fundamentais para a preservação da dignidade humana, sem levar em consideração cor de pele, posição política, ou qualquer distinção.

Esses pontos foram levantados para que se houvesse a reflexão de que o pacote anticrime, assim como diversas outras leis penais, quase sempre são elaboradas sem estudos sobre sua necessidade e sua aplicabilidade, é vendido para o imaginário social um discurso de segurança, entretanto, possui uma abstração perigosa e efeitos práticos que o ministro disse ter pensado ao elaborar o projeto é inócuo.

Dentre os diversos pontos apontados no projeto, pretende-se discutir mais especificamente, na alteração de n° 6 do projeto, qual sejam, as medidas para alterar o conceito de organização criminosa, que alteram a lei 12.850/2013. Antes de adentrar efetivamente nas propostas de mudanças, é necessário, estabelecer exatamente o que é associação criminosa e suas aparentes mudanças, além de distinguir associação criminosa de organização criminosa.

O crime de associação criminosa em sua redação atual determina que este crime consista na associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e organizada, ainda que informalmente, sendo um ponto importante o fato de que essa união deve ter o objetivo de praticar infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, e sejam de caráter transnacional, aqui reside uma primeira mudança, o crime de organização criminosa é a associação de três ou mais pessoas com o intuito de cometer crimes.

Em um primeiro momento pode parecer que ambas são a mesma coisa, porém, aqui se faz algumas observações com o intuito de mostrar as diferenças, como o número de integrantes serem distintos em um primeiro momento já que na organização criminosa são quatro ou mais e na associação três ou mais.

Nota-se ainda que a organização criminosa da lei 12.850, pressupõe uma estrutura organizada, uma divisão de tarefas, ainda que informal, e o núcleo do tipo penal de cada um, já a associação criminosa é taxativa ao determinar que a infração penal deva ter pena superior a quatro anos, é apesar de aparentemente ser uma restrição, tem um grande impacto quando se trata de diferenciar do crime de associação criminosa.

Como se não bastasse as mudanças totalmente inócuas na alteração do conceito de organização criminosa, o pacote anticrime do Ministro Moro vai ainda mais longe ao destacar em seu artigo 1º os nomes das maiores facções do país em um exemplo de organizações criminosas, tais como: Primeiro Comando da Capital, Comando Vermelho, Família do Norte e Amigos dos Amigos.

O que se depreende é que ao nomear as organizações no texto da lei, está se quebrando uma das premissas mais básicas da técnica legislativa, que recomenda que a lei deve ser abstrata, conter norma geral e não citar, portanto o nome de quaisquer indivíduos, ou grupos criminosos.

Ademais, o projeto foi duramente criticado pois ao reconhecer as supracitadas facções, no texto do diploma legal, elas são valorizadas, como disse o juiz de direito, escritor, mestre em Direito Penal pela USP e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia, Marcelo Semer, em entrevista a Vice: [1]

“Eternizando nomes de facções, valorizando-as, aumentando o seu prestígio junto ao crime. É de um amadorismo brutal. Mas, se formos pensar bem, o projeto é um presente para as facções. Tudo o que elas mais querem, e mais precisam, é mais encarceramento, mais levas de jovens que poderão aliciar para seus exércitos. O PCC, penhorado, agradece.”

Portanto, o pacote anticrime tal qual como foi construído revela-se totalmente despreparado para combater de fato as facções, já que não traz ideias realmente relevantes no combate à criminalidade. O que se percebe é que esse projeto legislativo tem a intenção de dar uma reposta rápida a sociedade para mostrar que o governo federal está agindo para diminuir a criminalidade.

No entanto, o projeto, além de não ser eficaz no combate à criminalidade, é extremamente punitivista, possui o objetivo de encarceramento em massa para dar uma satisfação popular e midiática, o que faz com que as facções passem a atuar com ainda mais forças, visto que existirão mais jovens e negros presos prontos para serem recrutados pela verdadeira escola do crime que são os presídios brasileiros.

 

Natália Pinto Costa é advogada e pós-graduanda em Direito e Processo penal pela UniChristus.

Mateus Natanael Targino Mauricio é advogado e pós-graduando em Direito e Processo penal pela UniChristus.

 

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[1] https://www.vice.com/amp/pt_br/article/wjmnmw/lei-anticrime-de-moro-e-um-dos-documentos-mais-simplorios-que-ja-tive-acesso?__twitter_impression=true   Acesso em 21/05/2019

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