Entendendo o básico para opinar sobre a crise no sistema penitenciário brasileiro
Quinta-feira, 30 de maio de 2019

Entendendo o básico para opinar sobre a crise no sistema penitenciário brasileiro

Imagem: Parente de uma das vítimas se desespera do lado de fora de um dos presídios em Manaus. Desde o dia 26, morreram 55 pessoas no massacre ocorrido em quatro cadeias do sistema penitenciário da cidade

Por Maciana de Freitas e Souza e Francisco Vieira de Souza Junior

 

O sistema prisional brasileiro tem apresentado um número de presos muito maior do que o de vagas. Segundo dados do Monitor da violência [1], são 700 mil presos em regime fechado, enquanto nos presídios a capacidade é de 415 mil. O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, perdendo apenas dos EUA, da China e Rússia, sendo tal população encarcerada constituída, em sua maioria, por pessoas negras, jovens, pobres e com baixa escolaridade que respondem por crimes contra o patrimônio (roubos e furtos) e pela lei de drogas (porte ou tráfico).

Manaus (AM) já havia passado pela experiência em 2017 de episódios de violência extrema em suas unidades prisionais e, nos últimos dias, passou a ocupar as pautas dos principais veículos da mídia. De modo geral, o massacre tem sido noticiado como uma chacina protagonizada pelos próprios presos, uma “guerra entre facções rivais”.

Porém, a força das facções criminosas se intensifica quanto mais degradantes são as condições do encarceramento. Ao mesmo tempo em que faltam vagas, observamos a precariedade das condições de encarceramento e a ação violenta de grupos criminais. Em grande parte, a superlotação é agravada em razão do excessivo número de presos provisórios, cerca de 40% (quarenta por cento) do total de internos, enquanto a média mundial encontra-se por volta de 25%, ou seja no Brasil há presos provisórios em percentual muito superior àquilo que seria o razoável.

Diante desse quadro caótico, caracterizado sobretudo pelo déficit de vagas e da ausência de estrutura adequada, reafirmamos a necessidade do Estado cumprir as normas estabelecidas na Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) que em seu art. 10 dispõe [2]:

art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

Assim, em conformidade com a norma acima, é dever do Estado assegurar esses direitos instituídos pela Lei de Execução Penal, com vistas à superação do quadro de violação de direitos e degradação da dignidade da vida. O sistema prisional precisa garantir condições que assegurem a dignidade da pessoa humana, sendo este, um princípio constitucional.

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A Lei de Execução Penal (LEP) visa regulamentar os regimes prisionais, assim como elencar sobre os direitos e deveres do apenado, dos estabelecimentos penais e sobre a integração social do egresso. Contudo, é difícil falar em ressocialização quando o sistema prisional não oferece as condições para a aplicação do que está estabelecido no artigo 83 da LEP, que prevê, “o estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva”. Na realidade, as condições precárias do sistema prisional acabam acarretando uma difícil probabilidade de ressocialização.

Nesse sentido, Zaffaroni [3] afirma que “colocar uma pessoa numa prisão e esperar que ela aprenda a viver em sociedade é como ensinar alguém a jogar futebol dentro de um elevador”. Logo, os conceitos de ressocialização e os princípios fundamentais não tem se efetivado, falta também uma articulação efetiva entre os três poderes para a implementação de políticas de segurança.

A conjugação de todos esses fatores acima mencionados, aliados à falta de segurança das prisões e atividades aos detentos, leva ao surgimento de rebeliões e chacinas no interior das unidades. Outro importante tema que cerca este debate é a privatização e terceirização de presídios, elemento que coloca em cheque a eficiência das ações realizadas das empresas nas unidades com a lógica lucrativa da iniciativa privada. 

Desse modo, o Sistema Penitenciário Brasileiro, tem se mostrado falho, sendo visto como como um depósito de indivíduos “indesejáveis” (Simon, 2007) [4] uma vez que não há como se falar em ressocialização em um ambiente degradante como se encontra na maioria das prisões pelo Brasil. Assim podemos concluir que  a Lei de Execução Penal, no âmbito prático não tem sido cumprida como deveria e a sua ineficiência tem levado ao aumento da violência.

Maciana de Freitas e Souza é bacharela em Serviço Social.

Francisco Vieira de Souza Junior é licenciado em ciências sociais, bacharel em Administração e graduando em Direito.

 

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Notas:

[1] https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/04/26/monitor-da-violencia-mostra-que-superlotacao-nos-presidios-aumentou.ghtml
[2] Brasil. Lei de Execução Penal. Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984.
[3] Zaffaroni ER. Em busca das penas perdidas: a perda de legitimidade do sistema penal. 5ª ed. Rio de Janeiro: Revan; 2010.
[4] Simon, Jonathan. Governing through crime: How the war on crime transformed American democracy and created a culture of fear. Oxford: Oxford University Press, 2007
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