É vantajoso unificar as eleições?
Segunda-feira, 3 de junho de 2019

É vantajoso unificar as eleições?

Inúmeras propostas de alterações na periodicidade das eleições tramitam no Congresso Nacional desde 2010, com o objetivo de escolhermos nossos vereadores, prefeitos, deputados estaduais, governadores, deputados federais, senadores e presidente da República de uma só vez.

Um dos argumentos alegados pelos defensores da proposta é a economia, que não encontra amparo na realidade, uma vez que, com a unificação, o número de candidatos será maior. Mesmo com os valores já reservados por lei, a unificação poderá estrangular o orçamento da União que é destinado ao funcionamento da Justiça Eleitoral, gastos estes que hoje são diluídos no intervalo entre as eleições, fato comprovado pela redução dos valores atribuídos aos pleitos no orçamento do Poder Judiciário, que pode variar mais de 70% em anos não eleitorais como mostra a proposta orçamentária de 2019 aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça.[1]

No pleito municipal de 2016 segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral[2] o Brasil contava com um eleitorado superior a 140 milhões de pessoas, para os quais houve 580 mil candidatos e fez uso de mais de 530 mil urnas, hoje o número de eleitores já se aproxima de 150 milhões. [3] A minirreforma eleitoral imposta pela lei 13.165/2015 estabeleceu que no processo de votação eletrônica, a urna deveria imprimir o registro de cada voto, o Supremo Tribunal Federal em sua maioria decidiu pela suspensão desta obrigatoriedade, porém antes mesmo do julgamento pela corte suprema, o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu a implantação gradual do voto impresso, pois o dispositivo seria inaplicável em sua totalidade, tanto do ponto de vista técnico quando do financeiro, o que denota como é constrito o orçamento.

O que corrobora com a afirmação de que a unificação pode acarretar uma ampliação nos gastos é a aplicação da identificação biométrica do eleitor, que é mais lenta do que a identificação por meio de documento. No mesmo sentido, temos a ampliação no tempo nas filas em anos que a eleição para o Senado Federal renova dois terço de suas cadeiras, tendo o eleitor que sufragar seis vezes seguidas, imagine ampliar isso para oito. O término do recebimento dos votos, conforme a resolução número 23.554 do Tribunal Superior Eleitoral, só pode ocorrer desde que não haja eleitores presentes na fila de votação da seção eleitoral às dezessete horas, quanto mais cadeiras a serem escolhidas, maior é o tempo de espera.

Contudo, o mais grave na proposta é a redução da recorrência do voto que é garantido no art. 60, §4 da Constituição Federal de 1988:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

Desse modo, estamos diante de uma vedação explicita de flexibilização da periodicidade, por violar a eficácia plena da norma constitucional, quando nos atemos aos sinônimos do termo periódico, ficaremos diante da palavra “constante”, ou seja, permanente, seguido, ininterrupto. Os direitos políticos evidenciam a maneira democrática de intervenção do povo no governo, que a qualquer momento pode ser chamado a participar de suas decisões mediante plebiscito, referendos e leis de iniciativas populares, sendo as duas primeiras situações através do voto direto, mais uma vez caracterizando a periodicidade.

A emenda constitucional número dezesseis que instituiu a possibilidade da reeleição e fixou o mandato de quatro anos, não violou a periodicidade das eleições, que não pode ser objeto de deliberações que visem sua exclusão, por se trata de cláusula pétrea, sendo vetada sua alteração. Com o aperto na temporariedade, viola-se o princípio republicano, por se tratar de uma das principais características do Estado representativo.

As esferas de Poder se comunicam; municipal com a estadual, estadual com a nacional, nacional com as municipais e assim por diante, fazendo com que a intercalação das eleições gerais e municipais funcione como um termômetro para a saúde da vontade popular.

 

Pablo Augusto dos Santos Biazotto é advogado.

 

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[1] http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/87639-cnj-da-parecer-favoravel-a-proposta-orcamentaria-do-judiciario-para-2019
[2] http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Maio/orcamento-do-tse-leva-ministro-gilmar-mendes-ao-jaburu
[3] http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Agosto/brasil-tem-147-3-milhoes-de-eleitores-aptos-a-votar-nas-eleicoes-2018

Segunda-feira, 3 de junho de 2019
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