Pacto de Dias Toffoli banaliza o Supremo e envergonha a tradição da Corte
Segunda-feira, 3 de junho de 2019

Pacto de Dias Toffoli banaliza o Supremo e envergonha a tradição da Corte

Não é inusitado perceber na história brasileira a participação altiva de juristas na compreensão de sua história. Os estudos dogmáticos de Nelson Hungria perpetuam-se como ensinamentos ímpares e incontestáveis em seus volumes sobre o Código Penal Brasileiro. E não para por aí. A compreensão sobre o pacto federativo, a penúria na administração municipal e a exploração obtusa de setores da elite agrária sobre a população rural do início do século XX tem registro e impacto magnânimo na história nacional graças a obra do Ministro Victor Nunes Leal.

Em um estudo sobre política, Constituição e liberdade individual, esse magistrado explicava como as deturpações sobre o pacto federativo afetavam diretamente a nascente democracia brasileira e sua subserviência aos interesses dos oligopólios do café e do leite. Os exemplos demonstram a envergadura de autores e ministros preocupados em cumprir com suas obras com fidelidade.

A pretérita influência de autoridades do Supremo Tribunal Federal advinha do quilate de seu nome, garimpada a duras penas por décadas a fio, no exercício da advocacia, da magistratura, da promotoria, da docência e de demais funções hoje nominadas auxiliares da justiça.

Em outra quadra, o exercício da política se dava não pelo agir concreto e casuístico nas pautas populares demandadas pelas vozes das ruas. Entendia-se necessário uma observância para além do fugaz clamor popular, de modo que a democracia, ainda que em tempos de populismo, era contundentemente limitada por barreiras edificadas após a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Se isso um dia nos foi óbvio e se compunha como liturgia à cadeira, hoje não passa de uma vaga lembrança ou uma ardorosa distopia.

Recentemente, a atual representação máxima do judiciário brasileiro, Ministro Dias Toffoli, reuniu-se com as lideranças dos poderes legislativo e executivo, buscando a composição de um “Pacto dos Três Poderes”, tendo como principais agendas a reforma da previdência, reforma tributária, pacto federativo, segurança pública e desburocratização, tratados num banquete oficialmente registrado na agenda do Supremo como “Café da Manhã – Palácio da Alvorada”[1].

Nenhum problema haveria caso a tratativa estivesse atenta ao princípio basilar da separação dos poderes. Afinal, a crise do estado brasileiro não encontrará uma solução solitária.

Agora, o presidente da Suprema Corte se compromissar, junto dos outros poderes, a alinhar uma solução para esses problemas de forma eminentemente política é um flagrante caso em que a anomia se tornou a regra maior do exercício do poder no Brasil. Somente uma presidência descompromissada com os ditames constitucionais e que ignora a função contramajoritária assume como válidas pautas estranhas aos objetivos fundamentais da República.

Ao assim agir, o Supremo põe em jogo a sua imparcialidade, isto porque assume lado em questões no mínimo colidentes com direitos e garantias individuais por força de compromissos tirados numa patuscada pela manhã.

Então, com qual imparcialidade o Tribunal se pronunciará em eventual questionamento acerca das mudanças operadas no sistema previdenciário e tributário? Como serão apreciadas, de forma serena e isenta, as alterações no sistema federativo com capacidade de reduzir a proporção de recursos remetidos à União sem ferir os interesses nacionais? Com qual compromisso aos direitos fundamentais esse Tribunal Constitucional julgará as ações atinentes ao tema da execução provisória da pena? Por fim, com qual grau de isonomia o STF apreciará as medidas tomadas para aumentar a eficiência no setor público se ele mesmo, em regra de conchavo, cria respostas sem primeiro observar as perguntas retóricas da Constituição de 1988?

As perguntas acima somente serão respondidas com o passar do tempo. De todo modo, a retirada de pauta da descriminalização do porte de drogas é prova inequívoca de que há uma tentativa de fazer do Tribunal uma extensão do Poder Executivo.

Essa síndrome de descompromisso com a Carta Política também afeta outros membros dessa Suprema Corte quando, de forma despudorada, vilipendiam suas próprias obras por um sentimento abjeto de conquistas pessoais e transformam o Tribunal Constitucional numa espécie de Tribunal Popular Revolucionário. Toma-se como exemplo o Ministro Barroso, destacado por entender que o STF deve capitanear as vozes das ruas e agir para impulsionar a roda da história. Por ironia do destino, atualmente é das ruas que ecoa o pedido de fechamento da Suprema Corte, do Congresso Nacional e a eliminação de qualquer instituição, grupo ou organização que destoe do pensamento de ódio.

Não suficiente a mediocridade da agenda assumida pelo Presidente do STF, vislumbra-se um futuro tétrico, sombrio e frustrante em perspectivas democráticas para essa Corte. Para bem ilustrar esse estado de coisas, o compromisso pessoal publicamente assumido pelo Presidente da República com o atual Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, revela como o momento de crise institucional dessa Corte não é passageiro e a cada vez mais se denota uma corrupção epistêmica da função de garantidor da intangibilidade dos direitos fundamentais.

A forma pura do Tribunal enquanto protetor final da liberdade individual passa – a cada ato medíocre das autoridades nele envolvidas – a se tornar um mero lacaio das vontades sazonais criadas por maiorias ocasionais.

Saudades daquilo que um dia foi óbvio.

 

Eduardo Samoel Fonseca é advogado criminal, Mestre em Processo Penal pela PUC/SP; Especialista em Ciências Criminais pela PUC/MG e em Direito Penal pela Universidade de Salamanca – Espanha. É presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB-SP – Subseção Penha de França.

Ricardo Mamoru Ueno é advogado criminal e Diretor auxiliar da OAB-SP – Subseção Penha de França.

Sean Abib é advogado criminal e Mestrando em Direito Penal pela PUC/SP.

 

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[1] http://www.stf.jus.br/portal/agendaPresidente/pesquisarAgendaPresidente.asp?data=28/05/2019

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