Por que Neymar será julgado pela lei brasileira, se o fato ocorreu na França?
Quarta-feira, 12 de junho de 2019

Por que Neymar será julgado pela lei brasileira, se o fato ocorreu na França?

“A”, brasileiro nato, residente no exterior, pratica um crime contra “B”, também nacional, em terras estrangeiras. Qual lei aplicar?

Por Diego Alves Moreira da Silva

 

Desde o dia 02 de junho do corrente ano, estampam os noticiários midiáticos fatos imputados ao jogador de futebol Neymar, envolvendo uma modelo brasileira que se deslocou até a capital francesa para se encontrar com referido jogador, cujo encontro primário seria apenas para uma relação sexual de forma consentida entre ambos. Porém, ao chegar no Brasil, a aludida moça relatou à polícia o fato, em tese, criminoso, supostamente praticado por Neymar Jr. em território francês.

Com isso, surgiram alguns questionamentos e imbróglios acerca de eventual aplicação da lei, isto é, se aplica-se a lei brasileira ou francesa aos fatos praticados por brasileiros além de nossas fronteiras.

Assim, escrevo o presente artigo apenas para dirimir uma questão sobre competência de aplicação da lei penal, sem o intuito, porém, de se aprofundar em matéria de jurisdição, posto que a presente escrita não tem o condão de exaurir a matéria. Ademais, imperioso esclarecer que o texto que ora subscrevo não tem o objetivo de comentar o caso concreto em sua amplitude, seja por uma questão ética profissional seja por desconhecer os autos em sua integralidade. Portanto, a análise será feita de forma abstrata.

Feito o introito necessário, para iniciarmos o pano de fundo do artigo, urge indagar: É possível aplicar a lei brasileira no caso de crimes praticados em território estrangeiro por seu nacional? Exemplificando: “A”, brasileiro nato, residente no exterior, pratica um crime contra “B”, também nacional, em terras estrangeiras. Qual lei aplicar?

Para responder aos questionamentos lançados acima, convém esclarecer, sobretudo, as regras de aplicação da lei penal brasileira embasada no princípio da extraterritorialidade, previstas no art. 7º do estatuto repressivo.

Com efeito, embora o Código de Processo de Penal determina a competência (jurisdição) para processar e julgar em seu art. 88 [1], o fato é que as diretrizes para aplicação da lei penal no espaço estão estabelecidas no art. 7º do Código Penal, ao disciplinar o princípio da extraterritorialidade, vale dizer, disciplina as hipóteses em que lei brasileira será aplicada aos delitos praticados em território estrangeiro.

Dessa forma, a extraterritorialidade elencada no dispositivo supracitado do Código Penal subdivide-se em incondicionada (inciso I) e condicionada (II). Naquela, para a aplicação da lei penal brasileira independe do concurso de qualquer condição. Por outro lado, nesta, mostra-se imprescindível o preenchimento de alguns requisitos, sem os quais não é possível sancionar seu nacional.

Dispõe o art. 7º, I, do Código Penal, em relação às hipóteses de extraterritorialidade incondicionada:

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I – os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

A leitura da redação do dispositivo acima transcrito evidencia que o agente será apenado segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

Pela extraterritorialidade condicionada são 3 (três) as hipóteses que sujeita o agente à aplicação da lei nacional. Tais casos são:

II – os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiro;

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Segundo a doutrina, os casos previstos no inciso II possuem natureza jurídica de condições objetivas de punibilidade [2].

Logo, a aplicação da lei brasileira naquelas hipóteses, no entanto, fica subordinada à todas as condições previstas no §2º do mesmo artigo, que assim dispõe:

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

(…)

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

No caso em comento deve-se levar em consideração o princípio da nacionalidade (ou de personalidade), eis que o aludido princípio cogita da aplicação da lei do país de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido. Pode-se, assim, punir o autor do delito, se nacional, quer tenha praticado o delito em seu país, quer o tenha feito fora dos limites territoriais. O Estado tem o direito de exigir que seu cidadão no estrangeiro tenha determinado comportamento [3].

Ainda na lição da doutrina, com precisão cirúrgica, o saudoso jurista e Ministro do STJ Francisco de Assis Toledo leciona:

O Brasil não concede extradição de nacionais, exceto o naturalizado quando se tratar de crime comum (CF, art. 5º, LI, e Lei n. 6.815, de 19-8-1980, art. 77, I). Consequência disso é submeter à lei brasileira os nacionais que tenham cometido crime no estrangeiro (CP, art. 7º, II, b), desde que ingressem no território nacional e se cumpram os demais requisitos do §2º do art. 7º do Código Penal. Esse é hoje o principal fundamento do denominado princípio da nacionalidade, que portanto é subsidiário do princípio da territorialidade. Tanto é assim que um dos requisitos para aplicação do princípio em exame é o de que o agente já não tenha cumprido pena ou sido absolvido no país onde praticou o crime (§2º. d). [4]

Assim, é necessário que Neymar entre no Brasil, ainda que sua presença seja breve ou longa, a negócio ou a passeio, voluntária ou não; que o fato seja punível na França também (o que é); que o crime esteja entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição – logo, o referido crime autoriza a extradição, conforme art. 82, IV e VII, da Lei n. 13.445/17.

E se Neymar, hipoteticamente, não vier a pisar no Brasil? Obviamente que a competência será francesa e, caso venha a ser absolvido no estrangeiro não será processado, tampouco julgado, em território nacional (CP, art. 7º, §2º, d).

Posta assim a questão, é de se dizer que o brasileiro, mesmo em terras estrangeiras, não está sujeito a impunidade pela prática de crime, à medida em que, conforme exposto acima, o Estado tem o direito de exigir de seu nacional determinados comportamentos e que se cumpra a lei.

Nesse diapasão, imprescindível, portanto, responder às indagações feitas no início do presente artigo: Sim, é possível aplicar a lei brasileira no caso de crimes praticados em território estrangeiro por seu nacional, desde que preenchidos os requisitos do art. 7º do Código Penal. No caso do exemplo, “A” responde também em território nacional, além das sanções previstas para o crime no país estrangeiro.

Destarte, caso fique comprovado a prática do crime perpetrado pelo referido jogador, Neymar poderá ser julgado segundo as leis brasileiras. No mais, cabe, doravante, aguardar o desfecho do caso concreto.

Diego Alves Moreira da Silva é advogado criminalista sócio do escritório Pedroso Advogados Associados, graduado em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL), cursou extensão universitária em Direito Penal Econômico na Escola Paulista da Magistratura (EPM) e pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS).

 

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Notas:

[1] Art. 88.  No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
[2] GRECCO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 14 ed. 2012, p. 128.
[3] MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal, volume 1: parte geral. 24 ed. 2006, p. 57.
[4] TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5ª ed. 1994, p. 47.
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