A defesa dos direitos das mulheres pela rede CLADEM
Quinta-feira, 13 de junho de 2019

A defesa dos direitos das mulheres pela rede CLADEM

 

Por CLADEM

 

A nota a seguir pretende diluir dúvidas sobre o seu funcionamento e propósitos, indagações que vieram à tona a partir de comunicado público do último dia 06 de junho

 

O Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) é uma rede feminista fundada em 1983 na Costa Rica e presente em 15 países da região – Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico, Uruguai e República Dominicana. É formada por organizações de direitos das mulheres e pessoas a título individual que são especialistas em gênero e direitos humanos e atuam com estas temáticas em sua atividade profissional.

 

A seção brasileira dessa organização, CLADEM Brasil, tem uma coluna no Justificando, com textos sobre diferentes pautas que envolvem os direitos das mulheres e ações do movimento de mulheres, sempre, assinados por integrantes do CLADEM. Para quem não está engajado no movimento feministas ou em outros movimentos sociais, no entanto, a sigla CLADEM nem sempre esclarece quem somos.

 

Nos últimos dias, o CLADEM repercutiu bastante na mídia e em diversos espaços jurídicos: advocacia, sistemas de justiça etc. A maioria dessas manifestações sinalizou uma confusão entre o trabalho da organização e o de um escritório de advocacia. Mas o CLADEM não é um escritório de advocacia. O CLADEM é uma rede que, a partir da prática sociojurídica feminista, usando o  Direito como ferramenta de mudança social, busca articular todas as pessoas e instituições que compõem essa rede para impulsionar mudanças na sociedade, com o objetivo último de alcançar igualdade de gênero na sociedade. E o CLADEM/Brasil busca realizar essa tarefa, afinado com a atuação das demais 15 representações do CLADEM na região. Ou seja, nossa pauta não é apenas do e para o Brasil, é um projeto que se estende à toda a região.

 

Desde 1980, quando surgiu, o CLADEM tem ampliado significativamente sua visão institucional, missão e linhas de ação, consolidando-se uma trajetória de impacto na região. Atualmente, nossa visão institucional é: “contribuir a partir de uma perspectiva feminista com a construção e fortalecimento de democracias radicais com justiça social, livre de discriminação com o exercício pleno dos direitos humanos.”

 

Tanto a visão como o funcionamento da rede regional são aprovados em assembleia com a participação de todos os países, a partir da representação das coordenadoras nacionais, o que posiciona o CLADEM como “uma rede regional que articula mulheres e organizações que, desde um enfoque sociojurídico feminista, busca a transformação social e a construção de democracias radicais, desde uma perspectiva de interseccionalidade, que reconhece a diversidade cultural, étnico-racial, sexual, intergeracional e social, para o pleno exercício e gozo dos direitos humanos de todas as mulheres.” Esses são os pontos de convergência entre representantes de os países envolvidos e a base para se desenvolver um trabalho em rede. É também por meio destes debates regionais que estabelecemos parâmetros que orientam as atividades desenvolvidas pela rede e a forma como nos relacionamos internamente.

 

No Brasil, o trabalho do CLADEM se tornou conhecido a partir de uma incidência internacional, com base na agenda local do movimento de mulheres, junto às Nações Unidas (caso Alyne Pimentel) e à OEA (caso Maria da Penha), órgãos que  compõem o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, contexto em que se insere como uma organização não governamental com status consultivo de organizações internacionais. Ao longo dos anos, essa expertise se desdobrou em materiais de formação e aportes direcionados aos operadores e operadoras do Direito sobre jurisprudência de direitos humanos ou ainda direcionado a grupos de mulheres para a divulgação de compromissos internacionais e promoção do uso desses mecanismos de denúncias. Esses conteúdos alimentam as diferentes interlocuções com outras organizações e campanhas em que o CLADEM se envolveu e protagonizou, e fazem parte da história da organização – Campanha por uma Convenção Interamericana por Direitos Sexuais e Direitos e Direitos Reprodutivos, Campanha por uma educação não sexista e antidiscriminatória, Por um Estado que cumpra com os direitos humanos das mulheres: já é hora, é o momento, Campanha Gravidez Infantil é Tortura (GIT), e Sem as mulheres Os Direitos não são Humanos.

 

A ação junto à ONU consistiu na elaboração de relatórios sobre o país aos Comitês da ONU, elaborada com o movimento de mulheres, que integra uma das linhas de ação do CLADEM que é o monitoramento internacional de tratados de direitos humanos na perspectiva de gênero. O principal deles é a Convenção CEDAW ou Convenção da Mulher. Por conta dessa incidência, uma das fundadoras do CLADEM, a jurista Silvia Pimentel, eleita especialista do Comitê CEDAW, atuou como expert independente de 2005 a 2016, o que equivale a três mandatos consecutivos, sendo que dois deles esteve como Presidente do Comitê CEDAW/ONU. Hoje, Silvia Pimentel, que já foi coordenadora nacional, está no Conselho Consultivo do Regional, um espaço interno destinado a quem aportou significamente para a constituição da rede e com alto sentido de pertencimento ao grupo para além do seu país de origem.

 

Além do monitoramento internacional, outra estratégia de trabalho do CLADEM é o litígio no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Juntamente com o CEJIL (organização reconhecida por se especializar em litígio internacional), em 1998, o CLADEM apresentou o caso Maria da Penha perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Um dos resultados mais concretos dessa incidência foi a aprovação da Lei 11.340/2006, que recebeu o nome de Lei Maria da Penha. Foi com este caso também que a relação do Brasil com os órgãos do sistema internacional de proteção de direitos humanos ganhou uma nova dimensão. O caso foi objeto de diferentes estudos nacionais e internacionais relatam a articulação do trabalho feminista com o litígio estratégico e a agenda de políticas públicas para o enfrentamento da violência contra as mulheres. Dentro da região, o Brasil passou a ser conhecido como o primeiro país a aplicar  a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará/1994) no contexto do sistema interamericano, justamente no caso Maria da Penha. Acrescentamos que a apresentação de relatórios de monitoramento da implementação da Convenção de Belém do Pará também é um compromisso ativo nosso com envio de relatório sombra ao Mecanismo de Seguimento da Convenção (MESECVI) , bem como as barreiras de implementação nacional da Convenção no Brasil e da Lei Maria da Penha.

 

É necessário dizer que o trabalho que organizações de direitos humanos fazem em defesa de vítimas de violações de seus direitos não é oneroso para as pessoas defendidas. Algumas organizações recebem recursos de projetos que financiam o salário de advogados e advogadas que compõem os seus quadros e outras contam com o trabalho voluntários de profissionais. Quanto ao trabalho do CLADEM, todas as advogadas atuam voluntariamente, o que permite entender porque sua membresia possui uma atividade externa ao trabalho dentro da rede CLADEM. A rede não é exclusivamente de advogadas, embora a sua maioria seja de formação jurídica. A formação é mista justamente por buscar um trabalho interdisciplinar e a identidade do grupo ser a abordagem social e jurídica.

 

Com base nessa breve apresentação institucional, o CLADEM pretende diluir dúvidas sobre o seu funcionamento e propósitos, indagações que vieram à tona a partir de comunicado público do último dia 06 de junho, que segue abaixo.

 

O Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM/Brasil, vem a público comunicar que:

Entendemos que toda e qualquer pessoa tem direito à defesa dentro dos limites processuais estabelecidos pela ordem jurídica. De modo que, considerando as recentes denúncias envolvendo o jogador Neymar Jr., a ele deve ser assegurado o devido processo legal. Entendemos também que todo e qualquer advogado e advogada tem constitucionalmente o direito ao livre exercício de sua profissão, descabendo perquirir-se publicamente acerca dos motivos pelos quais um ou outro caso lhe é oferecido e aceito.

Contudo, sendo o CLADEM uma organização composta por advogadas feministas, com mais de três décadas de atuação ética em defesa dos direitos das mulheres e, por consequência, de luta contra a violência simbólica que se expressa dentro e fora do sistema de justiça criminal em casos a envolver violência contra as mulheres, em especial quando o debate público versa sobre o estupro, comunica que a advogada Maíra Fernandes, recentemente contratada para a defesa do jogador Neymar Jr., conforme tomamos conhecimento via imprensa, já não mais pertence a nossa organização.

 

*CLADEM Brasil, seção brasileira do Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres, rede feminista com presença em 15 países da região.

Quinta-feira, 13 de junho de 2019
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