Homofobia e transfobia são finalmente criminalizadas pelo STF
Sexta-feira, 14 de junho de 2019

Homofobia e transfobia são finalmente criminalizadas pelo STF

Agora, homofóbicos e transfóbicos podem ser presos e condenados a reclusão de um a cinco anos, utilizando-se, por analogia, a lei antirracismo

Por Janaina de Santana Ramon

 

Concluído ontem pelo Supremo Tribunal Federal os julgamentos da ação direta de inconstitucionalidade por omissão 26/DF, que o Partido Popular Socialista (PPS), atualmente denominado Cidadania, propôs contra o Congresso Nacional; e o mandado de injunção (MI) 4733, proposto pela ABGLT – Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros, também contra o Congresso Nacional, por 8 votos favoráveis e 3 contrários, a homofobia e a transfobia foram enquadradas como crime de racismo.

 

Assim, a partir de agora, homofóbicos e transfóbicos podem ser presos e condenados a reclusão de um a cinco anos pela aplicação analógica da Lei 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (racismo), e não protege apenas a comunidade LGBTQI+, mas também heterossexuais que sofram preconceito por terceiro que achar que eles são LGBTQI+.

 

O Tribunal fez a ressalva na decisão de que reprimir a homofobia e a transfobia não restringe, no entanto, o exercício da liberdade religiosa. Assim, líderes religiosos podem continuar a pregar as convicções de suas respectivas religiões, como dizer que ser homossexual é pecado perante Deus, mas não podem dizer mais que, por conta de ser pecado, homossexuais devem morrer, incitando o ódio, por exemplo.

 

Como disse o próprio advogado dos demandantes, Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, em petição datada de 12 de junho de 2019 na ADO/26, “nada nesta decisão (de definição de crime de homofobia e transfobia) deve ser interpretado como proibindo manifestações de liberdade religiosa e proselitismo religioso que não se configurem como discursos de ódio, entendidos como a incitação ao ódio, à intolerância, à discriminação, à segregação e/ou à violência.”

 

Portanto, a decisão atendeu finalmente os anseios da comunidade LGBTQI+ de proteção da lei, sem prejuízos dos interesses religiosos – e proclamar aos quatro ventos “porque não temos um Ministro do STF evangélico” só atrapalha a correta distinção dos direitos. E não, não precisamos de um ministro evangélico, porque não importa a religião de qualquer dos ministros hoje ocupantes dos cargos, porque suas convicções pessoais não podem e não devem interferir em suas decisões.

 

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É importante que fique claro que o Judiciário tem a prerrogativa de proteger os interesses da sociedade, adotando medidas quando o Congresso Nacional demora a adotar medidas que lhes competem, e, no caso, o Judiciário não legislou, mas permitiu o enquadramento dos crimes de homofobia e transfobia pela aplicação analógica da Lei de Racismo até que o Congresso Nacional edite uma lei sobre a matéria, o que já está sendo feito através do projeto de lei 672/2019, que inclui na Lei de Racismo crimes de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

 

Deste modo, não procede o comentário do presidente da Câmara dos Deputados dado ao jornal Estadão, no sentido de que “não caberia ao Supremo Tribunal Federal criar tipo penal via interpretação”, porque enquanto o Congresso não legisla, cabe sim ao Judiciário fazer valer o determinado pela Constituição Federal. E feliz do Brasil se não precisasse depender destas medidas porque o Congresso Nacional cumpre seu papel de criar as leis necessárias para proteção de todos, o que sabidamente não faz a contento.

 

Mas sua fala, apesar de equivocada, não é gravíssima e irresponsável como a proferida hoje, em café-da-manhã com jornalistas, pelo presidente Jair Bolsonaro. Ávido conhecedor de assuntos sem relevância, como a excepcional situação envolvendo “Golden Shower”, que pouco ou nada importa para a sociedade, agora sua preocupação é que, sendo a homofobia/transfobia um crime, empregadores desistam de contratar LGBTQI+ por ficarem receosos de serem “acusado falsamente de racismo” se o futuro funcionário for demitido.

 

Nada mais estapafúrdio, porém prova concreta de que estamos a lidar com um desconhecedor de questões de diversidade e questões trabalhistas, a saber: a criminalização da homofobia se preocupa com morte de pessoas, agressões, lesões corporais graves, discriminação, tratamento indigno, degradante e ausência de oportunidades, como a obtenção de empregos. Ao contrário do que pensa o presidente, empregadores não contratam homossexuais por discriminação e não por receio de processos. Já na esfera trabalhista, a questão envolvendo pedido de indenização por danos morais exige prova robusta do dano, e não mera denúncia e suposições, no que se acusações falsas de racismo recairem sobre um empregador e não forem devidamente comprovadas, jamais acarretariam o risco ridiculamente citado.

 

Em que pese, na criminalização da homofobia, a preocupação não recair aos empregadores e sim à população LGBTQI+, o risco indicado por Bolsonaro obviamente não será causado pela criminalização, que em nova oportunidade utiliza argumentos absolutamente fracos e especulativos para desvalorizar uma luta relevante por direitos. 

 

Neste sentido e com importância maior do que o discurso presidencial, cabe sim destacar o maravilhoso discurso da Ministra Cármen Lúcia, primeira a votar na sessão de ontem, que dentre outras falas históricas destacou: “é sempre apropriado perguntar na humanidade plural “quem é o diferente?” E quem disse que quem marcou quem é o diferente está certo, se é que há certezas na vida? Porque na sociedade discriminatória em que vivemos, a mulher é o diferente, o negro é o diferente, homossexual é o diferente, transexual é o diferente… diferente de quem traçou o modelo, porque tinha poder para ser o espelho e não o retratado. Preconceito tem a ver com poder e comando. Quem submete outro é mandante. Não há como desconhecer a inércia contrastante à Constituição pelo legislador brasileiro. A reiteração de atentados decorrentes da homotransfobia revela situação de verdadeira barbárie! Vale a força, nega-se o direito, prevalece a brutalidade, degradam-se os valores constitucionalmente afirmados.”

 

Sua fala é histórica! Ser diferente não é nem nunca será desculpa para a desigualdade.

 

Resumindo o caminho traçado, os ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes votaram pela criminalização e os votos contrários – e vencidos – foram proferidos pelos ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli.

 

O Brasil, ainda que sob forte ameaça à sua democracia, vem angariando conquistas na proteção da comunidade LGBTQI+ e, com esta decisão histórica do Supremo Tribunal Federal, passa a ser o 43º país do mundo a criminalizar a homofobia e transfobia.

 

Sigamos sendo exemplo de como tratar o próximo com a dignidade que ele merece.

 

Parabéns ministros do Supremo, partido e entidade que tomaram a frente pela proteção dos direitos de todas as lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e demais gêneros – além dos próprios heterossexuais também protegidos, reitere-se, pela decisão – que necessitam de amparo em lei somente por serem diferentes do que se configurou padrão na sociedade.

 

A partir de agora, não ser padrão não lhes rouba o direito à vida, ao respeito, à integridade física, moral e psíquica, e a não ter de ouvir piadas/ discursos homofóbicos/transfóbicos e de ódio. Finalmente!

 

Janaina de Santana Ramon é advogada trabalhista, sócia do escritório Crivelli Advogados e membro da Comissão de Direito Sindical da OAB/SP

 

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