Onde há a mesma razão, há o mesmo direito
Domingo, 16 de junho de 2019

Onde há a mesma razão, há o mesmo direito

Isenção de imposto sobre a renda para portadores de doença grave

Aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.025, promovida pela Procuradoria Geral da República (PGR), na qual se pede ao STF que declare a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 7.713/88. O dispositivo prevê isenção do imposto de renda de pessoa física (IRPF) a aposentados, reformados ou pensionistas portadores de determinadas doenças consideradas graves, como AIDS, hanseníase, câncer, cardiopatia grave, tuberculose ativa, cegueira, doença de Parkinson, etc.

O pedido contesta a ausência de previsão do benefício aos portadores que ainda exerçam atividade remunerada, os chamados “trabalhadores da ativa”. Segundo a PGR, o tratamento diferenciado entre contribuintes do imposto de renda que se encontrem em situação equivalente de enfermidade viola princípios constitucionais de proteção à dignidade humana (art. 1º, III, CF), ao valor social do trabalho (art. 1º, IV, CF) e à igualdade (art. 5º, caput, CF).

Isso porque a evolução da medicina e da ciência permitiu que portadores dessas patologias, em alguns casos, mantenham suas atividades laborais mesmo que admitidas certas limitações ocasionadas pela doença. Portanto, configura diferenciação desproporcional vedada pelo art. 150, II, da Lei Maior e verdadeiro desestímulo ao trabalho exercido por pessoas nessa condição, inclusive com reflexos no sistema previdenciário.

Por sua vez, a Advocacia Geral da União (AGU), cuja manifestação é obrigatória em ações dessa natureza, posicionou-se no sentido de ser descabida a tese defendida pela PGR. Segundo a argumentação apresentada ao STF, em síntese, a exclusão de crédito tributário por meio de isenção decorre exclusivamente de política econômica e fiscal, conforme juízo de conveniência e oportunidade a cargo do legislador.

Isso porque a Constituição não previu expressamente o benefício como garantia a pessoas acometidas de doenças graves, tampouco o fizeram tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Nesse ponto, inclusive, aduz a AGU que a Convenção de Nova Iorque sobre os direitos das pessoas com deficiência, também invocada pela Procuradoria, não seria aplicável ao caso porque a existência de patologia não implica necessariamente em deficiência – que é a ausência ou disfunção de estrutura psíquica, fisiológica ou anatômica, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Para a AGU, a renúncia de receitas tributárias depende de lei específica que preveja condições e requisitos para sua concessão, vedadas a analogia ou a interpretação extensiva praticadas pelo judiciário como se legislador positivo fosse. Ainda, invoca o princípio da separação entre os poderes e a responsabilidade na gestão fiscal quanto à efetiva arrecadação de tributos, nos termos da Lei Complementar nº 101/2001, como iguais óbices ao deferimento do pedido.

Dito isso, é certo que o Poder Executivo ao propor a edição da norma questionada (Projeto de Lei nº 1.064/88) e o legislativo ao reconhecer a legitimidade das razões apresentadas objetivavam desonerar o contribuinte que tinha redução ou perda da capacidade de trabalho em razão da doença e se via, por vezes, com mais despesas que recursos disponíveis para seu sustento e tratamento – em respeito ao princípio da capacidade contributiva previsto no §1º do artigo 145 da Constituição Federal.

Mais de 30 anos depois, porém, a realidade social é outra e possibilita o acesso ao mercado de trabalho a essas pessoas, por isso é necessário assegurar disponibilidade financeira para atingir aquela mesma finalidade inicialmente pretendida: igualdade real ou material.

Exemplo disso são os inúmeros projetos de lei que visam alterar a redação original do artigo 6 º da Lei nº 7.713/88, a fim de incluir novas doenças para fins de isenção do imposto (e aqui cabe a crítica ao termo vago “doença grave” utilizado pelo legislador, ao invés de estabelecer critérios que permitissem ao intérprete a subsunção ao caso concreto independente de constante revisão para alteração do texto legal mediante moroso processo legislativo), estendê-lo a curadores, tutores, representantes legais e até mesmo cônjuges dos beneficiários e, inclusive, prever expressamente a isenção do imposto incidente sobre a remuneração de trabalhadores da ativa.

Poderia ser esta, portanto, uma hipótese em que a lei disse menos do que queria dizer. Em outros termos, o presente caso não permite extrair o espírito da lei (mens legis) isolado da vontade do legislador que a editou (mens legislatoris), pois possivelmente uma análise puramente objetiva do texto não levará àquela mesma conclusão a que chegaram nossos representantes no sentido de tratar desigualmente os desiguais.

Cabe lembrar a reconhecida lição de que as normas jurídicas devem ser interpretadas conforme a Constituição, sistematicamente, pois a mera interpretação literal ou gramatical não necessariamente é capaz de atender à essência do direito que se reclama a preservação.
E isso se deve ao fato de que a hermenêutica jurídica ganhou novos contornos no Estado Democrático ou Social de Direito, de modo que magistrados e membros de Tribunais Superiores não apenas dizem o direito posto, mas sobretudo definem o seu sentido e alcance à luz do caso concreto e atentos a valores morais, éticos e de justiça.

Outro ponto importante é o papel exercido pela Corte Suprema com vistas a dar efetividade aos direitos fundamentais em situações de omissão legislativa sem, contudo, recair no famigerado ativismo judicial ou violar a separação entre os poderes. Como cediço, a obscuridade ou lacuna legal não autorizam negar a apreciação da pretensão formulada (princípio do non liquet), pelo que deve a Corte pronunciar-se quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma impugnada.

Os efeitos decorrentes desse julgamento, via de regra, serão erga omnes(aplicáveis contra todos), vinculantes para o Poder Judiciário e Administração direta e indireta de qualquer esfera e também ex tunc (retroativos), nos termos da Lei nº 9.868/99 – que regula as ações em controle concentrado de constitucionalidade.

Por outro lado, o artigo 27 da citada Lei admite restrições à aplicação da decisão, a atribuição de eficácia ex nunc (caso em que os efeitos ocorrerão a partir do acórdão prolatado em diante) ou mesmo o estabelecimento de determinado momento a partir do qual se produzirão os efeitos. Em qualquer hipótese, tal modulação dependerá do voto de dois terços dos membros da Corte Suprema e desde que razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social justifiquem a medida.

No caso em debate, a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto pleiteada pela Procuradoria Geral, em resumo, consiste na aplicação de igual direito à isenção para trabalhadores da ativa que sejam portadores das doenças previstas na Lei nº 7.713/98, a fim de adequar a aplicação da norma ao novo cenário social, tal como bem definido pelo ilustre professor Miguel Reale em sua Teoria Tridimensional do Direito.

A ação direta é de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que admitiu a intervenção do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federal no Estado da Bahia e da Associação dos Magistrados Brasileiros como amicus curiae (do latim, amigo da corte), restando pendentes de apreciação outros pedidos de ingresso. Essa intervenção pode ser proposta por pessoas jurídicas ou naturais, órgãos ou entidades de reconhecida representatividade e conhecimento no tema discutido e cujo objetivo é fornecer embasamento técnico que contribua para a solução da demanda.

Na data em que publicado este artigo (12.06.2019), o processo já estava incluído em pauta para julgamento definitivo pelo Supremo, tendo em vista a adoção do rito mais célere previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99.

Para ter acesso ao processo eletrônico da ADI nº 6.025, clique no link aqui e, na página do Supremo, clique na aba “peças” no canto superior direito. 

 

Larissa Lorena é advogada.

 

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