Argentina: Sentenças à prisão perpétua na juventude violam máximas dos Direitos Humanos
Segunda-feira, 24 de junho de 2019

Argentina: Sentenças à prisão perpétua na juventude violam máximas dos Direitos Humanos

Cinco adolescentes argentinos foram sentenciados a viver na prisão, apesar de não terem atingido a maioridade penal no tempo dos crimes. Todos cinco sofreram maus tratos graves e foram presos por anos até que seus casos foram ouvidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que definiu que a prisão perpétua nunca deve ser imposta à crianças. 

César, Claudio, Lucas, Saul e Ricardo tinham algumas coisas em comum antes dos seus casos irem para a Corte Interamercana de Direitos Humanos. Todos os cinco garotos tinham Dificuldades na vida familiar, foram criados em bairros pobres e abandonaram os estudos antes de completar o secundário. Com crimes que vão de assassinato a roubo qualificado, todos os cinco foram processados por delitos que cometeram entre 16 e 18 anos. A maioria deles já havia tido contato com o sistema de justiça criminal. Apesar da idade, todos acabaram sendo condenados à prisão perpétua, ou à pena semelhante de “reclusão pela vida”.

César Alberto Mendoza, nasceu em 17 de outubro de 1978. Morou em um bairro carente e foi abandonado por seu pai aos quatro anos. Sua mãe também deixou a família algum tempo depois. César foi preso pela primeira vez por tentativa de assalto aos 12 anos, detido em uma instituição juvenil e mais tarde condenado por envolvimento em uma série de assaltos à mão armada e um homicídio. Ele foi julgado por crimes cometidos em 28 de Julho de 1996, quando ainda não tinha 18 anos, e sentenciado à prisão perpétua quando ele tinha 21 anos.

Claudio David Núñez, nasceu em 20 de agosto de 1979. Mudou-se para Buenos Aires com sua família aos nove anos e começou a trabalhar em uma padaria para ajudá-los. Documentos apresentados ao tribunal demonstraram que  Claudio entrou no sistema de justiça juvenil aos 14 anos e recebeu tratamento institucional a partir de então. Mais tarde, ele foi preso depois que a ele foi atribuído o assassinato de seu próprio pai, que regularmente batia em pessoas de sua família e era conhecido por ter estuprado a irmã de Claudio.

Lucas Matías Mendoza nasceu em 24 de setembro de 1980 e foi criado por sua mãe e avó na pobreza depois que seu pai os deixou. Ele nunca completou o ensino médio e dizia que em seu bairro era alguém morrer era um evento diário. Lucas foi condenado por dois homicídios qualificados, assalto à mão armada com agravantes, posse de uma arma de guerra e associação ilegal no mesmo julgamento que Claudio.

Saúl Cristian Roldan Cajal, nasceu em 10 de fevereiro de 1981, e passou a maior parte de sua infância em um dos bairros mais desfavorecidos da cidade. Um membro dos 12 filhos de seus pais, Saul eteve nas ruas desde muito pouca idade. Seu pai morreu durante a sua infância, e após isso Saul passava períodos com várias famílias diferentes até que ele foi preso e acusado de homicídio e roubo qualificados.

Ricardo David Videla Fernández nasceu em 17 de setembro de 1984. Morava na periferia de Mendoza. Seus pais trabalhavam longas horas e aos 14 anos Ricardo começou a trabalhar. Quando  tinha 15 anos, ele foi preso pela primeira vez, antes de ser mantido em uma série de instituições juvenis. Ricardo foi condenado por uma série de crimes, inclusive de dois homicídios qualificados, posse de armas de guerra e roubo qualificado. Foi condenado à prisão perpétua.

Desafios domésticos e a Comissão Interamericana

Todos os cinco garotos solicitaram que suas sentenças fossem reexaminadas ou alteradas no início de seu tempo de prisão. O primeiro pedido foi o de César, pedindo aos tribunais o reexame de sua sentença. Foi julgado improcedente em duas semanas. Sua próxima tentativa foi negada meses mais tarde. Uma série de recursos foi feita em por  Claudio e Lucas, pedindo aos tribunais para reexaminarem suas sentenças sob a ótica da constitucionalidade da lei que os encarcerou. Porém, em um ano todos foram improvidos. Os apelos de Saúl acabaram em 2002 e as ultimas tentativas de Ricardo foram rejeitadas em abril de 2003.

Vários dos garotos alegaram que não foram notificados por meio de seus advogados quando seus casos foram sentenciados, fazendo com que eles perdessem a oportunidade de apelar. Claudio e Lucas também denunciaram que os seus recursos foram recusados ​​por razões meramente processuais, apesar da gravidade suas sentenças. Eventualmente, três dos cinco casos acabaram sob os cuidados de Juan Facundo Hernández e Clarisa Adem, advogados do Colectivo de Direitos da Infância de La Argentina, enquanto outros dois foram tratados pelo escritório da Defensoria Pública do país.

Hernández explicou que os adolescentes foram tratados mais severamente pelos tribunais de propósito. Disse: “Não foi qualquer confusão ou erro; foi, uma estratégia pensada por legisladores e juízes em resposta às exigências de um sistema penal mais rigoroso ”. Ele observou que em Buenos Aires em particular, um governador fez comentários sugerindo que os jovens deveriam ser baleados por infringirem a lei. Ele acrescentou: “Provavelmente o resultado mais chocante dessa frase é que nenhum dos casos de prisão perpétua eram da província de Buenos Aires. Muitos acreditam que a ausência de condenações é justamente porque aqueles adolescentes nunca chegaram a ser sentenciados, visto que morreram nas mãos da polícia através do chamado “gatilho feliz”, isto é, em execuções extrajudiciais. “Nos casos de prisão, diferentes juízes consideraram que, de acordo com o tipo de ofensa ao bem jurídico, o registro criminal do adolescente, o resultado da detenção e a impressão que o jovem transmite, não só deve ser garantida a punição, mas que seja a mais grave em nosso sistema legal: prisão perpétua ”.

Trabalhando em parceria com o escritório do defensor público, todos os cinco casos foram enviados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com através de petições remetidas entre junho de 2002 e dezembro de 2003. A Comissão respondeu, notificando os peticionários em abril de 2004 que todos os cinco casos seriam conexos, já que se relacionavam a violações de direitos semelhantes para pleiteantes relativamente semelhantes. Em várias ocasiões, representantes do Estado reuniram-se com Stella Maris Martínez, o defensor público, e Hernández para tentar chegar a um acordo. Nenhum progresso foi feito nessas reuniões. O Estado não respondeu às alegações de fáticas sobre as condenações dos meninos, nem contestou a admissibilidade da petição ao Sistema Interamericano.

Hernández acrescentou que, devido à natureza de sua condenação, os adolescentes foram discriminados, tornando difícil para eles trabalhar, estudar ou participar de atividades que possam ajudar a reabilitá-los aos olhos dos juízes. Disse: “As próprias sentenças simbolizava a falha de um sistema”.

Abuso, negligência e morte na prisão

O fracasso do sistema prisional em acomodar jovens nesses casos foi quase unânime. Quando Ricardo foi preso aos 16 anos, ele foi preso com adultos e transferido para um centro médico adulto depois que foi baleado no estômago durante uma tentativa de fuga. Mais tarde foi transferido para um centro de criminosos “jovens adultos” Ricardo ficou confinado em sua cela por mais de

20 horas por dia, sem sanitário, colchão ou cobertores e mantidos em condições que  a comissão de monitoramento da prisão nacional considerou “verdadeiramente desumana”.

Em junho de 2005, o Estado informou que Ricardo havia se suicidado em sua cela na Pentenciária de Mendoza. Ele foi encontrado com um cinto em volta do pescoço, preso às barras da grade da janela. Funcionários da prisão entrevistados em razão da sua morte contaram histórias contraditórias sobre

se Ricardo falou ou não sobre a intenção do suicídio e uma investigação forense sugeriu que outra situação era possível.

A polícia examinando a cena notou que a causa da morte não era típica de um suicídio. Ricardo ainda estava tocando o chão, apesar de sua aparente morte por enforcamento, sugerindo que outra pessoa poderia tê-lo matado. É importante ressaltar que os pesquisadores também notaram que o

cinto que tinha sido usado “não era condizente com as roupas que Ricardo David Videla Fernández estava usando na época ”.

As negociações entre o Estado e o escritório do defensor público sobre a aplicação de as sentenças dos outros rapazes duraram meses antes de surgir em novembro de 2005 a informação que Lucas estava sofrendo sérios problemas com o olho esquerdo, em razão de ter sido atingido no rosto por uma bola enquanto estava na prisão. A equipe médica de vários hospitais examinaram o olho de Lucas e confirmaram o diagnóstico prévio de descolamento de retina além de outro problema em seu olho direito que ele sofria desde seu nascimento.

Os médicos concordaram que ele precisaria de cuidados ao longo de sua vida. Em 2007, foi constatado que Lucas ficara cego de um olho. Relatórios médicos posteriores mostraram o dano extra que seu tratamento na prisão causou.

Em dezembro de 2007, Hernández foi contatado sobre lesões que Lucas e Claudio teriam sido vítimas em um incidente violento dentro da prisão. Os  dois meninos relataram inicialmente às autoridades que os ferimentos foram resultado de uma briga com outros presos, porém explicaram mais tarde que tinham que mentir por medo de represálias. Ambos relataram aos seus advogados que eles foram levados para uma cela de detenção por um grupo de guardas da prisão, socados, chutados e espancados com uma vassoura até o cabo quebrar. Ambos tinham ferimentos em todo o corpo e hematomas nos topos ou nas solas dos seus pés, no método de tortura conhecido como “falanga”. Lucas, como documentos judiciais demonstram, já estava cego nesta fase.

Hernández apresentou uma denúncia de violência física perante a Justiça Criminal Federal e Tribunal Correcional, solicitando uma audiência com o juiz, para relatar os abusos sofridos por seus clientes. Ambos foram transferidos para uma prisão diferente em janeiro de 2008, mas os casos foram arquivados, pois os promotores não puderam identificar os agentes e porque não havia testemunhas oculares.

Os meninos afirmaram em entrevistas que sentiram uma sensação de desesperança devido ao seu tempo indefinido de detenção. César foi citado em documentos do tribunal dizendo que ele sentiu como “parte dos mortos-vivos […] que sua vida acabou “. Saúl relatou como” os condenados à prisão perpétua [eram] escória; eles [foram] condenados ao pior sofrimento ”e Lucas disse que “Preferiria morrer a sofrer prisão perpétua”.

Antes do julgamento interamericano

Em março de 2008, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos declarou o caso admissível, permitindo que os peticionários tivessem acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.  Após cinco reuniões entre os advogados dos meninos e o Estado, não houve acordo amigável e o caso foi transferido para a Corte Interamericana. Os peticionários alegaram

violações ao seu direito à liberdade, ao tratamento humano, a um julgamento justo e ao dever do Estado de respeitar os direitos e proteções específicos que às crianças, quando lhes foi sentenciada prisão perpétua por crimes cometidos antes de completarem 18 anos.

O tribunal começou a considerar o caso em conjunto em 2011. Enquanto o analisava o caso o defensor público oficial interpôs uma série de apelações, pedindo a revisão dos acórdãos que condenavam todos os quatro meninos sobreviventes, à luz das falhas de processuais dos casos. Em setembro de 2011, cerca de 12 anos após os meninos terem sido condenados, 

A Suprema Corte de Mendoza decidiu admitir o recurso de Saúl para uma revisão do julgamento que o condenou. Em março de 2012, a Segunda Câmara do Supremo Tribunal de Justiça de Mendoza decidiu anular o julgamento que o condenou à prisão perpétua e, com base em provas ouvidas na Comissão Interamericana decidiu, em vez disso, impor 15 anos de prisão.

Apesar de ter passado mais de uma década na prisão, Saúl foi informado de que não seria beneficiado pela decisão, pois tinha cometido outro crime.

Uma semana antes da audiência na Corte Interamericana, um tribunal federal anulou o julgamento contra Cláudio, Lucas e César, e declarou que o artigo 80 do Código Penal dizendo que  “a pena de prisão perpétua estabelecida para crianças e adolescentes ”era inconstitucional. O tribunal também deferiu vários recursos que negou anteriormente, ordenando novas audiências no Tribunal Oral de Menores para estabelecer a punição apropriada para os três. Apesar do que parecia ser uma vitória, as esperanças foram frustradas quando o Procurador Geral rapidamente interpôs recurso especial contra o decisão do tribunal juvenil, mantendo-os efetivamente sem decisão até hoje.

Resultado

Quando chegou a sentença da CIDH, foi observado que os juízes de condenação “não consideraram a aplicação dos princípios contidos na legislação internacional sobre os direitos da criança “. Na decisão que foi a primeira desta natureza de um tribunal regional de direitos humanos, os juízes determinaram que as penas de prisão perpétua impostas quando os jovens eram crianças são arbitrárias, e eram tão desproporcionais que chegavam a ser de tratamentos cruéis e desumanas. 

O tribunal também constatou que o Estado condenou os meninos à detenção que fnão visa a reforma ou a readaptação social, e revelou que os mecanismos da justiça juvenil da Argentina não cumpriram os parâmetros especiais para a aplicação de sanções às crianças.

O julgamento também notou uma decisão de 2005, em que o Colectivo de Derechos de Infancia se colocou como amicus curiae para. A decisão de 2005, conhecida como “caso Maldonado”, descreveu o sistema argentino como tendo “uma ausencia [em respeitar por] princípios básicos e fundamentais [dos direitos humanos] ”, ao lidar com a infância e que crianças não poderiam ser presas por toda a vida, uma vez que tal pena para menores de 18 anos não existia na lei.

A Argentina reconheceu que também houve um “erro judicial” ao lidar com as vítimas no caso Mendoza , mas contestou que sentenciando os meninos à prisão perpétua os exporia a tratamento cruel, desumano e degradante.

Crucialmente, o julgamento não fez nenhuma tentativa de contestar a responsabilidade criminal de César, Claudio, Lucas, Saúl ou Ricardo, lidando apenas com a prisão perpétua e reclusão para prisão perpétua em crianças, uma punição como a dos adultos. Hernández havia assumido esta estratégia desde o começo, tentando dirigir a narrativa longe das vítimas dos crimes dos meninos e para o tratamento humano de jovens presos a cuidado do Estado. A mídia se concentrou nas vítimas no início do caso e mirando os holofotes sobre o suposto fato da educação ou condições de vida não terem tido ligação com a decisão do tribunal sobre a legalidade da prisão perpétua para crianças.

O julgamento ordenou que a Argentina fornecesse tratamento médico e psicológico imediato para Lucas, Claudio, César e Saúl, explicitamente exigindo oftalmologia especializada, tratamento cirúrgico e / ou terapêutico para ajudar a aliviar a cegueira de Lucas. O Estado também foi compelido à oferecer às quatro vítimas de vida educação formal ou treinamento de sua escolha, seja pelo sistema prisional ou através de instituições públicas se eles foram libertados. O tribunal exigiu ao  Estado investigar adequadamente as circunstâncias que cercam a morte de Ricardo, e os atos de tortura sofrida por Claudio e Lucas para determinar as eventuais responsabilidades criminais.

A Argentina também foi instruída a implementar cursos obrigatórios sobre a proteção dos direitos humanos e direitos da criança, incluindo os relacionados à integridade pessoal e à tortura, como parte a formação de funcionários penitenciários em nível federal e especificamente na província de Mendoza.

Finalmente, o Estado foi ordenado a mudar a lei para assegurar que as sentenças de prisão perpétua não fossem mais ser aplicadas a crianças, e que todos aqueles que receberam tais punições deveriam tê-las revistas.

Impacto

Hernández disse que a decisão atingia as mudanças que eles buscavam e que rapidamente houve um grande impacto na imposição de prisão perpétua em todo o país. No entanto, ele observou que apesar da Corte Interamericana determinar explicitamente a alteração na lei que permite a prisão perpétua para jovens, o Estado não tomou medidas, tornando a Argentina o único país no continente para ainda ter uma lei de justiça criminal para jovens promulgada antes da criação da Convenção sobre os Direitos da Criança.

A força da decisão levou à sua influência  em casos nas Américas,

mais notavelmente em um amicus brief relacionado a um caso Suprema Corte dos Estados Unidos, conhecido como Miller v Alabama, que considerou a prisão perpétua sem sentenças de condicional para crianças nos EUA inconstitucional, e agiu como um trampolim para declarar retroativamente nulas toda as penas perpétuas sem sentenças de liberdade condicional para crianças.

Como o governo argentino ainda não revogou a Lei 22.278, tratando de questões juvenis, para a justiça na Argentina, ainda não está claro qual é a sentença mais longa possível para as crianças.

Embora tenha havido um resultado positivo para outros após a conclusão do caso, vários dos sobreviventes do caso de Mendoza permanecem na prisão até hoje. Os quatro que sobreviveram às  provações descritas no julgamento da Corte Interamericana passaram a maior parte de sua vida em uma prisão que lhes negou educação, e os trataramsem levar em conta sua dignidade humana.

Cada um dos peticionários recebeu US $ 25.000 como medida de compensação, mas o como resultado do caso, ainda pende de resposta quais melhorias virão para as prisões do país

No ano passado, a Comissão Interamericana precisou notificar a Argentina novamente, chamando-a para uma melhoria nas condições das prisões em vista da “superlotação extrema, falta de higiene e condições, falta de luz natural, risco de eletrocussão, confinamento de 24 horas e uso de tortura ”documentados em Buenos Aires.

Stella Maris Martínez, defensora pública na época do caso, falou para uma conferência sobre o impacto do caso apenas no ano passado. Ela concluiu: “Conseguimos algo, mas precisamos de muito mais. Até que façamos uma mudança profunda, como ter tribunais especializados interdisciplinares juvenis e juízes que não são mais duros do que juízes em casos de adultos, será difícil mudar as coisas. ”

 

Texto de Child Rights International Network, traduzido por Matheus Maciel, advogado, Especialista em Direito Processual Civil e Assessor Especial da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas.

 

Leia mais:
VazaJato: É “normal” o juiz agir como acusador?
Como o mundo repercute os porões da Lava Jato
Como a Lava Jato julgaria Jesus Cristo?


O Justificando não cobra, cobrou, ou pretende cobrar dos seus leitores pelo acesso aos seus conteúdos, mas temos uma equipe e estrutura que precisa de recursos para se manter. Como uma forma de incentivar a produção de conteúdo crítico progressista e agradar o nosso público, nós criamos a Pandora, com cursos mensais por um preço super acessível (R$ 19,90/mês).

Assinando o plano +MaisJustificando, você tem acesso integral aos cursos Pandora e ainda incentiva a nossa redação a continuar fazendo a diferença na cobertura jornalística nacional.

[EU QUERO APOIAR +MaisJustificando]

Segunda-feira, 24 de junho de 2019
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend