Quanto tempo ainda teremos o exercício democrático limitado pela força policial?
Terça-feira, 25 de junho de 2019

Quanto tempo ainda teremos o exercício democrático limitado pela força policial?

Foto de Tuane Fernandes/Mídia Ninja

“Violência política, que atinge as mulheres, é feita de agressão, assédio e dos estereótipos  que acabam afirmando cotidianamente  que as mulheres não pertencem ao espaço político”.

(Flavia Birolli)

As Centrais Sindicais, movimentos sociais, estudantes e a sociedade civil organizada convocaram, no ultimo dia 14 de junho, uma greve geral contra as reformas propostas pelo atual governo na seguridade social e nos direitos sociais. No Rio Grande do Sul as manifestações tiveram uma grande adesão (cerca de 50 mil pessoas se concentraram na Esquina Democrática). Como movimento de ponta no resgate do processo democrático, o número de mulheres nas ruas foi expressivo. Não somente nas marchas, mas também nos atos de bloqueio de estradas e de convencimento dxs trabalhadorxs em transporte público a aderirem ao movimento grevista.

Enquanto mulheres e homens tentavam exercer seu direito constitucional de paralisar e protestar,  o comando policial militar no estado do RS atuou de forma violenta para coibir o exercício do direito de greve e de manifestação. Porto Alegre foi a cidade com o maior número de registros de ações desproporcionais e com uso de violência perpetradas pela força policial. Além do destacamento de um número demasiadamente expressivo de policiais militares nos locais onde ocorriam manifestações, o uso de balas de borracha, bombas de gás lacrimogênio, armas de fogo e até mesmo espadas, criou um ambiente assustador para os e as grevistas. 

O argumento para a repressão policial foi o direito de ir e vir e a segurança pública, o que mascara, na verdade, o uso da forca policial na proteção do patrimônio privado. A reação dos agentes da polícia militar, as regras estabelecidas e as estratégias adotadas, é dizer,  a truculência, o uso de violência e o desrespeito, correspondem a uma política privatista e excludente comandada pelo  governo do Estado. Assim, não podemos deixar de lembrar que, em que pese a Brigada Militar seja um corpo militarizado já criticado por ter herdado práticas consideradas abusivas da ditadura, há um governador do Estado que é o comandante chefe das ações praticadas no último dia 14 de junho. 

O Estado do Rio Grande do Sul deteve a sociedade com uma chuva de bombas de gás e balas de borracha, agressões com cassetetes e uma série de detenções. Até advogadas e advogados foram presos. Prerrogativas legais totalmente desrespeitadas.  

Vídeos comprovam, ao menos dois episódios (Dra. Ariane Leitão e Dr. Ramiro Goulart) de abuso de autoridade, ameaça, injúria e inobservância das prerrogativas contidas no Estatuto da OAB e na Constituição Federal. 

A advogada Ariane Leitão acompanhava a detenção de estudantes acusadxs pelo comandante da operação de vandalismo. Ao ser questionado sobre o motivo da detenção a advogada ouviu do policial  que se as perguntas seguissem os jovens também seriam acusados de terrorismo. A detenção ocorreu durante a madrugada em local pouco iluminado, com soldados do BOE fortemente armados contra estudantes desarmados e que estavam em frente à garagem da empresa de ônibus VTC, no bairro Cavalhada, na zona sul de Porto Alegre. A abordagem foi feita com excessivo e injustificado uso de força contra as e os jovens. 

Misoginia e Machismo

As mulheres ouviram das autoridades policiais ofensas sexistas e machistas, ou seja, foram chamadas repetidamente de cadelas, vadias e vagabundas. O vocabulário ofensivo e abusivo foi utilizado tanto na detenção, quanto na 2ª Delegacia de Polícia. Sequer o art. 249 do CP (que prevê a revista feminina por policial mulher) foi respeitado, uma vez que haviam policiais mulheres presentes. Em imagens de vídeo podemos observar que a advogada é desrespeitada, foi empurrada varias vezes e até tapas lhe foram dados,  com a clara intensão de coagi-la. O aspecto misógino e machista durante toda a ação do pelotão contra as estudantes e a advogada não pode ser desconsiderado ou encarado como aspecto irrelevante. 

A prisão do advogado Ramiro Goulart também envolve tratamento sexista em relação no a estudantes detidas.  O advogado suscitava, fervorosamente, o cumprimento da lei, que impede mulheres serem transportadas por camburões até o exame de corpo delito. Além de não ter sua solicitação atendida, foi preso por desacato e algemado, embora não tenha oferecido resistência alguma à prisão. Dr. Ramiro permaneceu preso durante horas, período onde foi injuriado de todas as formas e ameaçado (vide matéria…). 

Todxs somos afetadxs pela violência policial.  Todxs são atingidos pela misoginia e pelo sexismo quando uma mulher é agredida, não importa a circunstância. Como sociedade temos de defender, como prioridade, a garantia do direito ao protesto pacífico. Não devemos abrir mão do direito à manifestação e do valor da não-violência. As legislações de proteção à mulher, sua integridade física e seu corpo, são conquistas de toda sociedade. Devemos nos impor para que sejam respeitadas.

Greve, manifestação e protesto

A legislação que garante a utilização dos espaços públicos como espaços democráticos de protestos combina três direitos elencados no artigo 5º da Constituição Federal a saber: Liberdade de ExpressãoIV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Liberdade de Reunião XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente e a Liberdade de Associação -XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. No caso da greve geral, ainda podemos citar o art. 9o da CF que combinado à lei 7783/89 tem na greve um direito fundamental dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. 

O problema portanto, não é o direito de greve ou o direito à livre manifestação. A questão esta em tergiversar ou manter no vácuo jurídico a proteção do direito de protestar. Um exemplo disso é a ausência de legislação específica que regulamente a utilização do uso da força policial durante os protestos sociais de acordo com os padrões internacionais. 

A forma e os limites da ação dos agentes estatais nos protestos e as sanções aplicáveis a eles quando cometem abusos e violações nos protestos não são claras e tampouco regulamentadas no Brasil

É prejudicial para o exercício democrático que não haja uma legislação para o uso das forças policiais no contexto de manifestações sociais e politicas no pais. Isso dá ao estado um excessivo poder discricionário de limitar o grau e a repercussão do ato. Regra geral o estado utiliza esse poder de coação de forma desproporcional e arbitrária, como vimos no ultimo dia 14, onde usou a força como lhe foi conveniente (contrariando inclusive o decreto interministerial No. 4226 de 2010 estabelecer que “o uso da força pelos agentes de segurança pública deverá se pautar nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos”).

A democracia gaúcha vive seu eterno paradoxo, qual seja, em um estado democrático de direito, usar a violência e a brutalidade para limitar o exercício democrático.  

 

Ariane Leitão é advogada e pós-graduanda em Direitos Humanos. Autora do livro Tráfico de Mulheres: a exploração sexual no Brasil e a violação aos direitos humanos, é consultora na entidade feminista, Coletivo Feminino Plural. Foi Secretária Estadual de Políticas para as Mulheres , durante o  Governo Tarso Genro, como vereadora de Porto Alegre é de sua autoria a lei que obriga que todos os veículos que fazem transporte público na cidade disponibilizem os números de atendimento às mulheres vítimas de violência. Ariane foi coordenadora da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos na Assembleia Legislativa e atualmente Coordena a Comissão de Segurança e Serviços Públicos. Militante feminista há 20 anos, é mãe do Francisco e atua ainda, junto aos temas da infância, juventude e as relações familiares.

Luciane Toss é Mestre em Ciências pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos –  onde graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais e cursou Especializacao em Direito Privado. É especialista  em Nuevos Rectos de Derecho Público pela Universidad de Burgos – UBU (ESP), em Derechos Humanos y Derecho del Trabajo pela Universidad Castilla La Mancha de Toledo – UCLM (ESP) e em Direito do Trabalho e Previdência Social pela Fundação Escola da Magistratura Trabalhista – FEMARGS. Atualmente cursa Especializacao em Direitos Humanos e Políticas Públicas na UNISINOS. É advogada, professora  da FEMARGS e da Fundação do Ministério Público – FMP, vice-presidente da Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas – AGETRA e integra as comissoes de Relações de Trabalho e Feminismo da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT.

 

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