Atendimento habitacional é política habitacional? Secretário de Habitação de São Paulo considera que não
Sexta-feira, 28 de junho de 2019

Atendimento habitacional é política habitacional? Secretário de Habitação de São Paulo considera que não

Em audiência pública promovida dia 25 de junho, o Secretário reiterou por diversas vezes que considera política habitacional apenas a produção de unidades

Imagem: Agência Brasil.

Por Rodrigo Faria G. Iacovini

 

A reportagem da Folha de S. Paulo publicada na semana passada [1] confirma o que as pessoas que vivem ou transitam pelo Centro de São Paulo já comentam há um certo tempo: o considerável crescimento de pessoas em situação de rua nesta região da cidade. Ouvi esse mesmo comentário de dois turistas cearenses que estiveram aqui nesta semana, cuja única outra experiência no centro paulistano havia sido há dois anos. Estavam espantados com as mudanças na região nesse período. Se por um lado havia diversos novos empreendimentos (cafés, restaurantes, bares), por outro, puderam perceber também a aparente contradição entre esse fenômeno e o aumento visível da população em situação de rua, fato que parece fugir à compreensão do Secretário Municipal de Habitação da cidade.

 

Em audiência pública promovida dia 25 de junho, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Secretário reiterou por diversas vezes que considera política habitacional, de fato, apenas a produção de unidades. Quando questionado, até salientou o fato de que unidades não se trata apenas da construção, mas também da disponibilização de novas unidades em projetos de retrofit, por exemplo. Até este ponto, poderia apenas parecer uma visão estreita e questionável sobre a política habitacional, não fosse o fato de que o Secretário ainda disse acreditar que o atendimento habitacional a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade não deveria ser de responsabilidade da Secretaria de Habitação, mas sim da pasta de Assistência Social.

 

Conforme a reportagem da Folha aponta, o número de atendimentos a pessoas em situação de rua observou um crescimento de 66% entre 2016 e 2018. Enquanto tais atendimentos são, de fato, realizados de maneira emergencial pelos profissionais de assistência social da Prefeitura, o passo seguinte a ser adotado é o atendimento habitacional. Na proposta do Housing First, concepção que vem sendo internacionalmente adotada no enfrentamento a esta situação, a moradia é considerada justamente a porta de entrada dessas pessoas a outros direitos.

 

Para a atual gestão municipal de São Paulo, no entanto, o alvo da política habitacional não é moradia, mas a produção de unidades. Questionado sobre a revogação do §3º do artigo 2º da Portaria 131, que previa justamente a possibilidade de concessão de auxílio aluguel provisório para pessoas em situação de extrema vulnerabilidade [2], o Secretário afirmou que foi retirado porque desde 2015 nunca haveria sido concedido nenhum benefício com base nesta previsão.

 

Além da questão de competência (a qual seria da Assistência Social para ele), o problema seria o baixo orçamento de que dispõe a Secretaria, segundo o gestor. De acordo com ele, o alto número de auxílios pagos hoje pelo município, em torno de 26.000 segundo informações constantes no site da Prefeitura [3], estaria dificultando a produção de unidades habitacionais pelo município, real objeto da política, onerando excessivamente o orçamento da pasta.

 

De acordo com as informações fornecidas na Audiência, este orçamento teria caído de 8% para 2% do orçamento municipal nas últimas décadas. Se o município nessa época realmente contou, de maneira pouco cautelosa, com os recursos que seriam provenientes do Governo Federal através do PAC e do programa Minha Casa, Minha Vida, hoje já se sabe que esta fonte não pode ser a principal aposta da política habitacional no município, tendo em vista os cortes promovidos em nível federal. A Prefeitura de São Paulo precisa voltar a ampliar os recursos destinados à pasta, em vez de negar o atendimento habitacional provisório a famílias com titulares idosos; com pessoas portadoras de deficiência ou com doenças crônicas graves; sob a chefia de mulher em situação de violência doméstica; e com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, conforme estabelecia a Portaria 131 até este ano [4].

 

A Prefeitura de São Paulo deve também retomar como prioridade a aprovação do Plano Municipal de Habitação [5], apresentado em 2016 à Câmara de Vereadores e que busca equacionar questões como o volume destinado ao auxílio aluguel e a necessidade de atendimentos emergenciais em situações de extrema vulnerabilidade. Participantes da audiência relataram, por exemplo, diferentes casos nos quais esta previsão estabelecida anteriormente pela Portaria 131 era essencial para garantir um mínimo de atendimento, por exemplo, a mulheres vivendo em situação de violência doméstica, as quais se vêem obrigadas a permanecer sob agressões físicas e psicológicas por não terem acesso a alternativas habitacionais. Destaquei na minha fala, também, a situação de diversas pessoas LGBTs que também sofrem com agressões lgbtfóbicas no âmbito doméstico e que, muitas vezes, são expulsas de suas residências. Lembrei ainda que, particularmente, pessoas trans são especialmente atingidas por isso, tendo como expectativa de vida apenas 35 anos, menos da metade da média nacional.

 

Diante dessas situações expostas e do crescimento significativo da população em situação de rua, não é possível que a gestão municipal continue a entender política habitacional apenas como produção de unidades. A política habitacional deve promover a efetivação do direito à moradia adequada, e isto não é apenas “discurso” ou “situação ideal” como classificado pelo Secretário na Audiência Pública, isso é a lei e a administração pública deve obedecê-la.

 

Rodrigo Faria G. Iacovini é advogado e doutor em planejamento urbano, coordenador executivo do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico e assessor do Instituto Pólis.

 

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Notas:

[1] https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/06/em-dois-anos-sp-ve-salto-de-66-de-pessoas-abordadas-nas-ruas.shtml

[2] http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-de-habitacao-131-de-9-de-julho-de-2015

[3] http://www.habitasampa.inf.br/php/pdfs/auxilioaluguel/auxilioaluguel.pdf

[4] https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/habitacao/PORTARIA131SEHAB2015doc09715pg_027(1).pdf

[5] https://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/2014/08/20161221_PMH_PL_bxa.pdf

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