Um possível esvaziamento dos Acordos Extrajudiciais na Justiça do Trabalho
Segunda-feira, 1 de julho de 2019

Um possível esvaziamento dos Acordos Extrajudiciais na Justiça do Trabalho

 

Por Natália Biondi Gaggini Robles

 

O excesso de zelo da Justiça do Trabalho, mormente no que tange a não homologação do acordo, ou, a homologação parcial deste, tem esvaziado o instituto ao não gerar a almejada segurança jurídica da quitação geral ao contrato de trabalho.

 

 

Historicamente, o acordo extrajudicial sempre foi visto como meio ineficaz para a solução de litígios envolvendo a seara trabalhista, principalmente devido a insegurança jurídica ao empregador.

 

Nesse contexto, a Lei n. 13.467 de 13 de julho de 2017, popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista”, trouxe para o processo do trabalho a sistemática da homologação extrajudicial de acordo, novo mecanismo para pacificação dos conflitos de interesse existentes entre empregadores e empregados.

 

Trata-se de importante instrumento processual que tem o condão de abreviar o desgaste da duração do processo e a judicialização dos conflitos trabalhistas.

 

A homologação extrajudicial não se trata de novel instituto no ordenamento jurídico brasileiro, possuindo previsão nos artigos 57 da Lei n. 9.099/95 e 725, inciso VIII do CPC/2015. Tais institutos, todavia, não se aplicaram ao processo do trabalho, seja sob o argumento do silêncio eloquente da CLT, seja pela perspectiva da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.

 

E, nessa linha, recentes decisões têm interpretado restritivamente a transação, nos moldes do artigo 843 do Código Civil, e, vedando a quitação geral.

 

 

Discricionariedade na homologação do acordo

De fato, possui o juiz trabalhista a discricionariedade para homologação ou não do acordo extrajudicial apresentado. 

 

A não homologação de acordo, assim como qualquer decisão judicial, deve ser fundamentada, conforme artigo 489, inciso I e parágrafo 1º do CPC de 2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

 

Neste sentido, ao observar a coação e a fraude a direitos trabalhistas, desde que devidamente fundamentado, poderá o magistrado negar a homologação do acordo, uma vez presentes as condições de validade da transação, bem como ausentes quaisquer vícios, deve ser imperiosa a homologação.

 

Os principais argumentos para a não homologação residem na hipossuficiência do empregado, bem como na existência de fraudes e coações. 

 

O princípio protetor, também conhecido como tuitivo, viga mestra do direito material do trabalho, tem em seus pilares o reconhecimento da desigualdade existente entre o empregado e empregador. Já o processo do trabalho, pauta-se pelo princípio da paridade de armas, uma vez que o direito material já proporcionou o equilíbrio entre as partes através das leis protetivas e garantidoras de direitos mínimos aos trabalhadores.

 

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No processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, há a necessidade de advogados distintos para as partes. A presença do advogado, figura indispensável à administração da justiça, conforme previsão constitucional (artigo 133 da Magna Carta) e, que goza de fé pública corrobora com a relativização da hipossuficiência do empregado. 

 

Assim, a não homologação do acordo, deve ser restrita, tais como a existência de fraude (artigo 9º na CLT), coisa julgada etc., sob pena de frustrar a expectativa das partes, bem como o acesso à justiça.

 

Nessa hipótese, entende-se cabível recurso ordinário, com o fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos de validade e a necessidade de homologação do acordo. Nesse caso, não haveria que se falar no recolhimento do depósito recursal.

 

Homologação parcial do acordo

Remando contra a busca da pacificação social, muitos julgados têm homologado apenas parcialmente as transações apresentadas.

 

As recentes decisões, bem como algumas diretrizes dos Tribunais, tal qual a trazida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos Individuais), interpretam forma restritiva a transação, nos moldes do artigo 843 do Código Civil, vedando a homologação da cláusula de quitação geral. 

 

Os acordos, inclusive em primeira audiência, com partes desassistidas por advogado, nunca foi um óbice para a Justiça do Trabalho, prática até mesmo incentivada pelos magistrados. Por que com o acordo extrajudicial as regras devem ser diferentes? Sob este aspecto, nem mesmo os acordos judiciais, firmados em sede de reclamações trabalhistas típicas, poderiam existir.

 

A homologação apenas parcial de acordo extrajudicial, mormente no que tange à não homologação da cláusula de quitação geral do contrato de trabalho extinto, não reflete, na maioria das vezes, o pedido das partes e, não tem o condão de evitar o posterior ajuizamento de demanda trabalhista.

 

Assim, entende-se não ser possível, exceto quando tratar-se de cláusula que afete direito de terceiros, tais como àquelas relativas à recolhimentos previdenciários e fiscais, homologar-se parcialmente acordo extrajudicial apresentado, eis as partes buscaram por meio do processo de jurisdição voluntária a homologação do acordo, e não uma sentença de mérito para o caso.

 

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Tratando-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, o pedido das partes, corolário da livre manifestação de vontades, é de homologação judicial da transação já acordada. Assim, entendendo pela ausência de requisitos de validade ou fraude, caberia ao juiz, após audiência para elucidação do feito, caso necessária, a homologação ou não do feito, sendo impossível a homologação parcial.

 

Entendimento no sentido da impossibilidade de homologação de acordo que contenha cláusula de quitação geral, acaba por esvaziar a inovação trazida pela Reforma Trabalhista, eis que retirada das partes a almejada segurança jurídica decorrente da quitação com status de coisa julgada, deixando de ser, esta via, uma opção satisfatória. 

 

A homologação parcial ou ainda, a não homologação fundamentada apenas na indisponibilidade dos direitos trabalhistas, trata-se de verdadeira afronta ao princípio da autonomia privada dos interessados, tendo como consequência, a judicialização do feito.

 

Neste viés, com a judicialização do feito, não estariam as partes defesas dos indesejáveis efeitos da sucumbência agora vigentes com o advento da Reforma Trabalhista.

 

O que podemos entender?

Indiscutivelmente, a conciliação é importante instrumento de pacificação social, mormente quando se evita a judicialização do feito. 

 

O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, novo mecanismo trazido pela a Lei n. 13.467 de 2017, que acrescentou o Capítulo III-A ao Título X – “Do Processo Judiciário do Trabalho”, trata-se de alternativa às partes para evitar a solução do litígio na esfera judicial, proporcionando, assim, a tão buscada segurança jurídica.

 

Sob a ótica do Poder Judiciário, a transação colabora para a prevenção do assoberbamento das disputadas judiciais, por meio da redução do número de ações trabalhistas e, ao mesmo passo em que diminui o descontentamento dos jurisdicionados com a demora da entrega da prestação jurisdicional. 

 

 

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O procedimento vem ao encontro da Recomendação n. 8 do Conselho Nacional de Justiça ao propor aos Tribunais Regionais do Trabalho a realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação.

 

No entanto, o excesso de zelo da Justiça do Trabalho, mormente no que tange a não homologação do acordo, ou, a homologação parcial deste, tem esvaziado o instituto ao não gerar a almejada segurança jurídica da quitação geral ao contrato de trabalho.

 

O intuito da norma foi evitar a crescente judicialização das demandas trabalhistas, homologando-se acordos extrajudiciais, pautados no princípio da autonomia privada das partes assistidas por advogados distintos.

 

 Assim, deve se interpretar com cautela a discricionariedade para homologação do acordo extrajudicial, vez que o entendimento da impossibilidade de homologação de acordo que contenha cláusula de quitação geral, acaba por esvaziar a inovação trazida pela Reforma Trabalhista, eis que retirada das partes a almejada segurança jurídica decorrente da quitação com status de coisa julgada.

 

 

Natália Biondi Gaggini Robles é mestranda em Direito do Trabalho pela PUC/SP, especialista em Direito e Processo do Trabalho, especialista em Direito Público, advogada e professora.

 


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Bibliografia

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CASTELO, Jorge Pinheiro, Panorama Geral da Reforma Trabalhista – Aspectos de direito processual/material, Revista Eletrônica Reforma Trabalhista II do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, v. 7,, n. 63, novembro de 2017.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. – 12.ª ed. – São Paulo: LTr, 2013.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. – 10.ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.

GUIMARÃES, Ricardo Pereira de Freitas. A reforma trabalhista, a jurisdição voluntária e a homologação de acordo extrajudicial. in Reforma trabalhista – Aspectos jurídicos relevantes. Antonio Carlos Aguiar (Coord.) – São Paulo: Quartier Latin.

LEITE, Carlso Henrique Bezerra, Curso de direito processual do trabalho, 11ª ed., São Paulo: LTr, 2013.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro, Curso de direito processual do trabalho, 28ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013.

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