A Comunidade de Sucupira e uma emblemática vitória nos tribunais
Sexta-feira, 5 de julho de 2019

A Comunidade de Sucupira e uma emblemática vitória nos tribunais

 

Por Douglas Magami Tadashi

Questões Urbanas – uma coluna do IBDU e do BrCidades

 

A missão constitucional da Defensoria Pública, enquanto instituição autônoma do sistema de justiça, é prestar orientação e assistência jurídica gratuita às pessoas de baixa renda e aos vulneráveis de modo geral, sobretudo por meio da promoção dos direitos humanos, nas esferas individual e coletiva.

 

 

A experiência acumulada no âmbito da atuação na área de Habitação e Urbanismo, seja em reintegrações de posse, seja em grandes intervenções urbanas, gerou inúmeras reflexões sobre a atuação da Defensoria Pública. 

 

Reflexões direcionadas a práticas e teses jurídicas gestadas sobretudo a partir dos ideais que inspiraram o Movimento Nacional pela Reforma Urbana, bem como a partir das necessidades sociais, com vistas a salvaguardar o direito à cidade e o direito à moradia dos moradores de baixa renda.

 

É comum na atividade profissional diária dos Defensores Públicos nos depararmos com ações de reintegração de posse multitudinárias. Atualmente, além das ações em que a Defensoria atua diretamente em favor dos réus, também há previsão legal no §1º do artigo 554 do Código de Processo Civil de atuação da Defensoria Pública, independentemente de os réus terem ou não procurado a Defensoria Pública. 

 

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Nesse sentido, estão os estudos e aspectos relacionados ao Direito Urbanístico e suas influências no âmbito das ações possessórias envolvendo grande número de pessoas de baixa renda que utilizam a área para fins de moradia. 

 

Por esses motivos, tornou-se emblemático o caso da Favela Sucupira e seu julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que acolheu a alegação por parte da Defensoria Pública, entendendo que o fato de a área ocupada pela comunidade ter se tornado área de Zona Especial de Interesse Social, ainda que em área particular, pelo Plano Diretor constitui fato impeditivo à pretensão de reintegração de posse. 

 

Direito urbanístico e sua influência na análise de casos de reintegração de posse

O Direito Urbanístico enquanto ramo autônomo do Direito decorre do fato de se constituir como um conjunto sistematizado de princípios e regras próprios com fundamento constitucional (artigos 182 e 183) e objeto próprio que, a partir da nova ordem jurídico-urbanística, passou a ser a tutela do direito à cidade sustentável.

 

Como decorrência de sua autonomia, o Direito Urbanístico passou a ter princípios próprios, sendo o mais importante o princípio das funções sociais da propriedade e da cidade à luz do qual todas as normas urbanísticas devem ser interpretadas. 

 

Outro princípio desse ramo do Direito fundamental é o da atividade urbanística como função pública que tem como consequência o fato de a atividade urbanística passar a exercer o papel de atividade regulatória do uso da propriedade imobiliária urbana com o objetivo de impor a sua função social inclusive à propriedade particular.

 

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Tradicionalmente, a análise dos profissionais do direito sobre os processos judiciais de reintegração de posse sempre restou restrita às questões de direito material expostas no Código Civil e às questões processuais previstas no Código de Processo Civil.

 

Nesse sentido, em relação às regras de direito material, os conflitos urbanos multitudinários são analisados, tradicionalmente, a partir dos vícios da posse (artigos 1.196 e seguintes do Código Civil) e seus efeitos (artigos 1.210 e seguintes); e também a partir da aquisição e perda do direito de propriedade (abandono, usucapião, etc.).

 

Por outro lado, em relação às regras de direito processual, a análise dos casos cinge-se a questões referentes a posse nova e posse velha.

 

Algumas vezes, também, a discussão jurídica nos processos de reintegração de posse multitudinários de forma avançada toca questões relacionadas à função social da posse e da propriedade urbana, sem, contudo, descer a fundo na análise das categorias e instrumentos definidos pelo Plano Diretor ou pela Lei de Zoneamento. 

 

Assim, raramente discutem-se questões fundadas na função social da propriedade urbana à luz da Constituição Federal e a partir da legislação municipal, que além de ter natureza jurídica de direito público, possui – em especial o Plano Diretor – papel estruturante constitucional no delineamento e condicionamento da função social da propriedade urbana.

 

É nesse contexto que o julgamento do Tribunal de Justiça – ao proferir Acórdão em ação rescisória nº 2160989-53.2017.8.26.0000 – inova ao analisar questões relacionadas ao Direito Urbanístico, em especial a função social da propriedade urbana definida pelo Plano Diretor à luz da Constituição Federal no julgamento da reintegração de posse.

 

Atuação da Defensoria Pública na Comunidade Sucupira

Em 2007, a Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A (EMAE) moveu ação de reintegração de posse em face dos moradores da Comunidade Sucupira localizada na Avenida Belmira Marin, altura do número 3.000. 

 

Em 2008, a Defensoria Pública entrou no caso ofertando defesa na qualidade de curador especial dos réus que foram citados por edital. Logo constatou-se que havia ausência de requisitos para o ajuizamento da ação de reintegração de posse e que a área ocupada pelos moradores estava abandonada desde 1974.

 

A sentença, proferida em dezembro de 2010, julgou o pedido da ação procedente para reintegrar a autora na área, sob o fundamento de que houve o  ameaça ao direito de propriedade pelo fato de que “os réus tomaram a posse do imóvel da autora. Houve apelação, mas a sentença foi mantida. A Justiça entendeu que houve violação ao direito de ampla defesa. 

 

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Nesse ínterim, a Defensoria Pública também compareceu à Comunidade para panfletar e avisar os moradores acerca da existência da ação de reintegração de posse, mas essa tentativa de contato não produziu muitos efeitos no sentido de mobilizar a população.

 

Assim, em 2017, após o trânsito em julgado, a Defensoria passou a pesquisar no site do geosampa a fim de estudar outras possibilidades, e percebeu que a área em disputa havia se tornado área de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) pelo Plano Diretor Municipal de 2014. Com essa informação em mãos, a Defensoria optou pelo ajuizamento de ação rescisória sob o fundamento de que tal fato consistia, nos termos da lei, prova nova apta a alterar o resultado do julgamento.

 

No bojo do processo, o Desembargador Relator intimou a Prefeitura a se manifestar nos autos, que se posicionou no sentido de que as áreas de ZEIS não obrigam a Prefeitura regularizar a área, tese que foi contestada pela Defensoria Pública.

 

No dia 13 de fevereiro de 2019, o Tribunal de Justiça, por votação unânime, julgou procedente a ação para acolher o cabimento da ação rescisória e julgar improcedente a ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que “o fato de a área ser reconhecida como ZEIS constitui fato impeditivo apto a paralisar a pretensão da Autora da ação de reintegração de posse”.

 

As reintegrações de posse e a função social da propriedade urbana 

A tese esposada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos autos da ação rescisória nº 2160989-53.2017.5.26.0000, foi a de que o fato de a área estar enquadrada como ZEIS-1 impõe ao particular – como decorrência da observância do cumprimento da função social da propriedade urbana – um não fazer consistente na não remoção dos moradores ocupantes da área de baixa renda.

 

Tal fato afigura-se como fato impeditivo à pretensão de reintegração de posse coletiva, na medida em que o uso do solo resta limitado a fazê-lo para regularização da área ocupada.

 

Veja-se que o fato de a área ser particular não desobriga o Poder Público e também o particular (teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, no caso o direito à moradia) a regularizar tal área, seja por meio da desapropriação, seja por meio da transferência do direito de construir (artigo 35 do Estatuto da Cidade c.c. 125 do Plano Diretor), Consórcio Imobiliário (art. 45 do Estatuto da cidade c.c artigo 102 do Plano Diretor), entre outros.

 

Além disso, vale ressaltar que a atividade urbanística está relacionada à intervenção do Poder Público, no exercício da função de planejamento, como agente normativo e regulador na propriedade privada com vistas a potencializar as funções sociais da cidade e melhoras as condições de vida na cidade.

 

Importante ressaltar que são apenas demarcadas como Zonas Especiais de Interesse Social aquelas áreas já consolidadas, nas quais todas e demais evidências, os conteúdos jurídico e econômico da propriedade já estão esvaziados pelo descumprimento da sua função social, restando apenas a propriedade em seu caráter formal.

 

Ainda que se assim não se entenda, o particular ainda tem algumas opções como negociar a desapropriação da área com a Prefeitura, transferir seu direito de construir, realizar consórcio imobiliário, etc.

 

Entendimento contrário violaria não só o Plano Diretor e o Estatuto da Cidade, mas a própria Constituição Federal, visto ser o Plano Diretor, por força do artigo 182, diploma eleito para regulamentar a função social de propriedade urbana. 

 

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E o Acórdão que julgou referida ação rescisória inova no Tribunal de Justiça Bandeirante e no País ao dar eficácia jurídica às áreas de ZEIS e concretude constitucional ao princípio da função social da propriedade urbana, além de considerar a realidade de desigualdade socioespacial existente na cidade.

 

O julgamento, portanto, constitui-se em um novo marco no Poder Judiciário no enfrentamento e garantia do direito à cidade e do direito à moradia às pessoas de baixa renda.

 

A decisão proferida na ação rescisória nº 2160989-53.2017.8.26.0000 configura verdadeira mudança de paradigma a ser seguido na análise dos processos de reintegração de posse. 

 

Tal decisão, além de aprofundar os elementos jurídicos a serem analisados, passa a considerar também as realidades dos processos sociais excludentes nas cidades que não oferecem opções de moradia para a população de baixa renda. 

 

Dessa forma, o fato de as áreas serem classificadas como ZEIS adquirem, daqui em diante, real significado jurídico capaz de trazer uma análise com outro olhar no âmbito dos conflitos possessório.

 

 

Douglas Magami Tadashi é Defensor Público do Estado de São Paulo, mestrando em Planejamento Urbano pela FAU/USP e parceiro do BrCidades

 


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