O que significa a expulsão da sociedade civil do Conad?
Quarta-feira, 24 de julho de 2019

O que significa a expulsão da sociedade civil do Conad?

Imagem: Ministro Osmar Terra | Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

Por Maciana Freitas e Souza

 

O cenário apresentado com certo teor de atraso, denota a extinção da sociedade civil do Conad (Conselho de Políticas sobre Drogas) a partir do decreto nº 9.926/2019.

 

 

Com o neoliberalismo que direciona as ações governamentais, as políticas sociais, passam por amplo processo de retirada de recursos e privatização.  Essa retirada e redução dos direitos sociais é acompanhada do fortalecimento do grande capital, apoiado pelo Estado, que prioriza a área econômica em detrimento das garantias sociais, que, mesmo asseguradas constitucionalmente, não recebem a atenção necessária. A partir dessa realidade e com vistas a garantir aos usuários o acesso as políticas públicas com qualidade e respeito à dignidade humana, surge o controle social.  

 

O cenário apresentado com certo teor de atraso, denota a extinção da sociedade civil do Conad (Conselho de Políticas sobre Drogas) a partir do decreto nº 9.926/2019. Trata-se, na verdade, de desafios adicionas para a materialização da política em consonância com a proposta constitucional, tendo em vista a ênfase do governo em comunidades terapêuticas e instituições privadas.  O documento extingue sem mais nem menos em seu Art..3 a nova composição do conselho, na qual acaba as vagas que eram ocupadas por especialistas, como médico, jurista e educador, psicólogo e determina que tais vagas sejam ocupadas por representantes do poder público.

 

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Criado em 2006, o Conad era formado por 31 pessoas :17 indicadas pelo governo, 13 especialistas ou representantes da sociedade civil e uma integrante de conselho estadual sobre drogas. Interessante observar que mesmo a política de saúde e o controle social serem direitos constitucionais, ainda permanecem na realidade os desafios para a sua concretização. A falta de profissionais no âmbito do conselho se constitui um retrocesso no processo de debate e monitoramento das ações sobre a questão das drogas no país.

 

Em termos objetivos, para que o controle social seja efetivo no Conad é de fundamental importância a participação da sociedade civil com vistas a destinação precisa dos recursos e de políticas que possam compreender esta questão social. A professora Maria Inês Souza Bravo, menciona que os conselhos não podem ser supervalorizados nem subvalorizados e alerta: “essenciais para a socialização da informação e a formulação de políticas sociais […] têm que ser visualizados como uma das múltiplas arenas em que se trava a disputa hegemônica do país”.

 

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Em nosso entendimento por ser campo de atuação que exige dos indivíduos que dele participam conhecimento sobre a realidade, se faz necessário uma intervenção qualificada para que assim, sejam criadas estratégias e medidas pautadas no processo de Reforma Psiquiátrica. Como ressalta Gohn, “É preciso entender o espaço da política para que se possa fiscalizar e também propor políticas; é preciso capacitação ampla que possibilite a todos os membros do conselho uma visão geral da política e da administração” (2007, p.92).

 

Portanto, faz-se necessário garantir a transparência das ações desenvolvidas, de modo que a sociedade civil possa ter acesso às informações além de saber interpretá-las devidamente. Nesse sentido, acreditamos que o conhecimento possibilita um maior realismo e favorece uma postura compreensível, com a elaboração de políticas públicas assertivas voltadas a “reinserção” social e de redução de danos sociais e de saúde, tendo como horizonte a perspectiva dos direitos.

 

 

Maciana Freitas e Souza é escritora e bacharela em Serviço social pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

 


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Notas:

[1] BRAVO, Maria Inês Souza. Desafios atuais do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS). Serviço Social e Sociedade. São Paulo, Cortez, n. 88, p. 75-100, nov. 2006.

[2]  GOHN, Maria da Glória. Conselhos Gestores e Participação Sociopolítica. 3. ed. São Paulo: Cortez, 2007.

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