Conad: Governo Bolsonaro não sabe funcionar respeitando a diversidade de interesses
Quinta-feira, 25 de julho de 2019

Conad: Governo Bolsonaro não sabe funcionar respeitando a diversidade de interesses

Imagem: (Valter Campanato/Agência Brasil)

 

Por Assis da Costa Oliveira

 

Na última sexta-feira, 19, o presidente Jair Bolsonaro lançou mais um ataque à democracia e à garantia constitucional da participação social na gestão da máquina estatal.

 

 

Com a canetada que lhe é de praxe, um Decreto, o presidente excluiu as vagas destinadas a especialistas e integrantes da sociedade civil do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), além de deixar a nova composição deste conselho composta unicamente por representantes de órgãos federais (12 membros) e dois integrantes de conselho estadual e órgão estadual sobre drogas. 

 

Na prática, das 13 pessoas que participavam oriundas da sociedade civil na configuração anterior do CONAD, agora passamos a ter possivelmente só uma, isto se o representante do conselho estadual não for também membro de governo estadual, o que tornaria nula a participação social. Ainda que, convenhamos, mesmo com a presença deste único representante, esta participação estará fadada a ser figurativa e trucidada pela hegemonia governamental na nova composição. 

 

A decisão foi justificada pelo próprio presidente, nesta segunda-feira, como uma medida necessária “para que o governo possa funcionar”, complementando com a assertiva de que “não podemos ficar reféns de conselhos” .

 

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O que parece evidente nesta afirmação do presidente é que o governo não sabe funcionar respeitando e lidando com a diversidade de interesses e, sobretudo, com a participação daqueles que não estão ali devido o cargo funcional que ocupam no próprio governo, mas pela militância social e/ou pela expertise acadêmica-profissional que lhes garantiram o reconhecimento social e a capacidade político-intelectual para discutirem determinado assunto, como a dos especialistas e da sociedade civil. Todos excluídos, agora, do CONAD. Mais do que isso, são pessoas que fazem a fiscalização da própria atuação do Estado, prezando pela transparência pública (e todos os outros princípios da administração pública contidos no artigo 37 da nossa Carta Constitucional), além de proporem alternativas às orientações emanadas do próprio governo. 

 

Por isso, propor a redução ou a extinção da participação da sociedade civil dos conselhos de políticas públicas é uma medida que vai contra a própria razão de existência destes órgãos colegiados, estruturados justamente para atuarem na diversidade e que só tiveram e tem capacidade de conduzir o planejamento e o monitoramento das políticas públicas e da gestão estatal porque atuam nesta diversidade repartida entre Estado e sociedade civil (na melhor das configurações de maneira paritária e deliberativa), em que compadrios políticos e autoritarismos estatais são evitados ou denunciados pelos que não são do Estado, apesar de, via participação nos conselhos de políticas públicas, contribuírem na construção do Estado. 

 

Desde a edição do Decreto n. 9.759/2019 sabemos quais são as intenções do governo federal para com a participação social nos conselhos de políticas públicas: extinguir ou reduzir ao máximo os pré-existentes e definir regras rígidas para os que continuam ou sejam criados, usando do discurso da eficiência, da redução de custos e até da “despetização” para justificar a violação à democracia e às garantias constitucionais da participação social. Por certo, com a finalidade (não tão oculta) de intensificar a materialização de um Estado democrático nas aparências, mas militarizado em sua essência de ter membros que não questionem as hierarquias e os abusos do poder. 

 

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Porém, isto não foi tudo. Veio – uma vez mais, e sempre – o Decreto n. 9.906/2019, e nos mostrou a cara do que o governo pretende ter como sociedade civil dentro de sua estrutura estatal, a do voluntariado. Este Decreto institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado e, simultaneamente, o Conselho deste Programa, de caráter consultivo e presidido por ninguém menos que a primeira-dama Michelle Bolsonaro. E, para nossa (não) surpresa, será paritário em seu funcionamento, contendo 12 representantes do governo federal e 12 da sociedade civil e empresariado. 

 

A ideia (ou a sensação) de surpresa para por aí, pois quando vemos a composição da sociedade civil – entre as quais, com a presença de Rosângela Moro (mulher de Sérgio Moro) e da cantora Elba Ramalho (?) – e a definição do que consideram como atividade voluntária (no artigo 2° deste Decreto), vemos que aí está o germe do que, a partir de agora, será “a sociedade civil de bem” que terá assento e espaço de diálogo com o governo federal: aquela que já não discute mais o Estado em si (sua gestão e seus conflitos de interesses), mas a que voluntaria-se para “beneficiar e transformar a sociedade” desde que seja do modo como o governo federal entende que deva ser esta transformação e benefício. E convenhamos, com o perfil dos membros da “sociedade civil do bem” que passam a compor este Conselho, tudo deve funcionar na “eficiente” harmonia dos que, com uma mão, zelam pelos interesses político-econômicos do Estado e do mercado, enquanto com a outra tentam propor medidas para incentivar a que outros “cidadãos de bem” contribuam com a sociedade, na exata proporção com que ficam cada vez mais distantes (ou excluídos) dos espaços de decisão do próprio governo.  

 

 

Assis da Costa Oliveira é doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília. Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA).  Professor de Direitos Humanos da Faculdade de Etnodiversidade da UFPA, Campus de Altamira. Coordenador do Grupo de Trabalho Direitos, Infâncias e Juventudes do Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais. Advogado.

 


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