Afinal, o que muda com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?
Terça-feira, 30 de julho de 2019

Afinal, o que muda com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

Imagem: Valter Campanato/Agência Brasil

 

Por Amanda Ferreira de Souza Nucci e Leonardo de Aquino

 

Ao contrário da Europa, a qual possui a General Data Protection Regulation (GDPR), não existia nenhuma legislação de proteção de dados pessoais no Brasil, o que nos deixava vulnerável a atuações maliciosas de grandes e médias empresas, detentoras de voluptuosos bancos de dados. 

 

 

Ademais, o Brasil estava sofrendo boicote econômico no cenário do comércio digital, haja vista que para as empresas sérias, as quais possuem rígida política de proteção de dados pessoais, não é interessante constituir relações com empresas sediadas em países desprovidos de regulamentação em matéria de tratamento de dados pessoais. 

 

A Lei 13.709/18 foi editada para regularizar o tratamento de dados pessoais dos usuários, a fim de impedir o livre comércio irregular, o vazamento de dados e a garantia da privacidade dos dados livremente fornecidos por usuários, por exemplo. 

 

Com a edição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a qual entrará em vigor em agosto de 2020, as empresas, entidades e organizações que coletam dados pessoais dos seus clientes/usuários terão que observar as premissas da lei, sob pena de incorrer em vultuosas sanções pecuniárias de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, conforme se extrai do artigo 52, II, da lei em comento. 

 

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Para os fins desta lei, consideram-se dados pessoais qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como, por exemplo, nome, CPF, imagem das pessoas, gênero ou qualquer outra informação capaz de individualizar a pessoa. 

 

Tanto as pessoas jurídicas (de direito público ou privado) quanto as pessoas físicas devem se adequar às premissas da lei em análise. Imaginemos o exemplo de um médico ou advogado, os quais detém, por força da profissão, dados pessoais dos seus pacientes/clientes. Segundo a LGPD, os dados fornecidos para esses profissionais somente poderão ser utilizados para a finalidades essenciais a que se destinam, sendo armazenados pelo tempo mínimo necessário (artigo 6, I e III). 

 

Nota-se que a LGPD buscou seus fundamentos na legislação europeia, pois tem o escopo de proteger a privacidade dos usuários, dando efetividade aos direitos fundamentais na tutela dos tratamentos dos dados pessoais. 

 

Insta ressaltar a generalidade da lei em tela, pois esta tem aplicação em quase todos os ramos do Direito, norteando as normas consumeristas, cíveis e administrativas, por exemplo. Isso faz com que a vigência desta lei seja considerada um marco no direito brasileiro. Inclusive, a expectativa é que a proteção aos dados pessoais faça parte do rol dos direitos fundamentais, presente no artigo 5o da nossa Constituição Federal. 

 

As violações à privacidade e a intimidade dos dados pessoais dos usuários se davam de inúmeras formas. Alguns aplicativos (App), por exemplo, traziam em sua política de privacidade pedidos abusivos de autorização para que o usuário, ao aceitar, concedesse livre acesso à sua conta bancária, rolo da câmera, localização e registros de conexão. 

 

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A fiscalização e regulamentação ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), instituída pela recente Lei 13.853/19. Trata-se de órgão da administração pública federal, vinculado à Presidência da República, competindo-lhe regular a política de proteção de dados pessoais e da privacidade no Brasil, assim como a aplicação de sanções. 

 

Por fim, ressalta-se que a natureza jurídica do órgão supracitado é transitória (artigo 55-A, §1o). A expectativa é que, em até 2 (dois) anos, a ANPD torne-se uma Agência Reguladora com uma maior independência de atuação e fiscalização. 

 

Neste momento, as empresas devem se preparar para a vigência da lei em exame, elaborando planos de adequação condizentes com os termos legais. Resta para a sociedade aguardar os efeitos reais da norma, analisando se esta atingiu o objetivo de impor uma cultura de respeito à privacidade dos dados pessoais no Brasil. 

 

 

Amanda Ferreira de Souza Nucci e Leonardo de Aquino Teixeira são advogados e mestrandos em Direito Penal na PUC/SP.

 


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