A maior crise de todos os tempos no sistema penitenciário há muito vem sendo anunciada
Quarta-feira, 31 de julho de 2019

A maior crise de todos os tempos no sistema penitenciário há muito vem sendo anunciada

Foto: Maycon Nunes / Agência Pará

 

Por Marcos Luiz Alves Melo

 

Indubitavelmente vivemos a maior crise de todos os tempos no sistema penitenciário, que há muito vem sendo anunciada. 

 

 

Em 2015, foram deferidas medidas cautelares na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 (ADPF 347), ajuizada pelo PSOL e requerendo o reconhecimento da figura do “estado de coisas inconstitucional” relativamente ao sistema penitenciário brasileiro e a adoção de providências estruturais em face de lesões a preceitos fundamentais dos presos, que alega decorrerem de ações e omissões dos Poderes Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal.

 

Só a partir do ajuizamento desta ação foi analisado um pedido liminar e deferida medida cautelar determinando a obrigatoriedade das audiências de custódia (e mesmo assim tal medida ainda não vem sendo cumprida de modo integral). Ademais, as audiências não têm servido ao seu propósito e as prisões em flagrantes continuam a ser convertidas em prisões preventivas de modo quase que automático, contribuindo para a superlotação do sistema carcerário com presos que sequer foram julgados. 

 

Foi também assim com a lei 12.403/11, que introduziu ao ordenamento jurídico medidas cautelares diversas da prisão no processo penal, que serviriam a reduzir o número de presos provisórios indevidamente encarcerados, mas também não se mostrou eficaz na redução do número da população carcerária, vez que tais medidas passaram a ser utilizadas não para reduzir o número de prisões provisórias arbitrárias, preservando o status libertatis, mas como uma forma de controle social, e, não é nenhum exagero dizer, um instrumento de criminalização da pobreza.

 

A problemática se intensifica ainda mais quando voltamos os olhos para uma das principais consequências do estado de coisas inconstitucional que caracteriza o sistema penitenciário brasileiro: A tomada do poder real dentro das unidades prisionais pelo crime organizado, de modo que a administração paralela em muitas unidades prisionais é feita pelas facções criminosas, através de acordos de “manutenção de paz” com a administração legal, promovidos pela separação dos presos de acordo com as facções.

 

A influência das organizações criminosas vem se expandindo, ocupando espaços vazios deixados pelo Poder Público e suprindo as carências nos locais periféricos e também no próprio sistema prisional, que hoje é visto – e tratado –  como depósito de presos e amplamente marginalizado pela sociedade, impedindo que lhe seja dada a devida atenção e enfraquecendo a atuação do Estado neste segmento, possibilitando o crescimento sem concorrência das facções e do “poder paralelo”.

 

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Exemplo maior disso foi a experiência vivenciada pelo estado do Ceará após a indicação do Secretário de Administração Penitenciária Luis Mauro Albuquerque, que ao se pronunciar dizendo não reconhecer as facções criminosas, teve como represália onda de ataques no Ceará que durou mais de um mês, quando as três facções criminosas que disputavam entre si passaram a enviar ordens diretamente de dentro dos presídios e direcionar, em união de desígnios, seus esforços a combater o Estado, gerando grande caos social.

 

Mais recentemente no estado do Pará, uma rebelião no Centro de Recuperação Regional de Altamira na manhã do dia 29/07/2019 vitimou 58 internos, sendo que mais 4 foram encontrados mortos com sinais de enforcamento enquanto eram transferidos para um presídio federal no dia 31/07/2019. O secretário para assuntos penitenciários do estado afirmou que os fatos se deram em contexto de “guerra entre facções criminosas” em relação a rebelião.

 

Em resposta a essa grave crise de segurança pública, o Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro se pronunciou, disponibilizando vagas em presídios federais para isolamento das lideranças responsáveis pela barbárie, ressaltando que, em sua opinião, estes deveriam ficar recolhidos “para sempre” em presídios federais. Já o Presidente da República preferiu não se manifestar diretamente sobre o assunto, sugerindo o seguinte: “Pergunta para as vítimas dos que morreram lá o que eles acham. Depois que eles responderem, eu respondo vocês”. 

 

Bem se vê que as pretensas “soluções” do poder público em relação ao sistema penitenciário segurança pública perpassam por medidas repressivas e imediatistas, não oferecendo políticas públicas aptas, de fato, a mudar este cenário. A resposta do Presidente da República, responsável pela promoção de segurança para os cidadãos é um escárnio com a realidade vivida pela sociedade brasileira. A violência em crescente escalada, uma das maiores populações carcerárias do mundo e o presidente sequer sabe se portar à altura da dignidade do cargo que ocupa, tratando tal assunto com uma resposta em tom de deboche, rasa e simplista, que tem por único efeito estimular a barbárie nos ambientes prisionais, ratificando assim a falha do Estado no controle das penitenciárias e a fragilidade das administrações penitenciárias que perdem o controle das unidades para as facções.

 

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Por outro lado, o Ministro da Justiça e Segurança Pública segue enxergando como medidas de segundo plano o investimento em ações coordenadas através do uso mais efetivo da tecnologia e de pessoal qualificado para as ações, quando na verdade deveriam ser prioridades, acreditando cegamente na eficácia de medidas de recrudescimento, sem atacar a origem do problema, que é a dificuldade do Estado em ocupar espaços hoje controlados pelas facções.

 

Nesta esfera intelectiva, é imprescindível, portanto, que a sociedade civil como um todo, dirija os seus esforços e insatisfações para a causa correta. A medida para fazer frente a essa crise instalada é a cobrança para que o Estado através dos seus representantes eleitos exerçam políticas públicas efetivas e de qualidade no sistema prisional e que este seja tratado com a atenção devida aos dispositivos legais e constitucionais, efetivando assim, a finalidade da pena, investindo em educação, trabalho, medidas que visem reinserir o apenado na sociedade e que desarticulem o poder paralelo constituído.

 

Se quisermos verdadeiramente superar essa enorme crise que vivemos, é premente uma mudança de postura do Poder Público no trato do sistema penitenciário: Primeiramente, temos que entender que quando tratamos do sistema penitenciário, estamos tratando de segurança pública, não há como fazer uma dissociação; em seguida, temos que reconhecer que há uma guerra contra as drogas e o crime organizado, que o Estado está perdendo; ainda, é necessário admitir que as facções criminosas têm raízes profundas dentro do sistema penitenciário e reconhecê-las; não nominando-as e legitimando-as em projetos de lei notadamente inconstitucionais, mas promovendo ações coordenadas em caráter nacional visando a desarticulação desses grupos. É preciso que o Estado retome a legitimidade dentro do sistema penitenciário e faça uma profunda alteração nas políticas públicas pertinentes ao cárcere nacional.

 

Nessa esteira, conclui-se que enquanto insistirmos na mera retórica beligerante e os projetos de recrudescimento do poder punitivo, o investimento desmedido e infrutífero em segurança pública (leia-se: em medidas exclusivamente de  repressão) sem projeto a longo prazo, além da aposta em “pacotes anticrimes” notadamente inconstitucionais e negação da existência das facções criminosas nas unidades penitenciárias, o Estado continuará derrotado e o sistema penitenciário continuará paradoxalmente aprisionado pelas facções criminosas. O passo inicial para virar o jogo parte do investimento pontual em tecnologia e inteligência; na unificação nos sistemas de administração e execução penais e federalização dos dados, na contratação e qualificação de pessoal, cumprimento da Lei de Execução Penal, além da proposta de medidas despenalizadoras verdadeiramente eficazes; A liberdade do sistema reside na promoção e utilização de instrumentos a promover a reestruturação necessária no sistema prisional.

 

Marcos Luiz Alves Melo  é Professor em Penal e Processo Penal e especialista em Docência Universitária pela Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador/BA, Advogado Criminalista.

Quarta-feira, 31 de julho de 2019
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