STF é unânime na defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente
Segunda-feira, 12 de agosto de 2019

STF é unânime na defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente

Imagem: Divulgação STF

 

Por Daniel Palotti Secco e Mariana Chies Santiago Santos

 

Em decisão histórica, que marca posição sobre violações cometidas contra crianças e adolescentes brasileiros na atualidade, a Suprema Corte exerceu papel importante

 

 

Em 2005, o Partido Social Liberal, do atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitou que o STF declarasse inconstitucional disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O PSL pleiteou que, em suma, fosse restringido o direito à liberdade de crianças e adolescentes, permitindo que pudessem ser recolhidas pela polícia e apreendidas unicamente em razão de sua situação de vulnerabilidade econômica e social (p. ex. crianças em situação de rua). A ação também propôs que crianças pudessem ser submetidas a medidas socioeducativas e que se ampliassem as hipóteses de aplicação de medida socioeducativa de internação.

 

Contudo, no dia 8 de agosto o STF rejeitou, por unanimidade, a ação. O relator da ADI nº 3446, ministro Gilmar Mendes, afirmou que “uma maior restrição às liberdades civis e a expansão indevida do aparato policial são características típicas de políticas e regimes autoritários” e que, “cabe ao STF, enquanto guardião dos direitos e liberdades fundamentais, coibir condutas que, em última análise, enfraquecem as regras do regime democrático e do Estado de Direito”. 

 

Os demais ministros acompanharam integralmente o voto do relator. Celso de Mello declarou que, diferentemente do sustentado pelos autores, nenhuma das normas questionadas eram incompatíveis com a Constituição. Ao contrário, inconstitucional seria a ação dos autores. Alexandre de Moraes afirmou que a política pública pretendida pelos autores se baseava em práticas de higienização social e que era clara a intenção de criminalizar a pobreza. Rosa Weber sustentou que precisamos agradecer por termos uma legislação como o ECA, que mudou o tratamento dado às crianças e aos adolescentes. Luís Roberto Barroso, por seu turno, chamou atenção para a importância da educação básica, apontando que “quem achar que o problema da educação no Brasil é escola sem partido, ideologia de gênero ou saber se 1964 foi golpe ou não, está assustando com a assombração errada”. Marco Aurélio Mello ressaltou a importância histórica do Estatuto, além de mencionar que a redução da maioridade penal, essa sim, se pleiteada, seria inconstitucional. O placar foi de 11×0.

 

É importante ressaltar e parabenizar o STF por ter se posicionado, de forma incisiva, contrariamente a uma ação que pretendia que retrocedêssemos décadas no tempo.

 

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Foi no sentido de oferecer parecer técnico na ação que o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e o Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo se habilitaram enquanto “amigos da corte”[1], buscando expor dados da realidade e informações relevantes a respeito de uma parcela da população que tem seus direitos diuturnamente violados.

 

O ECA não mudou só nosso pensamento enquanto sociedade. Ajudou, sobretudo, a mudar nossa realidade – mesmo longe de estarmos num cenário ideal para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes.

 

Segundo dados divulgados pela UNICEF, por aqui, os adolescentes “estão sendo assassinados sistematicamente. O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás somente da Nigéria. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte de adolescentes no país, enquanto para a população total correspondem a 4,8%”.

 

Também são as maiores vítimas da violência estatal. Conforme reportagem publicada pela Folha de S. Paulo, “a polícia paulista mata ao menos um adolescente por semana em casos atribuídos a confrontos na periferia da cidade de São Paulo”. Ademais, em 20 anos, o número de adolescentes em privação e restrição de liberdade aumentou 511%. Muitos destes adolescentes ainda acabaram vitimizados por diversas violações de direitos, como tortura, humilhações e ameaças.

 

Evidente, portanto, que o ECA, uma das legislações mais modernas e avançadas que temos, vem tendo enorme dificuldade em se afirmar e em alterar a realidade.

 

A juventude, notadamente a pobre, negra e periférica, ainda é brutalmente vitimizada pela violência, exclusão social, desemprego e precarização dos serviços públicos. A promessa constitucional de que crianças, adolescentes e jovens devem ter assegurados, com absoluta prioridade, seus direitos fundamentais e serem protegidos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ainda está muito longe da realidade.

 

Se a lei é um mero pedaço de papel que não está sendo implementada, não é a lei que deveria mudar – ou ser jogada na latrina, como afirmou o atual Presidente da República. Precisamos superar a mentalidade de um menorismo que já estamos tentando deixar para trás ao longo de três décadas. Precisamos enfrentar a realidade abjeta a que são submetidos crianças, adolescentes e jovens pobres no Brasil. 

 

O PSL perdeu. O discurso de ódio também. Em tempos como o que estamos vivendo é importante dizer, reafirmar e defender o óbvio. E a Suprema Corte, que defende nossa Constituição, exerceu esse papel.

 

 

Daniel Palotti Secco, é Defensor Público do Estado de São Paulo, e Coordenador-Auxiliar do Núcleo Especializado da Infância e Juventude.

Mariana Chies Santiago Santos, é Pesquisadora de Pós-Doutorado no Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo e Coordenadora do Departamento de Infância e Juventude do IBCCRIM.

 


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Notas:

[1] Art. 7ª, § 2º, da Lei n° 9.868 de 1999. 
 

Segunda-feira, 12 de agosto de 2019
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