Como o STF deve decidir a extinção dos Conselhos proposta por Bolsonaro?
Quinta-feira, 15 de agosto de 2019

Como o STF deve decidir a extinção dos Conselhos proposta por Bolsonaro?

Imagem:

 

Por Roberta de Moura Ertel

 

O caso ainda aguarda julgamento, mas o Ministro Marco Aurélio, já sinalizou para onde aponta o vento no STF. Para ele, reduzir a participação política dos cidadãos tão somente ao ato de votar não se mostra suficiente para vitalizar a democracia, a qual pressupõe controle, tanto crítico como fiscalizatório, das decisões públicas pela sociedade.

 

 

Em 11 de abril de 2019, foi assinado o Decreto nº 9.759, pelo atual Presidente Jair Bolsonaro, posteriormente alterado pelo Decreto nº 9.812, de 30 de maio de 2019, a fim de extinguir órgãos colegiados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, inclusive aqueles instituídos por ato infralegal, dentre eles os Conselhos.

 

Em decorrência deste decreto presidencial, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo Partido dos Trabalhadores (PT), na qual se alegou que esta extinção violaria os princípios republicano, democrático e de participação popular estabelecidos na Constituição Federal, bem como que o decreto estaria se apropriando de iniciativa reservada ao Congresso Nacional. Assim, foi deferida parcialmente a medida cautelar requerida, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto nº 9.812/2019, afastando, até o julgamento final da ADI, a possibilidade de extinguir colegiados por meio de ato unilateral do Chefe do Executivo, sejam estes conselhos, câmaras, comitês ou grupos consultivos e deliberativos, que tenham sido constituídos com a aprovação do Congresso Nacional.

 

Além disso, o Ministro Relator Marco Aurélio suspendeu, por arrastamento, a eficácia de atos normativos posteriores a promoverem, consoante redação do artigo 9º do Decreto 9.759/2019, a extinção dos respectivos órgãos. 

 

Ou seja, o objeto da ADI nº 6.121 é justamente a declaração da inconstitucionalidade da extinção de colegiado deliberativo ou consultivo criado a fim de colaborar com o processo decisório institucional de condução de políticas públicas. Neste sentido, entende-se oportuno transcrever trecho do referido voto do Ministro Relator Marco Aurélio: “[…] qualquer processo pretensamente democrático deve oferecer condições para que todos se sintam igualmente qualificados a participar do processo de tomada das decisões com as quais presidida a vida comunitária: cuida-se de condição da própria existência da democracia”.

 

Leia também:

“Bolsonaro propõe fim de toda estrutura de participação social na gestão estatal”, diz especialista“Bolsonaro propõe fim de toda estrutura de participação social na gestão estatal”, diz especialista

Oportuno mencionar que os Conselhos têm como objetivo a participação da sociedade na escolha de prioridades da agenda política, bem como na formulação de políticas públicas, e consolidam a institucionalização da participação da sociedade civil, sendo um local propício para desenvolvimento da democracia deliberativa.

 

Ademais, com o advento da Constituição Federal de 1988, se consolidou a participação social na gestão de políticas públicas em todos os níveis. Por exemplo, no artigo 198, inciso III da CF/88, há previsão de participação da comunidade nas ações e nos serviços públicos de saúde; assim como no artigo 204, inciso I, está expressa a participação da população por meio de organizações representativas, sendo uma das diretrizes das ações governamentais na área da assistência social; da mesma forma, está previsto no artigo 206, inciso IV a gestão democrática do ensino público

 

Doutro modo, os movimentos sociais tiveram importante influência no processo constituinte, resultando em elementos norteadores a serem observados quando da implementação dos Conselhos:

 

1) uma composição plural e paritária, permitindo a expressão da diversidade,  integrando diferentes atores e interesses no processo de deliberação;

 

2) uma natureza pública dos acordos, a fim de fortalecer a democracia;

 

3) a resolução de conflitos inerentes à diversidade dos interesses em pauta, sendo a publicidade um elemento relevante para garantir um processo democrático e princípios éticos relacionados à vida pública; e

 

4) uma competência deliberativa, buscando a formulação de políticas e de fiscalização de sua implementação, tornando a gestão mais democrática, possibilitando a exigência de responsabilização do Estado para com a sociedade.[1]

 

Na decisão acerca da medida cautelar requerida na ADI nº 6.121, aduziu ainda o Ministro Marco Aurélio que a soberania popular legitima o papel desempenhado pelos políticos eleitos por meio do voto em eleições periódicas. Mas resumir e reduzir a participação política dos cidadãos tão somente ao ato de votar não se mostra suficiente para vitalizar a democracia, a qual pressupõe controle, tanto crítico como fiscalizatório, das decisões públicas pela sociedade. Para ele, um povo que não exerce a democracia não se autogoverna. O relator aproveitou inclusive para mencionar a validade de uma democracia deliberativa que propicie envolvimento dos cidadãos nas questões públicas a serem decididas. Neste aspecto, pontuou ser imprescindível a criação de idêntica oportunidade a todos os cidadãos para influenciar e persuadir em contexto discursivo aberto, livre e igualitário. Ainda, aduziu que consubstancia-se princípio de governo a homenagear a capacidade e a autonomia do cidadão em decidir ou julgar o que lhe parece melhor para a definição dos rumos da comunidade na qual inserido – requisito de legitimidade de qualquer sistema político fundado na liberdade.

 

Por fim, destacou que a existência de conselhos nos quais se possa haver esta interação com a sociedade, como mecanismo de participação política, é uma forma de se manter vivo o “espírito de 1988”. Assim, entendeu por razoável condicionar a extinção de um órgão colegiado com apoio legal à prévia autorização parlamentar, pois, entender de modo diferente esvaziaria o espaço institucional de conversa entre os Poderes.

 

Hoje, os Conselhos são o centro de uma reestruturação das políticas, concretizando o direito de participação e o princípio da descentralização política, tendo se tornado um importante mecanismo de gestão com base na participação cidadã, esta entendida como a capacidade e articulação dos setores sociais, em um contexto de integração de segmentos tradicionalmente excluídos da política, viabilizando a observância de suas demandas [2]

 

Leia também:

Conad: Governo Bolsonaro não sabe funcionar respeitando a diversidade de interessesConad: Governo Bolsonaro não sabe funcionar respeitando a diversidade de interesses

Na realidade atual do Brasil, claramente não há estímulo para participação política que aproxime o cidadão das decisões governamentais, a fim de traduzir suas necessidades. Por isto, entende-se necessário e urgente que a democracia representativa se regenere e se radicalize, mostrando-se como opção justamente o estímulo à democracia deliberativa dentro de órgãos colegiados de composição mista, que contem com a participação da sociedade civil.

 

Todavia, esta tentativa de extinção dos Conselhos foi uma grave afronta ao regime democrático, com caráter claramente autoritário, a fim de enxugar gastos públicos de um lado, mas colocando em risco uma possibilidade de participação democrática da sociedade na tomada de decisões políticas, ou seja, colocando em risco um importante instrumento para exercício não tradicional da democracia. 

 

Atualmente, devido ao ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.121, que considera inconstitucional o decreto presidencial que determinou a extinção dos conselhos, encontra-se – temporária e parcialmente – suspensa a eficácia do referido decreto, desde junho deste ano.

 

Reforça-se: qualquer medida que tente diminuir a participação popular e o envolvimento social na tomada de decisões, como os órgãos colegiados, deve ser encarada com maus olhos… nenhuma diminuição de instrumentos democráticos de participação política são benéficos em uma sociedade tão plural como a nossa. 

 

Permaneçamos atentos.

 

 

Roberta de Moura Ertel é advogada, mestranda em Direito junto ao Programa de Pós-Graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul. Pesquisadora pela CAPES na linha de pesquisa sobre Constitucionalismo Contemporâneo.

 


O Justificando não cobra, cobrou, ou pretende cobrar dos seus leitores pelo acesso aos seus conteúdos, mas temos uma equipe e estrutura que precisa de recursos para se manter. Como uma forma de incentivar a produção de conteúdo crítico progressista e agradar o nosso público, nós criamos a Pandora, com cursos mensais por um preço super acessível (R$ 19,90/mês).

Assinando o plano +MaisJustificando, você tem acesso integral aos cursos Pandora e ainda incentiva a nossa redação a continuar fazendo a diferença na cobertura jornalística nacional.

[EU QUERO APOIAR +MaisJustificando]

Notas:

[1] TATAGIBA, Luciana. Os Conselhos e a construção da democracia no Brasil: um rápido balanço de duas décadas de participação conselhista. In: RUBIM, A.; FERNANDES, T.; RUBIM, I. (Orgs.) Políticas culturais, democracia e conselhos de cultura. Salvador: EDUFBA, 2010. p. 27-50. Disponível em: <https://repositorio. ufba.br/ri/bitstream/ri/2802/1/colecao%20cult_8_RI.pdf>. Acesso em: 19 out. 2018.

[2] CARVALHO, et al. Conselhos municipais: sua contribuição para o desenvolvimento local. ENANPAD, 23. Foz do Iguaçu, 1999. Disponível em: <http://www.anpad.org.br /admin/pdf/enanpad1999-ap-10.pdf>. Acesso em: 19 out. 2018>.

 

Quinta-feira, 15 de agosto de 2019
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend