Mesmo com folga aos domingos, “mini-reforma trabalhista” dificulta a vida do trabalhador
Quinta-feira, 22 de agosto de 2019

Mesmo com folga aos domingos, “mini-reforma trabalhista” dificulta a vida do trabalhador

Imagem: Tânia Rego / Agência Brasil

 

Por André F. Watanabe

 

Seguindo com a desregulamentação das relações do trabalho iniciada com Reforma Trabalhista em novembro de 2017, o atual Governo Federal apresentou o projeto denominado Liberdade Econômica (MP 881), com o pretexto de fomentar a economia e retirar o país do alto índice de desemprego, independentemente, se a nova lei viola a Constituição Federal, sobretudo, os Direito Trabalhistas.

 

Porém, o Senado Federal em 21/08/2019, depois de o projeto ter sido aprovado na Câmara dos Deputados, acabou por corrigir temporariamente mais uma afronta aos empregados e excluiu um dos pontos centrais que era a liberação do trabalho aos finais de semana – domingos e feriados (artigo 67 e seguintes). Ressalta-se que no texto originário apenas era garantido:

  • a) 1 (uma) folga aos domingos depois de quatro semanas de trabalho;
  • b) que as horas trabalhadas aos domingos e feriados serão remuneradas em dobro, salvo se o empregador conceder a folga em outro dia.  

 

Diz-se “temporariamente”, pois, de acordo com os próprios parlamentares, o tema pode retornar à pauta em sessões futuras e, portanto, permanece a necessidade de continuar a fazer algumas considerações tamanha importância e impacto social na vida dos que do salário dependem.

 

A primeira, aponta que os defensores da liberação do trabalho aos finais de semana fecham os olhos para o impacto que o cidadão terá nas suas relações sociais à luz das formas de integrações coletivas e dos costumes enraizados na sociedade, decerto, por entender que o trabalho/emprego vale mais do que a própria razão de existir do homem.  

 

O Brasil, inegavelmente, adotou o domingo como dia de descanso, de lazer ou de outras atividades que visem à melhora da condição social do empregado, estas, tão importantes quanto o direito ao emprego em si. Prova disso é que neste dia ocorre a maioria das programações culturais, religiosas, educacionais, familiares, recreativas etc.

 

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 A segunda, para piorar, corresponde ao fato de desobrigar o patrão de pagar “em dobro” o trabalho realizado nos domingos e feriados, bastando conceder uma folga em outro dia da semana. Nesta hipótese, o pagamento ocorrerá através de cálculo simples, mesmo depois de ter confiscado do empregado, de forma irreversível, o tempo destinado ao descanso dominical existencial.

 

Por estas razões, tanto na primeira como na segunda, caracterizam-se pela retirada da condição mínima favorável ao empregado e fere de morte a Dignidade da Pessoa Humana, assim como o direito de ter a Melhoria da Condição Social, ambos previstos nos artigos 1º, III e 7º, caput, da Constituição Federal, somado à função social que as empresas devem perseguir, esta, igualmente fundamental e inviolável. Sem falar do Princípio do Não Retrocesso Social, amplamente, adotado pelo Supremo Tribunal Federal.

 

Sob outro enfoque, a mesma condução não teve o Senado quando o tema foi “sindicatos”, pois, manteve o texto da Câmara e aprovou a alteração da lei que retirou das entidades a possibilidade de solicitarem e entregarem as Carteiras de Trabalho e Previdência Social para seus associados e demais profissionais de classe que assim solicitassem (artigo 26).

 

Contudo, perde-se de vista que a Constituição Federal, em seu artigo 8º, III, garantiu às entidades, em nível de Direito Fundamental (inviolável) a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive, em questões judiciais ou administrativas. Isto, consubstanciado na importância que as entidades sindicais tiveram no processo de redemocratização para garantir direitos sociais, políticos, econômicos e culturais.

 

Não satisfeito, o Senado, ainda, não andou bem quanto às regras de marcação dos horários de entrada e de saída pelos empregados, as quais tiveram o seu conteúdo alterado para aumentar 10 para 20 empregados a obrigatoriedade de as empresas terem controle de ponto no local de trabalho (artigo 74, §2º). 

 

Permitiu, igualmente, a marcação da jornada por exceção (artigo 74, §4º) através de acordo individual ou coletivo, a fim de que os empregados apenas anotem as horas extras, os afastamentos, atrasos e saídas antecipadas, por exemplo.

 

Entretanto, com as alterações ocorridas os empregados ficaram vulneráveis, sobretudo, em razão de poderem ser forçados a assinarem um acordo individual que, na prática, não os possibilite de registrar as horas extras e demais exceções, por exemplo, por pressão do chefe ou dificuldades sistêmicas fornecidas e ocorridas dentro da empresa.   

 

A partir disso, a única forma que desponta como mais razoável para garantir segurança aos envolvidos é o Acordo Coletivo com a participação dos Sindicatos de Empregados, haja vista a sua função precípua de defender os interesses da categoria, caracterizado e fundamentado no fato de estarem mais preparados e organizados para tanto. 

 

Vale dizer que os acordos coletivos devem decorrer de concessões mútuas entre as empresas e os representantes dos empregados, o que leva a crer que este último, especialmente, tratará com zelo na hora de negociar, de forma a conquistar outras vantagens que compense a exclusão do controle de jornada permitido pela nova lei.  

 

Feitas as considerações acima, conclui-se que a medida de liberdade econômica adotada pelo atual governo federal desponta como mais uma forma de desproteger os empregados e violar condições mais favoráveis à melhoria da sua condição social, cujo ataque à dignidade da pessoa humana e à Constituição Federal aparecem como destaque.

 

Igualmente, gera enorme insegurança jurídica no âmbito trabalhista, na medida que extrapolam os limites fixados e existentes atualmente, corroborado pela precarização das condições de trabalho, cuja fatalidade de virem a ser aprovadas futuramente, deverão atingir apenas os novos contratos de trabalho. 

 

 

André F. Watanabe é advogado trabalhista e sócio do Crivelli Advogados

 


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