Sérgio Moro, liberdade de expressão e regulação democrática da mídia.
Terça-feira, 3 de setembro de 2019

Sérgio Moro, liberdade de expressão e regulação democrática da mídia.

Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

Por Rafael Molina Vita

 

A Democracia real consiste em aprimorar formas de participação direta da sociedade civil em áreas que envolvem o interesse público, como as comunicações sociais.

 

 

Em maio deste ano, antes do estouro da Vaza-Jato, o ministro da Justiça Sérgio Moro se manifestou nas redes sociais a respeito da liberdade de expressão, dizendo que Jair Bolsonaro tinha compromisso com a liberdade da palavra e atacando o controle social/regulamentação da mídia proposto por Fernando Haddad. Segundo Moro: “No ponto, bom lembrar que não fosse a vitória eleitoral do Presidente Jair Bolsonaro, estaríamos hoje sob “controle social” da mídia e do Judiciário e que estava expresso no programa da oposição ‘democrática’”. 

 

Um mês depois, em junho, começam as revelações do The Intercept Brasil. A partir daí, a antiga permissividade com os vazamentos para a mídia, anteriormente celebrada pelo ex-juiz como uma parceria pelo bem do país, começa a ser abandonada. Entra em cena a tese de que as mensagens teriam sido obtidas por meios ilícitos, através de “hackers criminosos”. Ao mesmo tempo em que a veracidade das mensagens é negada, o conteúdo é classificado como irrelevante. É importante ressaltar que nenhum dos envolvidos no caso colocou o celular à disposição da perícia técnica.

 

Se fossemos resumir em uma palavra o tratamento dado pelo governo (que teria compromisso com a liberdade da palavra) ao caso, o termo criminalização seria o mais adequado. Glenn Greenwald foi ameaçado por uma investigação pelo Coaf, não desmentida pelo órgão, e suspensa a pedido do Ministério Público. Até hoje não há clareza a respeito dos motivos desta suposta investigação. 

 

Não cabe aqui enumerar mais exemplos a respeito do autoritarismo de Jair Bolsonaro, quando o próprio, em evento onde Moro estava presente, deixou bem clara a sua natureza “democrática”, ao declarar aos jornalistas que: “Se excesso jornalístico desse cadeia, todos vocês estariam presos agora, tá certo?”.

 

Leia também:

Podcast Justificando fala sobre liberdade de expressão e imprensa em crisePodcast Justificando fala sobre liberdade de expressão e imprensa em crise

 

O importante é esclarecer que a regulação da imprensa não é um mecanismo utilizado por governos autoritários, muito pelo contrário: as nações com o maior grau de democracia no mundo possuem mecanismos de controle, como Finlândia, Noruega, Dinamarca, Holanda e Suécia, os cinco países mais bem posicionados no ranking de liberdade de imprensa elaborado pelo Repórteres sem Fronteiras.

 

Outro ponto importante: como estamos falando de um serviço público, a regulação dos meios já existe no Brasil, estando contida em disposições constitucionais, leis esparsas e Tratados Internacionais ratificados pelo Estado brasileiro. Não há propriamente nenhuma novidade ou ato subversivo neste debate. O que reivindicamos é a regulamentação de disposições constitucionais como o artigo 220 §5°, que proíbe a formação de oligopólios no setor de comunicação social (já são mais de trinta anos sem regulamentação). Também é necessário atualizar a legislação, a exemplo do Código de Telecomunicações, de 1962.

 

Sobre o controle social, é preciso dizer que se trata de um mecanismo democrático, utilizado, por exemplo, no controle preventivo das contas públicas. A Democracia real consiste em aprimorar formas de participação direta da sociedade civil em áreas que envolvem o interesse público, como as comunicações sociais. Nada de novo, nada de extraordinário ou revolucionário. Inclusive já existe a previsão constitucional do Conselho de Comunicação Social (art. 224 da CF), esvaziado por uma regulamentação equivocada.

 

A manifestação do Ministro da Justiça sobre a regulação dos meios não é isolada, segue o senso comum entre a maioria dos operadores do Direito; daí a necessidade de uma campanha de esclarecimento nos meios jurídicos sobre o Direito à Comunicação, considerado por Paulo Bonavides, juntamente com o Direito à Educação, como um direito de quarta geração, essencial para a efetivação dos Direitos Humanos e da democracia real, se opondo à globalização econômica e cultural imposta pelos países capitalistas centrais.

 

Relembrando Fábio Konder Comparato, quando os grandes grupos de comunicação e até autoridades como o Ministro da Justiça reproduzem o discurso de que a regulação dos meios é um ataque à liberdade de expressão, eles confundem liberdade de imprensa com liberdade de empresa, ou seja, a liberdade das grandes empresas monopolizarem o acesso e difusão das informações e pautarem o debate público, sem prestar maiores satisfações à população.

 

 

Rafael Molina Vita é formado em Direito, membro do coletivo estadual de Direitos Humanos do PT/SP e membro da ABJD.


O Justificando não cobra, cobrou, ou pretende cobrar dos seus leitores pelo acesso aos seus conteúdos, mas temos uma equipe e estrutura que precisa de recursos para se manter. Como uma forma de incentivar a produção de conteúdo crítico progressista e agradar o nosso público, nós criamos a Pandora, com cursos mensais por um preço super acessível (R$ 19,90/mês).

Assinando o plano +MaisJustificando, você tem acesso integral aos cursos Pandora e ainda incentiva a nossa redação a continuar fazendo a diferença na cobertura jornalística nacional.

[EU QUERO APOIAR +MaisJustificando]

 

Terça-feira, 3 de setembro de 2019
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend