O que fazer quando o assistido quer impor ao Defensor Público um pedido irrazoável?
Sexta-feira, 6 de setembro de 2019

O que fazer quando o assistido quer impor ao Defensor Público um pedido irrazoável?

Arte: Justificando

 

Por Paulino Fernandes de Lima, defensor público

 

Desde seu surgimento, os juizados especiais cíveis e criminais têm sido uma das vias de acesso ao Judiciário, com um sempre crescente número de demandas. Para que seja prestada assistência jurídica aos necessitados que submetem seus conflitos a esta esfera judicial, a Defensoria Pública mantém um corpo de defensores, com o escopo de prestar orientação jurídica, realizar audiências e formular as petições necessárias ao andamento e solução das demandas; sem olvidar do exercício de mediação e conciliação, quando cabíveis.

 

 

Entre os principais princípios que norteiam o rito dos processos submetidos aos juizados, destacam-se: a oralidade, a economicidade e a informalidade.  Todavia, este último não raro é mal entendido como um princípio que dispensa os requisitos mínimos necessários à propositura e ao desenvolvimento válido e regular de um processo. Esse equívoco de compreensão do conceito de “informalidade” acaba provocando o surgimento de demandas, em que não se têm presentes os pressupostos processuais ou as condições da ação, não tendo fim outro, senão a extinção do processo, em condição quase análoga à abortiva, já que um processo sem apreciação do mérito, põe ponto final à ação proposta.

 

Nesse atuar, a Defensoria Pública exerce papel de relevância inabdicável, visto que calça e veste o titular de um direito, cuja distinção com os pleiteados no âmbito da Justiça comum só se revela, grosso modo, em alguns detalhes, como por exemplo: no porte da demanda (quando não for complexa a ponto de suscitar confecção de prova pericial); no valor da causa, que se limita a 40 (quarenta) salários mínimos, como regra e a 60 (sessenta), como exceção, nos processos que devam tramitar nos juizados da Fazenda Pública.

 

Consideradas essas vertentes, a Defensoria Pública deve preservar, dentre outros princípios, o caráter institucional, como a “autonomia funcional”, e o conferido a cada um de seus representantes em seu atuar, que melhor se define como uma garantia, a consagrada “independência funcional”. Ao lado da “unidade” e da “indivisibilidade”, também previstas no Art. 3º da Lei Complementar 80/94, a independência funcional confere aos seus membros a garantia de inviolabilidade de sua atuação, em relação a fatores e agentes exógenos. Na feliz conceituação colhida por Diogo Esteves e Franklin Roger, em seu notável “Princípios institucionais da Defensoria Pública” (2017, pág. 331), ao citarem Silvio Roberto Mello Moraes “o princípio da independência funcional confere escudo invulnerável, que protege sua atuação profissional contra interesses escusos e contra os poderosos inimigos que, pertencentes às fileiras dos opressores e antidemocráticos, pretendem conservar o estado social desigualitário presente”.

 

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A problemática, entretanto, surge quando essa atuação de convicção liberta e presa tão-somente à Lei, é ameaçada pelo próprio usuário do serviço, quando pretende impor sua vontade, fazendo do Defensor público um mero instrumento para obtenção de suas pretensões. E desde que seus pleitos sejam legais, legítimos e cabíveis juridicamente, nada (tão) mal. Preocupa quando a causa submetida por aquele assistido ao Poder Judiciário se revela infundada; desprovida de provas; ou de uma evidência de insucesso, comumente conhecida por litigância de má-fé. Aí não há espaço para que os joelhos legais se dobrem a um mero capricho ou subjetivismo. Se uma demanda já foi, por exemplo, tantas vezes repetida; ou se um certo demandante é do conhecido ramo de “aventuras jurídicas”, ao Defensor é naturalmente conferido o respaldo de, conscientemente, evitar a propositura de pedidos ou a prática de atos manifestamente improcedentes.

 

Esse implacável NÃO é decorrência do princípio lá inicialmente invocado, da “Independência funcional”. Quando necessário, e desde que presente ao menos uma coerência lógica da pretensão, poder-se-ia exigir do Defensor uma fundamentação para a escusa de assistência. Dizemos “quando necessário” porque, em se tratando do âmbito dos Juizados especiais, não é raro se deparar com situações de demandas que se poderiam conceber como verdadeiras esquizofrenias jurídicas.

 

A conclusão a que se chega é que a atuação do Defensor Público deve ser resguardada de eventuais movimentos que tendam a vulnerar suas prerrogativas, em especial a da “independência funcional”, visto que assim como os membros da Magistratura e do Ministério público, o Defensor público é doutrinariamente melhor classificado como “agente político”, agente público por excelência, gozando, porquanto, da garantia de atuação cuja curvatura da espinha funcional é circunscrita à lei.  

 

 

Paulino Fernandes de Lima é defensor público do Estado de Pernambuco.

 


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