O desmonte no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Segunda-feira, 9 de setembro de 2019

O desmonte no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Imagem: Agência Brasil

 

Por Maciana Freitas e Souza

 

Em meio a tantos retrocessos, novamente nossa juventude sendo alvo de violações.

 

 

O Decreto Presidencial Decreto nº 10.003,de 04 de setembro de 2019, institui mudanças no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. O órgão é um colegiado de controle social previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) criado para elaborar, formular e deliberar sobre as políticas públicas para crianças e adolescentes tendo como objetivo compreender as diferentes realidades sociais e produzir respostas estatais assertivas. 

 

Dentre as principais alterações, com o decreto nº 10.003, podemos notar um aumento da presença do poder governamental, os conselheiros e presidente agora são indicados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e não mais em assembleia. Outras questões são as reuniões mensais que eram realizadas presencialmente serão feitas trimestrais por videoconferência, ação que poderá levar a um processo de esvaziamento da participação da sociedade civil. 

 

O CONANDA possuía 28 integrantes, divididos em 14 representantes de órgãos executores das políticas sociais no Poder Executivo e outros 14 de entidades não-governamentais de âmbito nacional de promoção, proteção, defesa e controle social da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Com as mudanças advindas do decreto, o número de integrantes passou para 18, sendo 9 integrantes de ministérios do governo e 9 de organizações não-governamentais. 

 

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Além da possibilidade de ampliar o processo democrático, os conselhos são espaços essenciais para melhorar a qualidade das políticas públicas. Neste processo, mesmo com o seu caráter contraditório com o contexto neoliberal em curso, compreendemos os conselhos como espaços necessários para produzir ações que estejam de acordo com as normativas internacionais de direitos humanos. Segundo Carneiro[1]:

 

Com efeito, apesar da perda de legitimidade do sistema representativo, do próprio esvaziamento do poder político, exercido pelo grande capital e por agentes externos, da grande desigualdade social existente e das crises econômicas que minam o debate democrático, a ampliação do processo da participação e do diálogo social institucionalizado tem sido apresentada como possível solução para os limites da democracia representativa, como no caso dos conselhos econômicos e sociais criados em diversos países no período neoliberal.(2018,p.84) 

 

Nesse processo, diante da ofensiva neoliberal e de mercantilização das políticas sociais, o controle social representa um importante avanço na luta contra hegemônica.  A busca para enfrentar os desafios atuais no campo das políticas sociais, é tarefa que só poderá ser cumprida a partir da participação da população em arenas deliberativas como os conselhos e através da organização política da classe trabalhadora, para que eles não se configurem como espaços de legitimação do poder dominante.

 

Destarte, apesar do Estado brasileiro possuir uma legislação avançada no tocante aos direitos sociais para as crianças e adolescentes, se faz necessária a participação da sociedade civil com autonomia nos espaços de representação política para reivindicar o exercício destes direitos.Nesse sentido, os conselhos podem ser espaços fundamentais para compreender a realidade, com vistas a produção de políticas públicas e práticas adequadas em um país com dimensões continentais como o Brasil. 

 

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Desse modo, para que possam exercer um controle social real e efetivo faz-se necessário garantir a transparência das políticas desenvolvidas, de modo que os conselheiros possam ter acesso às informações para que sejam capazes de contextualizar e refletir sobre a política de atendimento juvenil e assim promover um controle social efetivo no âmbito do conselho com vistas a avaliar e reforçar a centralidade dos direitos.

 

Portanto, se faz necessário que os conselheiros sejam democraticamente eleitos, com vistas a garantir os direitos das crianças e adolescentes em consonância com os marcos normativos. Também é importante garantir formação e o fortalecimento da estrutura de redes de proteção voltada a crianças e adolescentes.  É essencial estarmos atentos para a dinâmica social para que a desinformação não prevaleça como tem ocorrido no âmbito da infância e adolescência e com vistas a resguardar a participação social, conquista importante com a redemocratização política.

 

Por fim, O CONANDA é um dos mais importantes conselhos democráticos que esse país possui. Até pode ser anunciado o fim de sua dimensão institucional, mas não se pode determinar o fim de sua dimensão social. Discutir políticas públicas é essencial para a produção de cidadania e a partir da participação da sociedade civil podem ser construídas rotas que tenham a dignidade humana e a justiça social como pontos de partida. Portanto, se faz necessário o fortalecimento político dessas agendas para a execução de políticas públicas bem como o acesso a serviços e direitos para este segmento. 

 

 

Maciana Freitas e Souza é escritora e bacharela em Serviço social pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).


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Notas:

[1] CARNEIRO, André Pereira; GAMBI, Thiago Fontelas Rosado. Neoliberalismo, desigualdade e democracia: discussão fundamentada nos conselhos econômicos e sociais. Cadernos Gestão Pública e Cidadania. V. 23, n. 74, abr. 2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cgpc/article/view/68697/71541

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