O Supremo e seu poder inibitório contra os sindicatos
Quarta-feira, 11 de setembro de 2019

O Supremo e seu poder inibitório contra os sindicatos

Imagem: Antonio Cruz/Agência Brasil

 

Por André F. Watanabe

 

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente do Ministro Luís Roberto Barroso, na Reclamação Constitucional 35.908, suspendeu a cobrança da contribuição negocial a ser paga pelo empregado em favor do sindicato da categoria. A obrigação havia sido fixada através de acordo coletivo, celebrado depois da vigência da Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista).

 

 

Para o Ministro “A leitura dos dispositivos declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal apontam ser inerente ao novo regime das contribuições sindicais a autorização prévia e expressa do sujeito passivo da cobrança. Tal ponto foi analisado na ADI 5.794, tendo a maioria do Plenário concluído pela extinção da compulsoriedade da contribuição”.

 

Segue o julgador “A legitimação da cobrança daquelas contribuições de forma compulsória, sem previsão legal, afronta a autonomia da vontade do trabalhador e sua liberdade de manter-se ou não associado ao sindicato, garantia elencada na categoria de direitos fundamentais (art. 5º, XX, da Constituição).”

 

Contudo, não podemos perder de vista que uma das funções precípuas do sindicato é buscar a melhoria nas condições de vida e de trabalho de seus representados, bem como defender a independência e autonomia da representação sindical, sem falar da atuação na manutenção e na defesa das instituições democráticas.

 

Igualmente, tem o viés de proporcionar à categoria oportunidades de formação, capacidade de organização coletiva e fortalecimento da luta que se sobrepõe aos interesses solitários e isolados de um único empregado. Tanto faz sentido que é garantido ao sindicato a representação de toda a categoria.

 

Ora, este é o cerne da questão, ou seja, não é possível pensar no desenvolvimento de todas as atividades acima citadas, sem que para isso seja garantido o mínimo de fonte de custeio aos sindicatos, sobretudo, pelo alto custo e despesas geradas pelo processo negocial, bem como pela incansável atuação diária nos locais de trabalho. 

 

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O direito conquistado pela entidade durante a negociação coletiva vale para todos, seja associado ou não do sindicato. Ao excluir a possibilidade da cobrança de contribuição dos que não participam da entidade, por si só é estimular e ser permissivo que estes apenas usufruam dos bônus acarretados pela negociação, o que não nos parece razoável.

 

Ademais, a negociação coletiva decorre de concessões mútuas entre as partes que negociam para conquistar ou ampliar direitos que compensem a retirada de outros (se o caso), o que leva ao entendimento de que todos os integrantes da categoria são atingidos de alguma forma com direitos, mas, também, obrigações. 

 

Ao que parece, tanto para a Suprema Corte no exercício da interpretação da lei, quanto para os empregados que não contribuem com os sindicatos, falta a sensibilidade e compreensão coletiva de que só foi possível a melhora dos direitos e condições de trabalho à categoria, através da participação e organização sindical.

 

A contrario senso “punir” aquele que conquistou avanços nos direitos dos seus representados retirando, deste, a sua fonte de custeio, é mitigar ou impedir a própria essência do artigo 8º, III, da Constituição Federal que estabelece “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”.

 

A propósito, em momento anterior o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 180745, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, chegou a realçar a importância da contribuição financeira aos sindicatos “A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição”.

 

Por estas razões, suspender a fixação, consequentemente, o desconto de qualquer contribuição sindical em folha do empregado, salvo, se este autorizar prévia e expressamente, aumenta, ainda mais, a vulnerabilidade das entidades sindicais capaz de agravar o seu estado atual e dificultar a sua militância no local de trabalho.  

 

Tal fato corrobora com a violação à Constituição Federal que garantiu, em nível de Direito Fundamental (inviolável), a liberdade da condução dos integrantes da categoria sem a interferência do Estado, conforme ditames de todo o seu artigo 8º, cujo conteúdo deve ser respeitado pelos atores políticos e sociais, indistintamente.

 

 

André F. Watanabe é advogado trabalhista e sócio do Crivelli Advogados


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