Autista pode viajar sozinho de avião?
Terça-feira, 17 de setembro de 2019

Autista pode viajar sozinho de avião?

Imagem: Tania Rego /Agência Brasil

 

Por Glauber Salomão Leite

 

Uli Firmino tem 26 anos de idade, leva uma vida independente e, embora estivesse com passagem comprada para viajar em 7 de setembro, de Recife a Fortaleza, foi impedida por funcionários da empresa aérea Latam de embarcar. Motivo: ela tem transtorno do espectro autista e estava viajando sozinha.

 

 

Ao perceber que Uli estava viajando sem acompanhante, funcionário da empresa exigiu laudo médico que atestasse aptidão para embarcar sozinha. E, mesmo tendo obtido a declaração médica, ainda assim a jovem foi impedida de pegar o voo.

 

O caso ganhou repercussão nacional e, ao lado de tantos outros semelhantes, sedimenta um quadro que costumo chamar de presunção social de incapacidade absoluta das pessoas com deficiência mental ou intelectual.

 

Em relação ao caso, duas indagações: a) a Latam poderia exigir laudo médico como requisito para a passageira embarcar sozinha? b) o transtorno do espectro autista é fato que justifica a atitude da empresa em barrar a passageira? Nenhuma dúvida que, para as duas perguntas, as respostas são negativas.

 

A Lei 13.146/2015, denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem como um dos seus fundamentos promover, em condições de igualdade, “o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”.

 

E, importante ressaltar, a pessoa com transtorno do espectro autista “é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais”, conforme estabelece o art. 1º, §2º, da Lei 12.764/2012.

 

No caso de Uli, interessa mais especificamente o disposto no caput, do art. 6º, do Estatuto, ao preceituar que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”. E, vale ressaltar, na medida em que não há restrição expressa no texto legal, a garantia do direito à capacidade civil aplica-se a todas as modalidades de deficiência: física, sensorial e também mental ou intelectual.

 

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Trata-se de norma que estabelece presunção de capacidade civil plena em relação a todas as pessoas com deficiência. Significa que a pessoa tem a garantia legal de praticar todos os atos e negócios jurídicos, de tomar as decisões relativas à sua vida (de natureza patrimonial e extrapatrimonial), independentemente de assistência ou representação.

 

Esse comando normativo, na prática, traduz-se na possibilidade da pessoa com deficiência mental ou intelectual abrir conta em banco, celebrar contratos, contrair matrimônio, realizar adoção, decidir sobre questões ligadas à sua saúde, exercer direitos sexuais e reprodutivos etc, enfim, tomar todas as decisões relativas a si própria pessoalmente e tocar a vida sem ingerência de terceiros.

 

Um dos principais avanços introduzidos pelo Estatuto foi a dissociação entre deficiência e incapacidade. Com isso, a existência de um diagnóstico médico, em si, não é suficiente para gerar qualquer limitação à capacidade da pessoa.

 

Restrição à capacidade de agir é possível, mas em caráter excepcional, com base na inaptidão da pessoa para se autodeterminar em face dos acontecimentos da vida (independentemente da causa) e, de fundamental importância, apenas por decisão judicial.

 

No caso em tela, Uli está no pleno exercício de sua capacidade legal como qualquer outra pessoa, na medida em que não há, em relação a ela, decisão judicial que tenha restringido seus direitos.

 

As condutas da Latam, portanto, em exigir o laudo médico e, posteriormente, impedir o embarque da passageira, são claramente abusivas, pois significaram uma ingerência nos direitos da jovem, que só poderia ter sido praticada por um juiz, através de sentença judicial. 

 

Em última análise, a Latam invocou para si a condição de juiz de direito e restringiu a capacidade de agir da jovem, sem processo judicial, a seco, ainda que a legislação brasileira estabeleça exatamente o inverso.

 

Lamentavelmente, esse fato é bastante representativo do senso comum vigente, que enxerga a pessoa com deficiência como alguém inferior, pessoa digna de pena. Ao invés de se respeitar a diferença, pune-se! No caso, Uli foi punida por estar fora dos padrões sociais vigentes. Em bom português, punição por ter transtorno do espectro autista.

 

 

Glauber Salomão Leite é Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP, professor universitário, advogado e pesquisador dos direitos da pessoa com deficiência.


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Terça-feira, 17 de setembro de 2019
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