Membros do Ministério Público entregam ao STF documento contra emenda do teto de gastos
Quarta-feira, 2 de outubro de 2019

Membros do Ministério Público entregam ao STF documento contra emenda do teto de gastos

Imagem: Rosinei Coutinho/STF

 

Por Redação

 

O Coletivo por  um Ministério Público Transformador, Transforma MP, é Amicus Curiae na ADI-5643, que questiona a emenda que congelou os gastos públicos por vinte anos

 

Entidade protocolou, no último dia 25, os memoriais relativos à sua atuação como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a emenda 95 (ADI-5643), ou “emenda do teto de gastos”, que congela os gastos públicos com saúde, educação e assistência social por vinte anos, contados a partir da promulgação da matéria, em 2016.

 

A associada do Transforma MP, Andrea Barcelos (MPGO), e o advogado Joelson Dias, que representa o Coletivo na Ação, entregaram os documentos no gabinete da minstra Rosa Weber, relatora da ADI.

 

O congelamento do gastos públicos prejudica o acesso da população aos direitos sociais fundamentais previstos na Constituição. Só em relação à saúde, por exemplo, após a aprovação da emenda 95, o orçamento apresentou queda de mais de 6 bilhões de reais, entre 2017 e 2019.

 

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A ADI-5643 foi ajuizada pela Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal, Fenasepe, em janeiro de 2017. O Transforma MP, por sua vez, foi aceito como “Amigo da Corte” em outubro daquele ano, após a anuência da ministra relatora Rosa Weber.

 

A associada Andrea Barcelos esclarece o caráter da atuação do Transforma MP. “O termo “amigo” vem, exatamente, neste sentido de auxílio, como um “amigo da corte”. Ou seja, é uma forma de ajudar a ministra relatora Rosa Weber a ter uma visão mais ampla, de todos os argumentos, e, assim, deixarmos evidente as inconstitucionalidades da emenda 95 de 2016″, afirma.

 

Cofres municipais vazios
Andrea, que é promotora do Ministério Público de Goiás, também alerta sobre a dificuldade na realização do trabalho de fiscalização junto às administrações municipais após a entrada em vigor da emenda do teto de gastos. “Fica difícil exigir dos municípios o cumprimento dos direitos fundamentais, uma vez que a verba diminuiu significativamente desde a promulgação da emenda 95, principalmente as transferências não obrigatórias da União”.

 

Engajamento da sociedade
O advogado Joelson Dias, representante do Coletivo por um Ministério Público Transformador, ressalta a importância de levar o debate sobre a ADI-5643 para a sociedade. “A partir da entrega dos memoriais, faremos eventos para que a discussão chegue até todos. Temos de mobilizar a sociedade quanto aos males da emenda 95”, finaliza.

 

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Quarta-feira, 2 de outubro de 2019
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