Por que a decisão do STF que impede superlotação na internação de menores causa polêmica?
Quarta-feira, 2 de outubro de 2019

Por que a decisão do STF que impede superlotação na internação de menores causa polêmica?

Imagem: Marcos Oliveira / Agência Senado

 

Coluna Cláusula Pétrea / às quartas no Justificando

Por Brigitte Remor De Souza, juíza de direito

 

Em maio de 2019, o Ministro Fachin tornou de repercussão nacional os efeitos da liminar já concedida no HC coletivo 143.988. A decisão delimita em 119% a taxa de ocupação das unidades socioeducativas, determina a transferência dos adolescentes excedentes para outras unidades que não estejam com capacidade de ocupação superior à taxa fixada.

 

 

Adolescente pode ser privado de liberdade? Sim, por atos análogos a crimes e, nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que sejam praticados com violência e grave ameaça (inciso I).

 

Cada Estado da Federação tem, sob a responsabilidade do Poder Executivo Estadual, unidades para cumprimento de medidas privativas de liberdade, ao passo que as medidas não privativas de liberdade são de responsabilidade dos Municípios onde o adolescente reside.

 

Qual o tamanho da privação de liberdade de adolescentes no País? Dados divulgados em 2018, relativos a 2015, informam que 26 mil adolescentes estão em algum tipo de privação ou restrição de liberdade. Desse total, 18.381 jovens estariam em medida de internação, o equivalente a 68%.

 

Foram encontradas, no País, 484 unidades para execução de medida socioeducativa de internação, segundo levantamento “anual” do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de 2015.

 

Em 2012 o Conselho Nacional de Justiça já assinalava não apenas a precariedade em unidades socioeducativas de alguns estados, mas também a superlotação, destacando que a taxa de ocupação média no Brasil é de 102%.

 

Em 2019 Conselho Nacional do Ministério Público publicou documento intitulado “Panorama da execução dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade nos Estados Brasileiros”, no qual fica evidenciada a superlotação em vários estados, bem como o déficit de vagas.

 

Situados? Vamos ao ponto. Em maio de 2019, o Ministro Fachin tornou de repercussão nacional os efeitos da liminar já concedida em 16/08/2018 no HC coletivo (HC 143.988 AGR / ES). [1]

 

A decisão delimita em 119% a taxa de ocupação das unidades socioeducativas, determina a transferência dos adolescentes excedentes para outras unidades que não estejam com capacidade de ocupação superior à taxa fixada.

 

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Ainda, caso a transferência não seja possível, o juiz da execução de medidas socioeducativas deve analisar quem pode ser incluído em programa de meio aberto (art. 49, inciso II, da Lei n. 12.594/12), até que seja atingido o percentual máximo de ocupação fixado.

 

A partir daí, instalou-se uma polêmica, mas sem “negar a validade constitucional da decisão atacada”, como bem afirma Márcio da Silva Alexandre.

 

O que facilmente se observa da decisão é não ter havido “determinação de liberação em massa”, como faz crer a mídia sensacionalista e os fundamentalistas de plantão, seja em 2018 ou em 2019.

 

Várias foram as alternativas fornecidas pelo relator.

 

Se os Estados não possuem uma rede adequada de atendimento socioeducativo de privação de liberdade de adolescentes, de quem é a omissão histórica?

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente data do ano de 1989. A lei que regula a execução de medidas socioeducativas (Lei do SINASE) é do ano de 2012, sem olvidar-se, ainda, de toda legislação internacional sobre o tema.

 

A inércia do executivo só é compreendida pela inobservância, constante e cotidiana, do princípio da prioridade absoluta por parte dos governantes.

 

Não se pode alegar, ademais, que os próprios estados não conheciam a realidade da execução de medidas privativas de liberdade em seus territórios, uma vez que a crise no sistema socioeducativo, notadamente o de privação de liberdade, vem de longa data.

 

 Todos os levantamentos nacionais, visitas nas unidades, relatórios, estudos, desnudam, há muito tempo, o estado de coisas inconstitucional.

 

 O próprio relator menciona, no corpo do voto, a existência de ações civis públicas.

 

Tenho para mim que a “polêmica” se deu tão somente por não estarmos acostumados a reações mais contundentes no tocante ao sistema socioeducativo privativo de liberdade.

 

Muitas vezes, as questões referentes ao sistema socioeducativo são amenizadas, por exemplo, para não “desorganizar” o sistema [2] ou “permitir a superlotação, caso fique provado que esse é o melhor interesse para os adolescentes internados” [3] ou mesmo a reação a interdições de unidades.[4]

 

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Será que as “vozes contrárias” à decisão do Ministro Fachin surpreenderam-se com o reconhecimento de que, adolescentes na seara infracional, em privação de liberdade, têm seus direitos reconhecidos?

 

O Ministro analisa muitos fatores, desde as mínimas condições de higiene, passando pela “ocupação acima da capacidade projetada e dos limites da razoabilidade” e conclui:

“Os direitos fundamentais dos adolescentes internados estão a sofrer graves violações motivados pela superlotação, razões pelas quais não podem permanecer na situação degradante que se encontram.”

 

Fundamenta também no princípio constitucional dignidade da pessoa humana, (art.1º, III, CF e art.124, V, Lei 8.069/1990) e assenta:

“O respeito abarca a obrigatoriedade de o Estado proporcionar condições necessárias para execução das medidas socioeducativas ao adolescente em conflito com a lei (art. 1º, § 3º, Lei 12.594/2012 – SINASE).”

 

Invoca as regras da Convenção sobre os Direitos das Crianças, promulgada por meio do Dec. 99.710/1990, notadamente art. 3º e art. 37, trazendo, ainda, uma novidade para o sistema socioeducativo, qual seja, o princípio numerus clausus, que é “identificado como o princípio ou o sistema organizacional pelo qual cada nova entrada de uma pessoa dentro do sistema prisional precisa corresponder a pelo menos uma saída, de modo que a proporção “presos-vagas” se mantenha sempre em estabilidade ou em redução.”

 

Menciona o ilustre Ministro que “A solução apontada, qual seja, aplicação do princípio do numerus clausus, para o momento, é a que melhor se ajusta para minimizar e estabilizar o quadro preocupante.”

 

E complementa:

“Conforme sustentado na inicial, o princípio do numerus clausus possui recente aplicação em âmbito internacional, e na ação civil pública envolvendo outra unidade de internação (UNAI), a decisão do juízo singular que estabeleceu, dentre outras medidas, a observância do número máximo de internos, num total de 68 adolescentes, sob pena de multa diária, fora mantida no STF, na Suspensão de Liminar 823/ES, Relator Min. Lewandowski.” 

 

A decisão liminar do Ministro traz a centralidade do sujeito em desenvolvimento, na questão da privação de liberdade e a mesma indignação que já acontece com o sistema penitenciário:

“E, nesta dimensão, depreendo que na ambiência do adolescente em conflito com a lei, as medidas socioeducativas privativas de liberdade deverão ser cumpridas em estabelecimentos que ofereçam dignas condições, em respeito à sua peculiar situação de pessoa em desenvolvimento.”

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E também afirma que “a tutela protetiva, assim, deflui da eficácia direta e imediata de previsão explícita da Constituição”.

 

Ministro Fachin trouxe, muito além da teoria da Proteção Integral, “o dever do juiz de harmonizar o ordenamento com os direitos humanos universais”.

 

A liminar trouxe à luz a intolerância à superlotação, a partir de 119% nas unidades socioeducativas, a exemplo do que o STF vem fazendo há algum tempo em relação à questão prisional.

 

Vejamos. Referente ao sistema prisional, que abriga uma das maiores populações carcerárias do mundo, numa rápida leitura encontram-se vários precedentes no STF, que vão desde nominar o sistema de “estado de coisas inconstitucional”, em 2015 (ADPF 347 MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio), até afirmando casos de “violação a direitos fundamentais causadora de danos pessoais a detentos” (RE 580.252, rel. Min. Alexandre de Moraes).

 

Em um dos votos, o relator Ministro Alexandre de Moraes menciona o relatório final da comissão parlamentar de inquérito da Câmara dos Deputados, onde se concluiria: “a superlotação é talvez a mãe de todos os demais problemas do sistema carcerário. Celas superlotadas ocasionam insalubridade, doenças, motins, rebeliões, mortes, degradação da pessoa humana” (RE 580.252, rel. Min Alexandre de Moraes).

 

E em outro acórdão, da lavra do Ministro Marco Aurélio: “além de não servirem à ressocialização dos presos, fomentariam o aumento da criminalidade, pois transformariam pequenos delinquentes em “monstros do crime” (ADPF 347 MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio).

 

Em seu voto, no já mencionado Recurso Extraordinário n. 580.252, o Ministro Teori Zavascki afirma: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”.

 

No mesmo voto, o Ministro Teori Zavascki assevera sobre a “disfuncionalidade do sistema de segurança pública, a indigência carcerária representa apenas uma parte – importante, mas uma parte apenas – de um todo maior, que é o sistema de segurança pública oferecido pelo Estado brasileiro”.

 

O STF, no Recurso Extraordinário n. 580.252, também reconhece o papel do Poder Judiciário na questão da superlotação carcerária no País: “O Poder Judiciário também seria responsável, já que aproximadamente 41% dos presos estariam sob custódia provisória e pesquisas demonstrariam que, quando julgados, a maioria alcançaria a absolvição ou a condenação a penas alternativas”.

 

E inegável, pelos levantamentos nacionais, a falta de estrutura do próprio Poder Judiciário, que apresenta número reduzido de Varas da Infância e Juventude no País e, muito menos ainda, de Vara de Execuções de medidas socioeducativas, por exemplo. 

 

Não se olvida, ainda, que desde 2016 a Súmula Vinculante número 56 do STF determina, para o preso adulto, que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

 

Além disso, em 2018 o STF afirmou de forma expressa que a mencionada súmula vinculante tem aplicação no sistema socioeducativo, de forma expressa (HC 157228 / SC – Recurso Ordinário em HC, rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Ainda, a decisão foi consentânea com Resolução do CNJ, que traz como política institucional do Poder Judiciário a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade (Resolução n. 288/2019).

 

Nesse contexto, conforme acima demonstrado, a decisão do Ministro Fachin cumpre a Constituição Federal, a lei, os tratados internacionais e não destoa do tratamento dado pelo STF à questão penitenciária.

 

A decisão deveria ser de leitura obrigatória a todos nós.

 

Como lembra Márcio da Silva Alexandre, a lei estabelece ser “direito do adolescente, perigoso ou não, santinho ou endiabrado, violento ou não, cumprir sua ‘pena’ em unidade de privação de liberdade em que haja vaga. Assim, não havendo vaga, a lei manda transferi-lo para programa de medida em meio aberto. E isso ainda que o ato infracional tenha sido praticado com grave ameaça ou violência à pessoa.”

 

Mas existem outras críticas à decisão, por motivos diversos, entendendo que a fixação do percentual acima da lotação também seria violador de direitos.

 

Há que se ponderar, no entanto, que a discussão sobre lotação e seu percentual nas unidades socioeducativas não é nova, mesmo que pontual.

 

Em 2015, o Ministro Dias Toffoli manteve o ato normativo do Estado de São Paulo que permitia o excesso de 15% do limite das vagas projetadas de unidades de execução de medidas socioeducativas do estado de São Paulo (Provimento n. 1.436/07, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, artigos 6º e do art. 7º, parágrafo único. RE 405267).

 

Ali, o critério foi a organização do sistema e a garantia de permanência do adolescente próximo a sua família, destacando-se que “não há ‘bons frutos’ decorrentes da ilegalidade declarada pelo CNJ com relação aos artigos 6º e 7º, parágrafo único, do Provimento nº 1.436/07, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo”.

 

O Ministro ponderou que “pelo contrário, o efetivo cumprimento de tal ordem está a desorganizar o sistema gestor da administração das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas de internação, no Estado de São Paulo, em efetivo prejuízo aos melhores interesses dos adolescentes submetidos e esse tipo de medida”.  

 

Na crítica à decisão do Ministro Fachin, Assis da Costa Oliveira e Luanna Tomaz de Souza analisam três pontos que consideram relevantes e resumem:

 “Essa lógica naturaliza o absurdo e reifica a violação de direitos dos adolescentes que permanecem nesta condição. Autoriza-se que o Estado possa operar ilegalmente, mas com autorização judicial para tanto. O Judiciário passa a legitimar a negligência estatal em resolver não apenas o problema da superlotação do sistema socioeducativo, mas o que leva a que tenhamos cada vez mais adolescentes ingressando nele.”

 

Os autores Assis da Costa Oliveira e Luanna Tomaz de Souza defendem como melhor critério objetivo a utilização inegociável da capacidade máxima do estabelecimento e o princípio do numerus clausus.

 

As críticas com relação à fixação do percentual são extremamente pertinentes.

 

Mas, independente de tal questão, a decisão do Ministro Fachin foi um marco e um passo importante da visibilidade e situação do sistema socioeducativo nacional.

 

Por que a polêmica, então? Será porque tornamos rotina a “invocação seletiva de razões de estado para negar, especificamente a determinada categoria de sujeitos, o direito à integridade física e moral”? (Voto do Ministro Teori Zavaski, no RE 580.252).

 

 Será que seria decorrente da internalização do nosso autoritarismo? Da desumanização do outro, da naturalização do caos do sistema socioeducativo?

 

Da ilusão de que “no neoliberalismo o Estado Penal vai dar conta da conflitividade social juvenil” através da “criminalização das consequências da miséria”?[5]

 

Para mim, a polêmica só pode ser explicada na perpetuação de um estado violador de direitos e que enfraquece a nossa tão combalida democracia.

 

Taiguara Libano Soares e Souza nos adverte que fragilizando a democracia, ocorre uma expansão do Estado Policial (Foucault) ou Estado Penal (Wacquant) e há um recrudescimento das medidas de controle social, “pois a busca da segurança  sobrepuja a luta pela liberdade, o discurso as segurança pública ocupa o lugar do discurso dos direitos humanos, privilegia-se a proteção de poucos em contraposição a proteção da coletividade”.

 

No fortalecimento do sistema de garantias de direitos temos o dever de respeitar a Constituição, os tratados internacionais, as legislações específicas sobre a matéria e conhecer a realidade do sistema socioeducativo privativo de liberdade. 

 

Como bem já defendia Norberto Bobbio, em seu livro A Era dos Direitos, “o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político

 

E o exercício concreto desses direitos é o que o torna vivo.

 

 

Brigitte Remor De Souza é mestra em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí. Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Florianópolis. Membra da Associação Juízes para Democracia.

 


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Notas:

[1] A decisão originária determinou a soltura em unidades localizadas no Espírito Santo. Estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro

[2] “[…] não há “bons frutos” decorrentes da ilegalidade declarada pelo CNJ com relação aos artigos 6º e 7º, parágrafo único, do Provimento nº 1.436/07, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo. Pelo contrário, o efetivo cumprimento de tal ordem está a desorganizar o sistema gestor da administração das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas de internação, no Estado de São Paulo, em efetivo prejuízo aos melhores interesses dos adolescentes submetidos e esse tipo de medida […]” Informativo n. 698. Suspensão de decisão do CNJ: transferência de menores infratores e unidades de internação (MS 31902 MC/DF)

[3] “Dessa forma, o mais capacitado para determinar ou determinar (sic) a transferência do adolescente para cumprir a medida socioeducativa em outra unidade é o Juiz responsável pela Vara da Infância ou Juventude, que pode, inclusive, permitir a superlotação, caso fique provado que esse é o melhor interesse para os adolescentes internados. […] Assim, a transferência de unidades dos adolescentes em conflito com a lei deverá ser decidida pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude, caso a caso, com a intervenção do Ministério Público, para que os seus direitos não sejam maculados”. http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28SUPERLOTA%C7%C3O++E+ADOLESCENTE+E+ATO+E+INFRACIONAL%29&base=baseInformativo&url=http://tinyurl.com/y2wg4438

[4] Em 2015 – Rcl 22618 / RJ, Min. Marco Aurélio, onde havia pedido da Defensoria Pública de “interdição ou, sucessivamente, a observância da lotação máxima de certa unidade”, destacando o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que “se vem buscando a solução dos problemas noticiados e que supostamente assolaram a ressocialização dos adolescentes internados por anos, não sendo a interdição, neste momento, ainda que parcial, ou até mesmo a limitação a determinado número de internação, em cognição sumária, a melhor resposta a ser dada pelo Judiciário”.

[5] Loic Wacquant. Punir os pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos. RJ: Freitas Bastos, 2001

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