Aumentar o tempo de internação é solução para o problema da violência?
Segunda-feira, 7 de outubro de 2019

Aumentar o tempo de internação é solução para o problema da violência?

Imagem: Marcelo Camargo / Arquivo Agência Brasil

 

Coluna Rede Justiça Criminal

Por Igo Gabriel S. Ribeiro, Thaisi Moreira Bauer e Silvia Virginia S. Souza

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi um importante marco para a garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes brasileiros. Sua aprovação ocorreu no contexto da promulgação da nova Constituição Federal  que incluiu a Emenda da Criança,  (artigos 227 e 228).

 

 

Este feito se deu em consonância ao projeto desenvolvimentista adotado após a saída da ditadura militar, momento em que “a resistência parecia natural frente aos estragos do período autoritário”. O ECA representou a inauguração de uma nova era no que se refere à proteção do segmento infanto-juvenil, bem como a ruptura com o histórico de violências cometidas com o consentimento do Estado. Os direitos e garantias previstos no Estatuto são primordiais para o desenvolvimento da Nação a partir da superação das iniquidades sociais no tocante à proteção social. Com o novo ordenamento as velhas práticas de “proteção” pela violência foram deixadas de lado pela letra da Lei.

 

As  lutas travadas pelos movimentos sociais foram de grande importância para a reabertura democrática e para a conquista de direitos. O ECA é uma das importantes conquistas alcançadas por meio da atuação da sociedade civil organizada durante a Constituinte. O mesmo se deu com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)[1], o qual foi aprovado anos mais tarde. Desde então muitas disputas vêm ocorrendo em torno da consolidação integral desses direitos, todos eles assegurados pela CF/88. Como exemplo podemos mencionar a primeira proposta de emenda à constituição incitando a redução da maioridade penal para 16 anos de idade, apresentada logo após a aprovação da CF e do Estatuto. Mal havia tido tempo suficiente para o desenho de políticas, programas e serviços que atendessem ao que manda a legislação, qual é a prioridade absoluta no atendimento voltado para a proteção integral de crianças e adolescentes, aqueles e aquelas em situação peculiar de desenvolvimento, com idade de zero e 18 anos

 

Após a primeira proposta de alteração da CF/88 e do ECA muitos foram os projetos de lei apresentados ao Congresso Nacional, ora versando sobre a redução da maioridade penal, ora em torno do aumento do tempo de privação da liberdade de adolescentes.  Atualmente tramitam na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa 23 projetos de lei que pretendem alterar significativamente a legislação infantojuvenil. As propostas são múltiplas tal como o são suas justificativas, por vezes carentes de técnica e mérito, já que inconstitucionais. Vale lembrar que em 2015 o parecer do relator indicado para avaliar a admissibilidade da redução da maioridade penal, apresentado pelo então deputado federal Luiz Albuquerque Couto, evidenciou que a matéria (inimputabilidade penal) se encontra ao abrigo de cláusula pétrea por tratar de direito e garantia fundamental da pessoa humana abaixo de 18 anos. Para que haja qualquer alteração dessa envergadura na Constituição é necessário que antes se estabeleça nova Constituinte. Porém, o entendimento da inviolabilidade do direito à responsabilização penal diferenciada até os 18 anos de idade e mesmo da situação dramática dos sistemas carcerário e socioeducativo são negligenciados no debate em torno das propostas de alteração do ECA. Ao contrário disso, tem se ampliado o apelo populista em torno do alargamento penal nos pronunciamentos irresponsáveis de parte do parlamento. 

 

O clamor populista por medidas penais mais graves e por mais encarceramento é apresentado em narrativas pela defesa da ordem, defesa da propriedade privada e por mais segurança para os cidadãos de bem, especialmente quando ocorrem situações de violência com grande comoção social. É importante destacar que a responsabilização penal e socioeducativa deve ocorrer com responsabilidade político criminal, evitando-se que a emocionalidade seletiva em torno de alguns casos se sobreponha a racionalização da face real do problema e de seu equacionamento. O apelo por segurança não deve se traduzir no aumento da insegurança e violência compulsória para determinados grupos, como jovens negros e periféricos, como apontam, ano a ano, os estudos sobre violência e letalidade. Se por um lado o clamor por segurança parece não alcançar esses jovens cujas vidas e sonhos são ceifadas muito cedo, por outro a imposição de medidas penais parece contribuir para a sobreposição de grupos específicos quando o assunto é privação de liberdade. Segundo o levantamento anual do SINASE 59,08% dos adolescentes em privação de liberdade são pretos e pardos. Esse quadro de violências se agrava diante da situação endêmica das unidades de internação do Socioeducativo. De acordo com o mapeamento realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público há 18.086 adolescentes e jovens em cumprimento de internação para 16.161 vagas, dados que revelam um déficit de quase 5 mil vagas.

 

Nessa tentativa de dilatação do Estado penal, há dois grandes conjuntos de projetos que vêm sendo apresentados ao longo das últimas décadas, os quais podem ser agrupados entre os que propõe a alteração da idade penal, variando a idade para qual se pretende reduzir, e o aumento do tempo de internação, aspecto sob o qual nos deteremos. Propostas desse teor afrontam a Constituição Federal, além de violarem acordos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e as Regras Mínimas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40/33, de 29 de novembro de 1985.  

 

Dos muitos projetos de lei que tramitam nas duas casas, Câmara e Senado Federal, destacamos dois de cada uma, sendo eles: i) PL nº 6581/2016 apresentado pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga, propondo alteração nos artigos 183 e 185 do ECA que afetam o prazo da internação antes da sentença, ou seja, da internação provisória, bem como o período previsto para que o adolescente aguarde por remoção em repartição policial; ii)  PL 6510/2016, igualmente de autoria do Subtenente Gonzaga, que propõe modificação do tempo máximo da internação para os casos análogos a crimes hediondos, alterando os artigos 104 e 121 do Estatuto; iii) PLS 428/2018, de autoria do senador José Medeiros, que propõe do mesmo modo a extensão do tempo da internação, alterando o artigo 121; e iv) PLS 2169/2019, proposto pelo senador Flávio Bolsonaro, versando sobre a alteração no mesmo artigo que estende o prazo máximo para a internação de adolescentes. 

 

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As justificativas que embasam os projetos se organizam-se em torno de argumentações semelhantes, quais são a suposta resposta ao problema da violência e o fortalecimento da segurança pública. Os parlamentares em questão apontam que a situação da violência no país não deve ser tratada de maneira imediatista e, por esta razão, alterar a legislação ampliando o tempo de internação é, por hipótese, a contraparte mais justa que a redução da maioridade penal, já que atende ao princípio da justiça. Essa é uma falsa solução para os problemas mencionados. As propostas não apresentam estudos que evidenciem a relação entre o crescimento da violência e o modelo de responsabilização em curso. De igual modo, a responsabilização socioeducativa, nos termos vigentes,não é menos rigorosa em função dos prazos determinados para o seu cumprimento. O modelo atual de responsabilização pode ser estendido por período superior a três anos, tomando boa parte da vida do jovem ou adolescente, se considerada a possibilidade de aplicação de múltiplas medidas socioeducativas e de maneira progressiva. 

 

O adolescente em conflito com lei pode receber uma medida mais gravosa (internação) pelo prazo máximo de três anos e, posteriormente,  ainda cumprir medida de semiliberdade e medida em meio aberto, conforme previsto. A transferência de uma medida de privação de liberdade para outra em meio aberto não se confunde com ausência de “punição”. Com isso ressaltamos que o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto é igualmente uma medida de sanção disciplinar e garante que adolescentes sejam responsabilizados pelo tempo e forma adequada. A rigor, deve prestar contas ao poder judiciário durante a execução de qualquer medida socioeducativa. Quando cumpridas em meio aberto, além de caracterizarem como responsabilização pelo ato cometido, as medidas socioeducativas devem promover a reconstrução do laço social e de novos projetos para sua vida. Pela impossibilidade de promover essa reconstrução é que as medidas de internação devem ser breves e excepcionais. 

 

As propostas também buscam alterar a dilatação do prazo máximo estipulado para que o adolescente aguarde em internação provisória, de 45 dias para 90 dias. Segundo a argumentação isso em nada fere o Estatuto por se tratar do limite máximo do prazo, podendo o juiz concluir o feito de imediato. Segue indicando que com essa medida busca proteger a sociedade e o infrator, por vezes perigoso, já que pode ter sua integridade física ameaçada pelas vítimas ou algozes. Mais uma vez confunde reclusão com fortalecimento da segurança pública e subverte a doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta no atendimento. Adolescentes em situação de ameaça de morte ou risco de violência deve ser assegurado pelos programas adequados de proteção, não por confinamento e isolamento que os colocam em situações de mais risco e vulnerabilidade.  A internação antes da sentença em nada tem a ver com o princípio constitucional da razoabilidade; tem a ver com uma resposta imediatista ao problema que não se resolve trocando votos pelo confinamento de adolescentes por tempo excessivo, e em condições precárias, sem antes ter ocorrido o devido processo legal até a imposição de sanção disciplinar.     

 

As justificativas apresentadas, além de inconsistentes, não alcançam a dimensão real do problema da violência. A partir dos dados disponíveis observamos a presença de um corte racial na imposição de sanções penais, o que resulta na sobrerrepresentação de jovens negros e pobres nas unidades de internação, tal como no sistema carcerário. A associação da juventude negra com violência e crime sempre foi difundida para legitimar o genocídio, o encarceramento massivo e a política criminal com derramamento de sangue desde o amanhecer da abolição da escravatura. Como explica Angela Davis[2], autora de diversos estudos sobre prisões, a prisão funciona ideologicamente como um local abstrato no qual os indesejáveis são depositados, livrando-nos da responsabilidade de pensar as verdadeiras questões que afligem essas comunidades das quais os prisioneiros são oriundos em números tão desproporcionais. Não podemos perder de vista que é essa a população que compõe o sistema socioeducativo brasileiro. A sociedade e, por conseguinte, os legisladores interiorizam a convicção de que não há qualquer co-responsabilidade em relação às consequências produzidas pelas desigualdades e violações de direitos perpetradas contra os adolescentes ao longo de suas vidas. Antes de alterar a legislação é preciso romper com o racismo de Estado, fundante e estruturante da sociedade e também com “a cultura de inclinação ao encarceramento juvenil (…), fundamentada (não na lei, mas) numa suposta periculosidade atribuída aos antecedentes dos adolescentes, à falta de respaldo familiar, ao desajuste social, ao uso/abuso de drogas (…): isolar para tratar, como aponta Angela Davis[3]

 

Ademais, considerando a ainda frágil consolidação do sistema socioeducativo, a deficiência de vagas nas unidades de internação e as constantes denúncias de violação de direitos humanos, é falacioso apresentar o aumento do tempo de internação como solução para o complexo problema da violência, cuja origem histórica denuncia mais do Estado brasileiro como agente violador de direitos do que a própria população que é alvo de suas intervenções penais. Do mesmo modo, são propostas política e economicamente irresponsáveis, considerando a ausência de estudos que apontem o impacto econômico para os entes federados no que diz respeito à ampliação da oferta de vagas para suprir o já existente déficit em relação ao número de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e para aqueles que seriam incluídos caso medidas dessa dimensão sejam levadas adiante, o que consequentemente gerará um constrangimento financeiro aos estados para a construção de novas unidades em seus municípios. Reforçamos o entendimento do grupo de trabalho SINASE composto por membros e colaboradores do CNMP, “se há superlotação, sem o correspondente reforço de infraestrutura e recursos humanos, potencializam-se as violações aos direitos humanos fundamentais de adolescentes internados e a precariedade do atendimento”.  

 

 

Igo Gabriel S. Ribeiro é psicólogo e mestre em Psicologia e Sociedade pela Universidade Estadual Paulista – UNESP, pesquisador no Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP, organização membro da Rede Justiça Criminal

 

Thaisi Moreira Bauer, pós graduada em ciências criminais pela LFG, advogada popular, coordenadora de projeto no Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP, organização membro da Rede Justiça Criminal.

 

Silvia Virginia S. Souza é pós-graduanda em Direitos Humanos, Diversidade e Violência pela Universidade Federal do ABC, advogada e assessora de advocacy da Conectas Direitos Humanos, organização membro da Rede Justiça Criminal.

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Notas:

[1] Aprovado de início como resolução, em 2006, seguida da promulgação da Lei 12.594 no ano de 2012

[2] Davis, Angela. 1944 – Estarão as prisões obsoleta? / Angela Davis; tradução de Marina Vargas – 1ª ed. – Rio de Janeiro. Difel, 2018. 44 p: 21 cm.

[3] Levantamento Nacional de atenção à Saúde Mental aos Adolescentes Privados de Liberdade e sua Articulação com as Unidades Socioeducativas – Secretaria de Direitos Humanos realizado em parceria com o Ministério da Saúde e Fundação Oswaldo Cruz.

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