Corporeidade negra ainda é questão de Estado?
Quarta-feira, 9 de outubro de 2019

Corporeidade negra ainda é questão de Estado?

Imagem: Devassa (Divulgação)

 

Por Vanessa Santos do Canto

 

O processo administrativo contra a cerveja Devassa até hoje não foi analisado. Por quê isso me incomoda tanto? Por que é uma questão não apenas acerca de racismo, raciologismo. É uma questão de Estado. Por que a decisão judicial de primeira instância não foi adequadamente fundamentada.

 

 

Não abordou sequer as terias liberais acerca do racismo. Foi baseada em estereótipos “jocosos”. Afirmou o magistrado que não passava de brincadeira que permeia o imaginário brasileiro. O “recurso” não foi conhecido porque interposto fora do prazo processual. Sim, é um problema de prazo. Temporalidade e atualidade do racismo no Brasil. 

 

Processo administrativo foi proposto pelo Ministério Público do Espírito Santo e até hoje não foi analisado. Luislinda Valois, à época Ministra da Secretaria Especial para Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) não se manifestou acerca de um processo administrativo tão importante. A SEPPIR ainda se encontra no âmbito do Ministério da Justiça. A referência à Luislinda Valois se deve ao fato de que é magistrada, mulher negra e adepta de candomblé. 

 

“É pelo corpo que se reconhece a verdadeira negra” afirmava o anúncio. O que é um corpo? O que pode um corpo? Filósofos brancos há muito tem questionado. Mas, também disseram que ainda não sabemos o que pode um corpo – Ética, III, proposição II (SPINOZA, 2009). O que pode um “corpo” negro? Essa indagação não está contemplada na imagem do anúncio? Ainda devemos indagar cotidianamente? Pois, parece que a Carta de direitos promulgada no ano de 1988 e suas alterações posteriores ainda não atingiu os efeitos civilizatórios esperados.

Além disso, o deslocamento de um processo judicial para a esfera administrativa é uma questão de Estado. De Processo judicial acusatório para Processo inquisitorial. E, desde o ano de 2012, quando solicitei informações ao Ministério da Justiça, na qualidade de cidadão e mulher negra brasileira, no exercício da denominada “Lei de Acesso à Informação”, Lei n. 12.527/2011, o processo ainda não avaliado quanto ao mérito.

 

Considero que o Movimento Negro também não se manifestou de maneira adequada. A história e a experiência ensinam que o racismo sempre se utilizou de estereótipos “jocosos”. Estereótipos são causas de “estigmas”. Consequências? Na gramática dos direitos da democracia representativa, liberal são muitas as consequências.

 

Quais são as consequências nos julgamentos dos autos de resistência nos casos de averiguação de violência contra jovens negros? Esses casos entram na estatística de  “genocídio” da juventude negra? Tanto esta questão é importante que o Estado do Rio de Janeiro lançou novamente o Plano Juventude Viva, na sua segunda edição desde o mês de maio de 2018.[1]

 

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No julgamento de “femicídios” e outras formas de violência “contra a mulher”, de violências contra “pessoas trans”? Pois, a série histórica dos “Mapas da Violência” tem mostrado que mulheres negras são mais propícias a sofrer todos os tipos de violência definidos na Lei n. 1,340/2006, denominada Lei Maria da Penha. Notadamente, violência física, psicológica e financeira.[2] Não podemos esquecer que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela equiparação dos crimes de homofobia e transfobia ao crime de racismo, na Ação de Insconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e no Mandado de Injunção (MI) 4733.

 

Quais são as consequências desse processo para os adeptos de “religiões de “terreiro”? “Comunidades de terreiro”? Além disso, essa equiparação também interessa ao adeptos de religiões afro-brasileiras, sejam elas consideradas de matrizes africanas ou na denominação utilizada pela SEPPIR, “comunidades tradicionais de terreiros”.

 

Então, perguntamos, mais uma vez, o que pode um corpo negro? A corporeidade negra ainda é questão de Estado? Ou será jogada para baixo de algum “tapetão” para que este importante procedimento administrativo não seja adequadamente analisado? As indagações são realizadas por que o corpo negro e a corporeidade, ou seja, o trabalho e os demais produtos culturais produzidos pela população negra sempre foram passíveis de controle estatal não obstante a resistência cultural negra.

 

Mas, resistência cultural não pode ser motivo para que um órgão da administração pública não atue no sentido de executar a sua missão institucional. Costumam afirmar que a “justiça tarda, mas não falha”. A “justiça” é conceito equívo, pois, demasiado amplo. Portanto, as falhas legislativas são supridas com ações no Judiciário., por exemplo, a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão. E, quando a ação judicial não mais pode ser proposta por ter o advogado perdido o prazo recursal? Via administrativa foi o caminho encontrado nessa verdadeira inversão processual. Até quando aguardar a análise do procedimento administrativo.

 

Dessa forma, faz-se necessário analisar esse procedimento administrativo principalmente no contexto do governo do atual Presidente, Jair Bolsonaro, tendo em vista o posicionamento político do governante no que se refere ao racismo, à titulação de terras quilombolas e de práticas homofóbicas contra os militantes dos movimentos LGBTTIQ.

 

 

Vanessa Santos do Canto é doutoranda em Teoria do Estado e Direito Constitucional (PPGD PUC-Rio) e docente do Centro Universitário Geraldo di Biase (UGB)


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Notas:

[1] O Plano Juventude viva foi elaborado pela equipe da Secretaria Especial para Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) no ano de 2013 e deve ser pactuado pelos Estados e Municípios com altos índices de violência contra jovens negros e que tenham interesse no enfrentamento desta questão

[2] Os Mapas da Violência podem ser encontrados em: https://www.mapadaviolencia.org.br. Informações também podem ser obtidas em:https://www.geledes.org.br/wp-content/uploads/2016/11/Dossie-Mulheres-Negras-PT-WEB3.pdf

 

Referências bibliográficas:

 

BRASIL.  Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

_____. Lei n. 11.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 

DELEUZE, Gilles. Espinosa e o problema da expressão. São Paulo: Editora 34, 2017.

SPINOZA, Baruch. Ética. São Paulo: Editora Autênctica, 2009.

Quarta-feira, 9 de outubro de 2019
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