O lugar da segurança pública no sistema penal
Quarta-feira, 16 de outubro de 2019

O lugar da segurança pública no sistema penal

Imagem: Arquivo / Agência Brasil – Arte: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Frederico Cattani

 

Processo penal, direito penal e segurança pública são elementos que podem ser atrelados a um sistema maior, inclusive ser chamado de sistema penal, mas é importante que se destaque suas funções completamente distintas, objetivos diferentes e, por conseguinte, não podem ocupar a mesma pretensão e sequer serem caminhos para resultados iguais.

 

 

Partindo de um viés constitucional, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública, incolumidade das pessoas e do patrimônio. Em verdade, a Constituição prescreve ser a segurança pública um dever do Estado, sem deixar de ser um direito e responsabilidade de todos. Mas dever do Estado de regras, de direito, de legalidade.

 

O termo segurança pública é muito forte e abstrato. Em sua máxima, segurança é o estado de quem está livre de perigos, e vivencia uma situação em que nada há a temer. Ao tratar segurança pública, esta não deixa de englobar a segurança privada, pois há uma pretensão de totalidade, uma vez que público é aquilo que é de ninguém sendo de todos, pertencente a uma coletividade. A questão é que a performance da segurança pública na seara preventiva pode ser bem mais favorável do que em sua face repressiva:

 

Há uma lei do progresso no mundo, e ela indica que, à medida da evolução, se processa uma substituição gradativa da força pela legalidade, do despotismo pelo respeito às prerrogativas fundamentais da pessoa humana, conducente a um regime constitucional em que todos se acham submetidos ao império soberano da legalidade¹.

 

Dentro da ideia de segurança pública, inegavelmente irão coexistir conceitos que tem sua base no direito penal, como os tipos de crimes previsto pela lei brasileira, quem pode cometer e quando um fato não será um delito,  entre tantos outros elementos que baseiam a ideia de desvio social. Da mesma forma, a segurança pública permeia pelas diretrizes do processo penal, como aquelas que regem a apuração de infrações penais em inquéritos.

 

O ponto fundamental é compreender que direito penal e o processo penal, ainda que sejam um dos instrumentos (e são os menores) para os objetivos almejados pela segurança pública, não pode haver inversão deste valor, isto é, ser o processo penal e o direito penal um objeto da segurança pública, pois perderiam seu escopo e os meios se perderiam para justificar os fins.

 

Ainda que se pretenda uma segurança pública ideal e utópica, esta somente existe em um ambiente democrático onde o Estado possui limites de poder em face do respeito dos direitos fundamentais do homem. O Estado não cria o direito positivo, nem mesmo o Estado de privilégios, mas ele evidencia o tipo de sociedade que ele reflete.

 

Frisa-se, direito penal e o processo penal estruturados, legítimos e que se desenvolvem no tempo de forma razoável, sem perder suas regras, são fortes instrumentos para um ambiente maior de segurança pública. Agora, processos viciados, com produção irregular de provas, com desenvolvimento truncado, por si só ferem a segurança pública em sua origem, antes mesmo de golpear um processo.

 

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Sobre um viés dos prejuízos no mundo jurídico é que se faz cada vez mais necessário falar sobre preconceito. Não é possível ignorar a história para criar uma hipótese sobre qual caminho está sendo seguido e que, se continuar a caminhada, o destino final tenderá a ser o mesmo e com as mesmas atrocidades. Inegável que alguns países democráticos, entre estes o Brasil, venham adotando políticas que semeiam um ódio muito mais que simbólico e para além das antipatias sociais que são inerentes a vida em coletivo.

 

Aos que amam o discurso do ajuste social, ou da higienização como muito bem ilustrou Bauman ao abordar que cada esquema de pureza gera sua própria sujeira e cada ordem seus próprios estranhos², pressagia que não veem problemas em o pré-conceito ser justificativa a possibilidade concreta para explicar diversos tipos de atos (contra)(des)(anti) humanos.  Com tudo, o atuar jurídico deve manter sua posição de evolução histórica sobre os direitos do homem, pois para o universo jurídico pode ser um irremediável golpe. Para bem desenhar,  ajuste social é em sua máxima um simples rótulo para as mortes violentas mediante as forças de ordem social, que ficam encarregadas deste fim, inclusive sob fardas, sem lhes ser questionadas a legitimidade, mas sim sua efetividade.

 

A possibilidade de criar ódio e dirigir este ódio contra grupos específicos, em maior graduação irá autorizar ou abonar causas de perseguição organizada. Ainda que não exista um governo ditatorial, estar-se-ia frente as barbáries que lhe são inerentes – e por suas características, impunes.

 

O ódio passa a ser um pré-conceito coletivo que, por uma aquiescência social tácita (maioria –querer-ser-semelhante), sobrevém a criar mecanismos de “ajuste social”, o qual esconderá sobre este rótulo sentenças e acórdãos com justificativas de forças para uma (nova) ordem social. É a mudança do ideal de garantias individuais por um perfil juridicamente encarregado de efetividade de um “não-conceito jurídico” de bem/bom (segurança pública abstrata),  onde deixa de ser questionada sua legalidade.

 

A segurança pública somente será regrada em prol da coletividade, sem ser uso de detentores de poder, quando não encontrar sua força na perversidade, ter freios nos processos democráticos que regulam a atuação do Estado, e ser limitado por um Direito Penal transparente e de linhas delimitadas. 

 

Não se trata mais nem de falar de sistemas inquisitórios ou acusatórios, pois a crença doutrinaria do sistema inquisitório era a busca (impossível) de uma verdade real. O modelo que se desenha não busca qualquer verdade, é mais grotesco, ele quer criar as verdades

 

Processo penal, direito penal e segurança pública não são a mesma coisa, ainda que possam ser elementos atrelados a um sistema maior. É importante compreender suas funções completamente distintas, objetivos diferentes e posições que não podem ocupar a mesma pretensão e sequer serem caminhos para resultados iguais. A segurança pública quer dar segurança de projeções utópicas, mas ainda não consegue fornecer um mínimo ideal. O direito penal vem dizer o que é o crime e o processo penal tem a responsabilidade de absolver ou de condenar, observando, antes de tudo, que seja dentro de regras democráticas e do direito posto constitucionalmente.

 

 

Frederico Cattani é Mestre em Ciências Criminais PUC-RS. Advogado Criminalista. Professor. 


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Notas:

[1] FERREIRA, Luis Pinto. Teoria Geral do Estado. 3. Ed. ver. Ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 1975. p. 972.

[2] BAUMAN, Zygmunt. O mal estar da pós-modernidade. Rio de janeiro: Jorge Zahar, 1998. p. 23

Quarta-feira, 16 de outubro de 2019
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