Ressonâncias do “Segundo Reinado”
Segunda-feira, 4 de novembro de 2019

Ressonâncias do “Segundo Reinado”

Arte: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Vanessa Santos do Canto

 

Este artigo discute o que denomina de ressonâncias do “Segundo Reinado” no controle das políticas educacionais de Ensino Superior e os Cursos de Direito. Discute brevemente a crise das agências brasileiras de fomento científico e o episódio da Rede para o Constitucionalismo Democrática Latinoamericano.

 

 

No período do “Segundo Reinado’, a crise política reduzida ao dualismo “católicos” versus “maçons”, explicitava dentre outras questões, a disputa pelo controle da teologia política. Notadamente: “Provérbios 22:6 – Instrui o menino no caminho em que deve andar, e, até quando envelhecer, não se desviará dele”. Portanto, o controle da escrita e interpretação acerca da teologia política envolvia necessariamente o controle das políticas educacionais, sobretudo, no âmbito do Poder Moderador.

 

  1. O controle das políticas educacionais de Ensino Superior e os cursos de Direito na atualidade

 

O controle das políticas educacionais no âmbito do Império ainda era ressonância do despotismo esclarecido, que alcançou o auge no século XVII, com a política pombalina. O Poder Moderador, nesse sentido, após a outorga da Constituição de 1824 era algo importante no que se refere ao processo de implementação de um sistema de ensino no Império, notadamente no que se refere ao ensino superior.

 

A Reforma Benjamin Constant realizada no final do século XIX, deu novo alento aos currículos dos cursos de Direito, notadamente no que se refere à História do direito e ao Direito Constitucional, tendo em vista que é neste momento histórico, quase sincrônico, que se movimentam os juristas no sentido de discutir novamente a Carta Política do Império, tendo em vista o movimento de Codificação do direito Civil, inciado com o projeto Teixeira de Freitas.

 

Portanto, no Brasil, constitucionalização do Direito público e codificação do Direito privado são movimentos sincrônicos, porque inciados no mesmo século, motivados pelos mesmos interesses, quais sejam, o controle do poder político e territorial por parte do “povo brasileiro”. Esse controle passava necessariamente pelo controle das políticas educacionais, notadamente, fazia-se cada vez mais necessário fomentar a criação de cursos de Direito no Brasil sob controle do Estado imperial.

 

Após a proclamação da República, a questão se torna premente, mas ganha novos contornos. Disseminar a leitura e a educação básica sob o contexto do texto constitucional republicano. Além disso, se fez necessário formar um corpo de juristas no cenário nacional, não obstante a opção das famílias mais abastadas de formar os filhos da “nação” brasileira no exterior. 

 

Após a ascensão e crise da gestão do sistema educacional e de ensino implementado por Getúlio Vargas, notadamente, com a implementação da ditadura militar posterior ao ano de 1964, a questão do controle do sistema de ensino também passava pela tensão público versus privado agora sob novos contornos. A disputa era norteada pelo problema relativo ao aumento da criação e oferta de vagas no ensino superior.

 

Durante o período ditatorial militar proliferaram as fundações de ensino de natureza privada. Muitas em funcionamento até hoje, enquanto mantenedoras de Instituições de Ensino Superior (IES). Após a redemocratização e nova crise no sistema de ensino brasileiro, sobretudo, com a gestão gerencial do Estado implementada no período do governo de Fernando Henrique Cardoso, a retração das vagas no ensino superior foi compensada posteriormente no período do governo de Luís Inácio Lula da Silva. 

 

O Programa Universidade Para Todos (PROUNI) no âmbito privado teve por objetivo ampliar o acesso de estudantes pobres e oriundos da classe operária nas diferentes IES que funcionavam no país sob financiamento da Caixa Econômica Federal. O Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI) voltado para as Instituições Federais de Ensino (IFES) tem por objetivo reduzir o déficit da oferta de vagas aos jovens estudantes brasileiros que chegam ao nível do ensino superior brasileiro[1]. A tensão público privado foi novamente deslocada no âmbito do sistema educacional brasileiro. E, ainda carecemos de estudos jurídicos que analisem este fenômeno.

 

Além disso, foi fomentada a modalidade de Educação a Distância (EaD) no sistema de ensino federal e estadual de ensino em algumas unidades da federação, tal como, o Estado do Rio de Janeiro, que implementou o consórcio Cederj através da Fundação Cecierj[2]. A EaD tem sido utilizada como mecanismo de difusão de vagas enquanto modalidade de ensino prevista no Lei n 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB).

 

Na atualidade, o controle das políticas educacionais de ensino superior, envolve os processos de elaboração, implementação e execução das políticas públicas de educação no âmbito do Estado pretensamente laico e no sistema de educação brasileiro. No caso deste artigo, vamos comentar um episódio que causou controvérsia entre alguns constitucionalistas brasileiros. 

 

Atualmente, no ensino superior, o controle das políticas educacionais têm expressado posturas reacionárias quanto à Teoria Crítica. Recente decisão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Ensino Superior (CAPES), em rejeitar o pedido de financiamento do Congresso a ser realizado na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) no mês de novembro, mostra que a crítica política ainda é um problema no Brasil republicano. Quais serão os caminhos a serem trilhados no âmbito teórico e prático no que se refere às discussões acerca do Novo Constitucionalismo Latinoamericano?

 

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Recentemente, a Rede para o Constitucionalismo Democrático Latinoamericano publicou uma carta em prol do Estado Democrático de Direito no Brasil[3]. Neste ano, solicitou financiamento à CAPES para realizar o Congresso Anual da Rede  para o Constitucionalismo Democrático Latinoamericano e, o mesmo, foi indeferido. Seria apenas mais uma caso de indeferimento de pedido para realização de evento? Consideramos que não. Por que? 

 

[…]

 

Sim, pois pautas como as que seriam tratadas no evento, envolvendo os temas da diferença colonial, das especificidades do espaço-tempo na periferia do sistema-mundo, do eurocentrismo, do imperialismo, do desenvolvimento enquanto discurso de dominação do norte global contra o sul global, entre outros, são consideradas uma ameaça para a atual conjuntura política.

 

O que o órgão do governo federal deixou bem claro no seu parecer é que qualquer tentativa de abordagem crítica no âmbito de temas emergentes na filosofia e na teoria do direito, no direito constitucional, nos direitos humanos e direitos fundamentais, não terão seu apoio.

 

Nesse sentido, fica evidente também a sua inconstitucionalidade, em face do art. 1°, V (pluralismo político como fundamento do Estado), art. 5°, IV e IX (liberdade de pensamento e expressão da atividade intelectual e científica) e art. 206, III (pluralismo de ideias na educação), da CRFB/1988.

 

Importante frisar que referido congresso é fruto da articulação de vários pesquisadores vinculados a programas de pós-graduação em direito e áreas afins de todo o país e no exterior. Tanto a comissão científica quanto os palestrantes e juristas convidados para participar do evento são pesquisadores de renome nacional e internacional, possuem produção de impacto e elevada referência no âmbito acadêmico. Aliás, é sobre isso que deve ser pautada a avaliação de um projeto de incentivo.

 

Após recebermos esse parecer, protocolamos um pedido de esclarecimento junto ao portal da CAPES, porém simplesmente não obtivemos mais respostas!

 

A postura da CAPES nos parece uma ressonância do poder moderador e das disputas políticas do Segundo Reinado. Negar a verba para realização de evento científico na oitava edição nos parece, também, um contrasenso. O evento discute importantes aspectos jurídicos e políticos do Brasil e da América Latina e tem contado com importantes pesquisadores da área.

 

 O constitucionalismo e a teoria constitucional sempre representaram um entrave. Ontem aos imperialistas de plantão. Hoje ao capitalismo gerencial de Estado. Michel Foucault havia diagnosticado no livro “Segurança, Território, População” e no “Nascimento da biopolítica” (FOUCAULT, 2004, 2005) que a antiga dicotomia público versus privado que estrutura a Teoria do Direito estava em crise há algum tempo. 

 

Parece-nos, ainda, atual a lição do mestre francês. Ainda o problema relativo ao racismo de Estado também não pode deixar de ser considerado (FOUCAULT, 1995). Qual sociedade precisamos defender. O racismo de Estado discutido pelo filósofo francês também atinge a teoria constitucional. 

 

  1. Considerações finais:

 

A crise das agências de fomento científico com o corte de 84.000 (oitenta e quatro mil bolsas de estudos) do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) é sinal de que está ocorrendo novo deslocamento na relação público privado no Brasil. E a decisão ao pedido da Rede para o Constitucionalismo Democrático Latinoamericano é outro sintoma deste fenômeno.

 

Talvez não seja tão ampla a discussão acerca, por exemplo, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por maioria, equiparou os crimes de homofobia e de transfobia ao crime de racismo[4]. Ou, ainda, a decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes que suspendeu a decisão do Tribunal de contas da União (TCU), para permitir contratação de presos e egressos do sistema carcerário brasileiro por meio de “pregão eletrônico”, alegando conformidade com as normas de direitos humanos[5].

 

Então? O que farem@s?!… [email protected]?!… Rezemos?!… Amém?!…

 

 

Vanessa Santos do Canto é Doutoranda em Teoria do Estado e Direito Constitucional e Docente do Centro Universitário Geraldo di Biase


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Notas:

[1] Existe atualmente a previsão de criação de 850.000 (oitocentas e cinquenta mil) vagas em IFES brasileiras. Notícia disponível em: http://reuni.mec.gov.br/noticias/37-noticia-destaque/977-novas-universidades-e-institutos-federais-vao-abrir-850-mil-vagas

[2] O Consórcio CEDERJ reúne as universidades e instituições de ensino superior (IES) públicas com o objetivo de levar educação superior pública, gratuita e de qualidade para todo o Estado do Rio de Janeiro, por meio de cursos na modalidade EaD (Educação a Distância). Atualmente, fazem parte do Consórcio o CEFET/RJ, o IFF, o IFRJ, a FAETEC, a UENF, a UERJ, a UEZO, a UFF, a UFRJ, a UFRRJ e a UNIRIO. No entanto, apenas ofertam cursos o CEFET/RJ, a UENF, a UERJ, a UFF, a UFRJ, a UFRRJ e a UNIRIO. As universidades são as responsáveis por toda a formação acadêmica do estudante, desde a sua entrada até a diplomação, cabendo à Fundação CECIERJ a gestão do Consórcio. Hoje, o CEDERJ oferta 15 cursos de graduação na modalidade a distância em 33 polos regionais, estando prevista, para 2020, a ampliação para 35 polos e 17 cursos. Notícia disponível em: https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/

[3] Documento disponível em: https://constitucionalismodemocratico.direito.ufg.br/n/110950-carta-publica-em-prol-do-estado-democratico-de-direito-no-brasil

[4] Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e Mandado de Injunção (MI) 4733

[5] Mandado de Segurança (MS) 36392

 

Referências Bibliográficas:

 

FOUCAULT, Michel. Em defesa da sociedade. São Paulo: Martins Fontes, 1995.

_____. Segurança Território População. São Paulo: Martins Fontes, 2004.

_____. Nascimento da biopolítica. São Paulo: Martins Fontes, 2005.

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