“Imunidade tem limite” e quem o determina não é o Judiciário
Terça-feira, 5 de novembro de 2019

“Imunidade tem limite” e quem o determina não é o Judiciário

Imagem: Reprodução / Agência Brasil – Arte: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Erick Kiyoshi Nakamura é Renan Guedes Sobreira

 

Publicada em 31 de outubro de 2019 entrevista de Eduardo Bolsonaro, Deputado Federal, a Leda Nagle, o parlamentar afirma sobre a oposição ao Governo Federal que “se a esquerda radicalizar a essa ponto”, isto é, de manifestar-se como no Chile, “a gente vai precisar de uma resposta”, a qual poderia “ser via um novo AI-5”.[1]

 

 

O Ato Institucional nº 5 foi decretado pelo General Costa e Silva, em 13 de dezembro de 1968, no auge da estruturação dos instrumentos repressivos da Ditadura Militar. A norma conferia poderes de exceção ao Presidente da República, tais como a possibilidade de determinar a paralisação de atividades legislativas federais, estaduais e municipais; de suspender direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de dez anos e de cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, sem a possibilidade de nomeação de substitutos. No mesmo dia, o Ato Complementar nº 38 estabeleceu o recesso do Congresso Nacional por tempo indeterminado. 

 

A negativa do Congresso Nacional ao pedido de processamento criminal do Deputado Federal Moreira Alves foi uma das causas da medida drástica imposta pelo Regime Militar. O crime imputado ao parlamentar seria o de conclamar a população, no Plenário da Câmara dos Deputados, a promover um boicote ao militarismo e ao desfile de comemoração da Independência do Brasil, ou seja, abertamente se opor ao governo da ocasião. 

 

A recusa ao pedido teve apoio de parte da ARENA, sustentáculo da Ditadura, ante o reconhecimento da necessidade de proteção da atividade parlamentar. De nada adiantou. Em poucos meses, o Congresso Nacional foi jogado para fora da arena política.

 

A Assembleia Constituinte, ao redemocratrizar o país, eliminou as possibilidades de interferência externa no mandato popular, o que é absolutamente necessário em democracias efetivas. Assim, membros do Poder Legislativo tiveram restabelecidas as garantias chamadas prerrogativas parlamentares: aforamento, ou foro por prerrogativa de função; imunidades formais, que os resguardam da prisão e do processo criminal durante o mandato; e imunidades materiais – que os conferem inviolabilidade, civil e criminal, por opiniões, palavras e votos. 

 

A declaração do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro sobre um novo AI-5 gerou forte reação no mundo político, independentemente da orientação política dos atores institucionais: aqueles à esquerda e os integrantes da direita externaram repúdio ao flerte com instrumentos normativos da Ditadura Militar brasileira. Os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Juízes Federais do Brasil e alguns partidos políticos, mesmo de base governista, qualificaram como inadmissíveis e impróprias ao fortalecimento das instituições e da democracia a cogitação desse parlamentar.[2]   

 

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Frente a isso, alguns partidos políticos (PT, PSOL, PCdoB, PDT e PSB) apresentaram notícia-crime contra o parlamentar ante o Supremo Tribunal Federal. Afirmam que o deputado incorre na prática de incitação ao crime (art. 286, CP), de apologia ao fato criminoso (art. 287, CP) e de improbidade administrativa. No entanto, não abordam imunidade material do parlamentar, ou seja, a proteção constitucional às opiniões, às palavras e aos votos.

 

Nas últimas décadas, a Suprema Corte tem ignorado as prerrogativas parlamentares, restringindo-as progressivamente em desrespeito às disposições constitucionais: a) interpretando a Constituição para além do que essa estabelece, o Supremo Tribunal Federal afirma que somente estão protegidas as opiniões relativas ao mandato, apesar da evidente diferença de redação do artigo 29, VIII, e do caput do artigo 53 da CRFB;  b) permite a aplicação de medidas cautelares penais diversas da prisão pelo Poder Judiciário, ainda que afetem o exercício do mandato parlamentar; c)  restringe o foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele, requisitos inexistentes no § 2º do artigo 53 do texto.

 

Ao remodelar os arranjos constitucionais previstos pela Constituição, deposita-se “uma confiança absoluta no Poder Judiciário, que se assemelha às descrições arquetípicas, contraposta com uma desconfiança nada ideal, mas material, em relação ao Poder Legislativo”.[3] Confere-se, assim, a um Poder atribuições que podem prejudicar o livre exercício de outro, sem o qual inexiste democracia representativa.

 

Importante destacar que a atitude dos partidos políticos denunciantes é paradoxal, uma vez que também sofrem ou podem sofrer com a atuação do Supremo Tribunal Federal contra a Constituição e, mesmo assim, utilizam a via judiciária sem grandes pudores. Mesmo que num caso particular seja politicamente conveniente, a lógica que desrespeita o texto constitucional poderá ser utilizada para afastar outros parlamentares a depender do momento político e da pessoa em questão, inclusive dos partidos ora denunciantes. 

 

Certo que a declaração do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro é afronta gravíssima ao Estado Democrático de Direito, bem como aos princípios fundantes e aos objetivos da República Federativa do Brasil. Potencialmente, inclusive, enquadra-se na legislação penal, mesmo aquela do Regime Militar, eis que afrontar o regime representativo é crime contra a segurança nacional (art. 1º, II e art. 17, Lei Federal nº 7.170/1983).

 

Nesse caso, é cabível a perda do mandato por quebra de decoro parlamentar mediante decisão da maioria absoluta da Câmara dos Deputados, após regular trâmite em que é assegurada ampla defesa (art. 55, II, §§ 1º e 2º, CRFB). A inviolabilidade de opinião parlamentar, como consta no texto constitucional, protege contra ações judiciais civis e criminais, mas não isenta do controle realizado pelos próprios representantes do povo, ou seja, pelos demais parlamentares em atos administrativos próprios do Poder Legislativo. 

 

Essa é a única solução constitucionalmente admissível e que, aparentemente, será utilizada pelos partidos de oposição junto ao Conselho de Ética da Câmara, afinal, a prerrogativa “tem limite”[4], e quem o dá é o órgão legislativo. A flexibilização do texto constitucional é danosa à democracia. Há de se lutar contra os “ventos” que levam embora os “ares democráticos”[5], não a favor, mesmo que a via judicial pareça mais fácil e favorável.

 

 

Erick Kiyoshi Nakamura é Graduando em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Bolsista do Programa de Educação Tutorial – Direito UFPR. Pesquisador do Núcleo de Investigações Constitucionais, Universidade Federal do Paraná.

 

Renan Guedes Sobreira é Mestre em Direito Constitucional, Centro de Estudios Políticos y Constitucionales del Ministerio de la Presidencia de España e Universidad Internacional Menéndez Pelayo, Espanha. Pós-graduado em Direito Parlamentar, Universidad Nacional Autónoma de México. Graduado em Direito, Universidade Federal do Paraná. Pesquisador do Núcleo de Investigações Constitucionais, Universidade Federal do Paraná.


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Notas:

[1] BERGAMO, Mônica. Eduardo Bolsonaro diz que se a esquerda radicalizar, resposta pode ser ‘um novo AI-5’. Folha de S. Paulo, em 31 out. 2019. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2019/10/eduardo-bolsonaro-diz-que-se-esquerda-radicalizar-resposta-pode-ser-um-novo-ai-5.shtml> (Acesso em 02 nov. de 2019).

[2] CONJUR. Acuado por fortes reações, Eduardo Bolsonaro agora pede desculpas, em 31 out. 2019. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-out-31/acuado-fortes-reacoes-eduardo-bolsonaro-agora-desculpas> (Acesso em 02 nov. de 2019).

[3] Tradução livre de “Esta afirmación demuestra una confianza absoluta en el Poder Judicial, que se asemeja a las descripciones arquetípicas, contrapuesta a una desconfianza nada ideal, pero sí material, en relación al Poder Legislativo” (SOBREIRA, Renan Guedes. Inviolabilidad de opinión parlamentaria en España. Curitiba: Editora Íthala, 2019, p. 115). Diz o autor: “En tesis, Poder Judicial y Poder Legislativo funcionan con perfección, independencia y fidelidad constitucional. En la práctica, los dos poderes presentan problemas” (SOBREIRA, Renan Guedes. Inviolabilidad de opinión parlamentaria en España. Curitiba: Editora Íthala, 2019, p. 115).

[4] ARBEX, Thais. Imunidade tem limite, diz Presidente do Conselho de Ética sobre Eduardo Bolsonaro. Folha de S. Paulo, em 1º nov. 2019. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/11/imunidade-tem-limite-diz-presidente-do-conselho-de-etica-sobre-eduardo-bolsonaro.shtml> (Acesso em 03 nov. 2019).

[5] BOGHOSSIAN, Bruno. ‘Ventos estão levando os ares democráticos’, diz Marco Aurélio sobre Eduardo Bolsonaro. Folha de S. Paulo, em 31 out. 2019. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/10/ventos-estao-levando-embora-ares-democraticos-diz-marco-aurelio-sobre-eduardo-bolsonaro.shtml> (Acesso em 02 nov. de 2019).

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