Felipe Neto “dá aula” sobre prisão em segunda instância e juristas assinam embaixo
Quarta-feira, 6 de novembro de 2019

Felipe Neto “dá aula” sobre prisão em segunda instância e juristas assinam embaixo

Imagem: Felipe Neto (Reprodução)

 

Por ​​​​​​Lenio Luiz Streck, Marco Aurélio de Carvalho, Fábio Tofic Simantob, Alberto Zacharias Toron (Advogados que atuam no STF nas ADCS 43, 44 e 54)

 

Presunção da inocência proíbe prender? Mitos e lendas!

 

“Qualquer pessoa pode ser presa antes da última instância , basta preencher os requisitos para prisão preventiva. O que não existe é alguém ser forçado à prisão com o processo cabendo recurso e sem prisão preventiva. É isso que o STF está julgando. Por favor, se informem”.

 

Quem escreveu esse post não foi um catedrático de direito. Foi o youtuber Felipe Neto. Mas qualquer processualista ou constitucionalista poderia, arrumando, evidentemente, algumas palavras e expressões jurídicas, assinar embaixo. Praticamente uma aula.

 

E nós vamos dizer pela milésima vez: STF não vai proibir a prisão em segunda instância, muito menos em primeira ou até antes de iniciado o processo. O STF está decidindo apenas se a partir da segunda instância a prisão pode ser decretada com um singelo carimbo, ao sabor dos humores de cada juiz, ou se isto só é possível na forma da lei, preventivamente, desde que fundamentadas as razões, ou ainda após o trânsito em julgado, como diz a Constituição e o artigo 283 do Código de Processo Penal. É isso!

 

Mas, se é tão simples assim , por que há tanta desinformação? Vamos lá. Democracia implica a existência de uma esfera pública em que haja paridade de armas. Hoje, as redes sociais passaram a ser o espaço do engodo. O julgamento das ADCs 43, 44 e 54 são um exemplo privilegiado do uso de mentiras e ameaças aos ministros do STF que não concordam com a opinião “whatsappiada-twuittada”, que, de pública, nada tem. O que há são discursos raivosos, somados aos textos da grande mídia que distorcem os fatos e os dados.

 

São impublicáveis as postagens assacadas contra os ministros que já votaram a favor da coisa mais prosaica que existe em direito: a confirmação da textualidade de um Código, que espelha o que diz a Constituição, coisa já feita muito bem pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Lewandowski. Agora querem pressionar os ministros que podem votar do mesmo modo que esses três.

 

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E para pressionar os demais julgadores, formou-se um estado de natureza desinformacional, com postagens e “notícias” dizendo coisas como “a presunção da inocência é o paraíso da impunidade”; “presunção é para os ricos”; “190 mil pessoas serão soltas”; “julgamento vai acabar com a lava jato”; “qualquer criminoso poderá recorrer, em liberdade, até o STF, por anos e anos” e assim por diante. Sim, mente-se que, se o STF garantir o que está na CF e no código de processo penal, estarão proibidas as prisões depois da condenação. Confundem, por desconhecimento ou má-fé, pena de prisão e prisão processual. Inverdades multiplicadas.

 

Pior: há gente da área jurídica envolvida. Professores espalhando boatos e sugerindo até o fechamento da Suprema Corte, dando eco ao discurso de alguns caminhoneiros que ameaçam fechar estradas caso o STF vote conforme o que diz a lei.

 

Cumprir a lei e a Constituição estritamente virou crime e sinônimo de subversão. Que tipo de gente formamos em nossas faculdades? Professores pregando o caos só porque o STF “ameaça” dizer aquilo que diz a Constituição?

 

Urge que a camada pensante do país – que pensamos ainda existir – venha a campo e ajude a dizer que o STF tem liberdade de julgar. E que o STF não tem nada a ver com a voz dos grupos de whatsapp. Aliás, a função do STF é garantir a mais antiga verdade do Direito: a de que a Constituição é um remédio contra maiorias. Decisão do STF não é plebiscitária.

 

Numa palavra, eis o paradoxo: como youtuber, Felipe Neto mostra-se um ótimo jurista! Melhor que muita gente por aí que estudou direito.

 

​​​​​​Lenio Luiz Streck, Marco Aurélio de Carvalho, Fábio Tofic Simantob, Alberto Zacharias Toron, são advogados e atuam no STF nas ADCs 43, 44, 54.


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Quarta-feira, 6 de novembro de 2019
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