A cadela do fascismo está sempre no cio
Segunda-feira, 11 de novembro de 2019

A cadela do fascismo está sempre no cio

Imagem: Marcelo Camargo / Agência Brasil

 

Por Luiz Eduardo Cani

 

Neste segundo semestre de 2019 diversos movimentos foram desencadeados na América Latina[1], conflagrando alguns dos golpes contingentes que se ocultavam nas sombras da história, das instituições e da organização do tecido social latino-americano.

 

 

A situação estava gestada há aproximadamente uma década. O caldeirão foi colocado no fogo para cozinhar em fogo baixo desde o estouro da bolha imobiliária nos Estados Unidos da América, mas o buraco é mais embaixo. A bolha imobiliária é também um efeito da política econômica neoliberal[2].

 

A bolha imobiliária foi produzida pelas instituições financeiras ao fomentar a aquisição de títulos “podres”, dentre os quais os títulos de crédito imobiliário. O dinheiro emprestado para a aquisição de imóveis foi captado por meio da venda de títulos que seriam “garantidos” com o direito real de hipoteca sobre os imóveis adquiridos com financiamento[3]. Em determinado momento, o acesso ao crédito se tornou tão amplo e exigiu tão poucos critérios para a concessão de financiamento que quase qualquer pessoa podia adquirir um imóvel. O estouro da bolha foi efeito do não pagamento dos empréstimos. Os proprietários dos títulos desprovidos de garantia de retorno do investimento custearam o estouro da bolha. Dentre os clientes estavam os fundos de previdência que dependiam do retorno dos valores para continuar a remunerar as pessoas que optavam por planos privados de previdência a título de “aposentadoria”. Esse estouro ecoou no sistema capitalista global em razão da falta de dinheiro em circulação e passou a ser sentido com maior intensidade no Brasil a partir de 2009. De lá para cá praticamente quase todas as questões políticas giram em torno da estabilização dos efeitos do estouro da bolha imobiliária que, por sua vez, não é mais que um dos efeitos do neoliberalismo.

 

Vem à mente, de imediato, a constatação de que estaríamos em crise. A constatação é acertada, contudo os motivos podem permanecer opacos. Uma crise não é mais que o fruto de uma articulação política para conflagrar uma situação possível (contingência) a fim de elevar os lucros dos donos do mundo (o 1% da população que detém aproximadamente 50% da riqueza global). As táticas e estratégias utilizadas nesse sentido são, na verdade, bastante simples. Quem tem muito dinheiro pode consumir muito, ou pouco. Se os detentores de 50% da riqueza global consumirem pouco, teremos um valor insignificante de riqueza circulando, de modo que um “desaquecimento da economia” desponta necessariamente como reflexo. Daí o acerto de Giorgio Agamben ao afirmar que a crise é o modo normal de funcionamento do capitalismo que nos é imposto por meio da fabricação de comandos de obediência:

 

Crise’ e ‘economia’ atualmente não são usadas como conceitos, mas como palavras de ordem, que servem para impor e para fazer com que se aceitem medidas e restrições que as pessoas não têm motivo algum para aceitar. ‘Crise’ hoje em dia significa simplesmente ‘você deve obedecer!’. Creio que seja evidente para todos que a chamada ‘crise’ já dura decênios e nada mais é senão o modo normal como funciona o capitalismo em nosso tempo. E se trata de um funcionamento que nada tem de racional.[4]

 

Esse caldeirão, atualmente em plena ebulição, constituído a partir de ardilosas estratégias político-morais[5], começa a transbordar, e tende a piorar:

 

(a) No dia 7 de novembro de 2019 o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Constituição é constitucional (art. 5º, LVII e LXI, da Constituição é equivalente ao art. 283 do Código de Processo Penal).

 

(b) Contudo, os votos dos ministros deram espaço para a discussão sobre a alteração do texto constitucional, bem como do Código de Processo Penal para admitir a execução penal provisória após condenação em segunda instância, ao arrepio da legalidade. Além do projeto de lei anticrime, iniciaram reações a fim de propor uma Emenda à Constituição para restringir a presunção de inocência. Uma fraude[6], contingente de mais uma tentativa de golpe de estado[7]

 

(c) No dia 8 de novembro de 2019 o ex-presidente Lula foi solto[8].

 

(d) No dia seguinte, o presidente se reuniu com a alta cúpula militar[9] para tratar do “risco Lula”[10].

 

(e) Dia 11 de novembro de 2019 os militares bolivianos exigiram a “renúncia” do presidente Evo Morales que, a fim de evitar confrontos violentos, “renunciou”. Em bom português: Evo foi deposto pelos militares em um golpe de estado[11]. Dois dias após Lula ser solto…

 

(f) Em 9 de novembro de 2019 Noam Chomsky e Vijay Prashad denunciaram que a oligarquia boliviana, apoiada pelos Estados Unidos da América, planejava um golpe de estado ou o extermínio de Evo Morales[12].

 

(g) No Chile os manifestantes estão a ser repelidos pela polícia com disparos nos olhos. Até 8 de novembro de 2019 havia pelo menos 151 pessoas com trauma ocular severo.[13]

 

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Enfim, esse é o cenário gestado, ao que tudo indica como uma retomada da Operação Condor[14], talvez a versão 2.0. A finalidade é a de sempre: elevar os lucros da nobreza mundial. Nesse sentido, é imprescindível recordar as palavras ditas por Friedrich August von Hayek (1899-1992) em entrevista dada ao Jornal El Mercurio, em 1981 acerca da relação entre neoliberalismo e ditadura:

 

“Bem, eu diria que, como instituições de longo prazo, eu sou totalmente contra ditaduras. Mas uma ditadura pode ser um sistema necessário para um período transicional. Às vezes é necessário para um país ter, temporariamente, alguma forma ou outra de poder ditatorial. Como você entenderá, é possível para um ditador governar de modo liberal. E também é possível para uma democracia governar com total falta de liberalismo. Pessoalmente eu prefiro um ditador liberal a um governo democrático sem liberalismo. Minha impressão pessoal – e isso é válido para a América do Sul – é que no Chile, por exemplo, nós testemunharemos a transição de um governo ditatorial para um governo liberal. E durante essa transição pode ser necessário manter certos poderes ditatoriais, não como algo permanente, mas como um arranjo temporário” [tradução livre e sem grifos no original].[15]

 

Em relação ao Brasil as perspectivas não são animadoras. O cenário não é tão melhor:

 

(a) Temos quase 50% da população sobrevivendo com renda de até R$ 413,00 mensais[16].

 

(b) O ministro da economia sugeriu que as pessoas são pobres porque não investem o dinheiro que recebem (obviamente, R$ 413,00 mensais são insuficientes até mesmo para sobreviver, conseguiriam investir o quê?).[17]

 

(c) Um filho do presidente que declarou que bastam um soldado e um cabo para fechar o Supremo Tribunal Federal.[18]

 

(d) O mesmo filho do presidente disse querer reeditar o AI-5.[19]

 

(e) Manifestantes atiram pedras em fotos de ministros do Supremo.[20]

 

(f) Alguns meses atrás, manifestantes tentaram invadir o Supremo.[21]

 

A tentativa de fechamento do Supremo pode ocorrer em breve. Que não seja por falta de aviso!

 

Para piorar, há quem diga que o Supremo agiu em estado de exceção ao cumprir o texto constitucional e vedar a execução penal antecipada. Giorgio Agamben explicou, há aproximadamente 15 anos, que estado de exceção[22] é: suspensão de normas (fruto da interpretação das leis, desde que formal e materialmente constitucionais) a pretexto de garantir a integridade do ordenamento jurídico. O discurso de justificação é simples: existe um risco, temos a necessidade de combatê-lo. Para suprir a necessidade, deixamos de aplicar (ou, melhor, aplicar por desaplicação, para usar a expressão de Agamben) uma norma. O risco pode ser sorteado. Serve qualquer risco. Vemos isso cotidianamente.

 

Parafraseando Bertold Brecht – “A cadela do fascismo está sempre no cio”.

 

Luiz Eduardo Cani é Graduado em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (2013), especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal (2015), mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade do Contestado (2019) e doutorando em Ciências Criminais na Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2019-2022), bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Advogado e Professor


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Notas:

[1] Mas a situação não é uma peculiaridade latino-americana: “O diabo mudou de cores várias vezes. Foi negro durante o período da escravidão no Brasil colônia, depois ficou vermelho em razão da ascensão do comunismo soviético, e, atualmente, anda descolorido, pois supostamente neutro. Para alguns, assume a forma e o linguajar de um ministro do STF. Para outros, a forma e o comportamento de Capitão. E, para não poucos, a forma de sindicalista. As ideologias são perversas, pois induzem constantemente os seres humanos ao erro. Supostamente são majoritariamente de esquerda. Incêndios brotam da terra e devoram as florestas. O petróleo aparece do nada, navega ao balanço do mar e descansa na areia da praia. A calmaria econômica e social chilena entrou em colapso. Na Argentina o kirchnerismo voltou. Na Bolívia a eleição não se confirma. No Equador as ruas andam tumultuadas. Na Venezuela Maduro não cai, contrariando uma das leis da natureza: fruta madura tende a cair do pé. Na Inglaterra o penteado de Boris Johnson não é suficiente para decidir o que fazer com o Brexit. Nos EUA o topete de Trump está sendo alvo de impeachment. No Vaticano Francisco debate a Amazônia. A mentira se apresenta cotidianamente e enche de vergonha a verdade, que anda sumida. No Brasil… Ah! No Brasil, todos os dias tem-se uma surpresa. O mundo está bagunçado. Alguma coisa deu errado com a obra da criação. Deus fugiu? Não! Ele está morto, afirma Nietzsche. Quem está morto é Nietzsche, acaba de afirmar Deus. Ninguém mais se entende. Balbúrdia!(?)”. In: BAZZANELLA, Sandro Luiz; CANI, Luiz Eduardo. Depois da expulsão de Adão do paraíso…. Empório do Direito, Florianópolis, 02 nov. 2019. Disponível em: <https://emporiododireito.com.br/leitura/depois-da-expulsao-de-adao-do-paraiso>.

[2] Neoliberalismo é uma razão governamental que produz um tipo de liberdade, por meio da circunscrição legal das possibilidades da vida, a fim de fomentar o incremento dos lucros do 1%, mas a pretexto de produzir as condições necessárias à concorrência. O resultado é um modelo econômico em que as grandes empresas absorvem as pequenas e médias empresas, os postos de trabalho formal são extintos para que supostas oportunidades de empreendedorismo surjam, a população em geral é obrigada a trabalhar sem direitos e com baixos salários. Realmente há concorrência, mas entre os trabalhadores, não entre os grandes empresários que não precisam de grandes esforços para aniquilar a pequena e média concorrência. Sobre o neoliberalismo: DARDOT, Pierre; LAVAL, Christhian. A Nova Razão do Mundo: Ensaio Sobre a Sociedade Neoliberal. Trad. Mariana Echalar. São Paulo: Boitempo, 2016; FOUCAULT, Michel. Nascimento da biopolítica. Curso dado no Collège de France (1978-1979). Trad. Eduardo Brandão. São Paulo: Martins Fontes, 2008; LAZZARATO, Maurizio. O Governo das desigualdades: crítica da insegurança neoliberal. Trad. Renato Abramowicz Santos. São Carlos: EdUFSCar, 2011; LAZZARATO, Maurizio. O governo do homem endividado. Trad. Daniel P. P. da Costa. 1. ed. São Paulo: N-1 Edições, 2017.

[3] Seria uma pena se, em tempos em que todos vendem, o preço reduz. A tal “lei da oferta e demanda” foi brutal: poucos imóveis foram vendidos, muitos foram apenas fechados. Quem tinha dinheiro não tinha interesse na aquisição, quem tinha interesse não tinha dinheiro.

[4] “Deus não morreu. Ele tornou-se Dinheiro”. Entrevista com Giorgio Agamben. Trad. Selvino José Assmann. Blog da Boitempo, São Paulo, 31 ago. 2012. Disponível em: <https://blogdaboitempo.com.br/2012/08/31/deus-nao-morreu-ele-tornou-se-dinheiro-entrevista-com-giorgio-agamben/>.

[5] Para que fique claro que economia não é ciência, muito menos exata, senão uma moralização das relações sociais decorrente do pensamento de pessoas sem apreço pelo humanismo, que reduzem vidas humanas a números para melhor “gerir” o “capital humano” no contexto biopolítico e neoliberal: “O imperativo do tempo em curso apresenta-se na forma da produção e do consumo diuturno. Ele é a garantia da liberdade dos indivíduos. Impera a ilusória máxima de que todos devem ser livres, como se o padrão de liberdade ao qual se está acostumado não fosse produzido no contexto da moralidade econômica neoliberal”. In: BAZZANELLA, Sandro Luiz; CANI, Luiz Eduardo. Depois da expulsão de Adão do paraíso…

[6] O art. 60, § 4º, IV, da Constituição proíbe a abolição de direitos e garantias individuais, enquanto o art. 5º, LVII e LXI, da Constituição asseguram que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, admitidas as prisões em flagrante e preventiva, bem como prisões administrativo-militares. Daí porque a presunção de inocência não pode ser alterada para restringir o âmbito de proteção aos imputados. Nesse sentido: STRECK, Lenio Luiz; CATTONI, Marcelo. PECs contra a presunção da inocência são fraude à Constituição. Consultor Jurídico, São Paulo, 11 nov. 2019. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-nov-11/streck-cattoni-pecs-presuncao-inocencia-sao-fraude-constituicao>

[7] Para compreender a distinção entre revolução, revolta e golpe de estado: “A Revolução é a tentativa, acompanhada do uso da violência, de derrubar as autoridades políticas existentes e de as substituir, a fim de efetuar profundas mudanças nas relações políticas, no ordenamento jurídico-constitucional e na esfera socioeconômica. […] A Revolução se distingue do golpe de Estado, porque este se configura apenas como uma tentativa de substituição das autoridades políticas existentes dentro do quadro institucional, sem nada ou quase nada mudar os mecanismos políticos e socioeconômicos. Além disso, enquanto a rebelião ou revolta é essencialmente um movimento popular, o golpe de Estado é tipicamente levado a efeito por escasso número de homens já pertencentes à elite, sendo, por conseguinte, de caráter essencialmente cimeiro. A tomada do poder pelos revolucionários pode, de resto, acontecer mediante um golpe de Estado (assim se pode considerar a tomada do poder formal pelos bolcheviques, em 25 de outubro de 1917), mas a Revolução só se completa com a introdução de profundas mudanças nos sistemas político, social e econômico”. In: PASQUINO, Gianfranco. Revolução. In: BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política. 11. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1998. p. 1121.

[8] Ex-presidente Lula é solto após 580 dias preso na Polícia Federal em Curitiba. Folha, São Paulo, 8 nov. 2019. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/11/ex-presidente-lula-e-solto-apos-580-dias-preso-na-policia-federal-em-curitiba.shtml>.

[9] Bolsonaro se reúne com a alta cúpula militar no Palácio da Alvorada. Correio Brasiliense, Brasília, 9 nov. 2019. Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2019/11/09/interna_politica,805151/bolsonaro-se-reune-com-a-alta-cupula-militar-no-palacio-da-alvorada.shtml>.

[10] Bolsonaro se reúne com militares para tratar de risco Lula. O Antagonista, 9 nov. 2019. Disponível em: <https://www.oantagonista.com/brasil/bolsonaro-se-reune-com-militares-para-tratar-de-risco-lula/>.

[11] Golpe derruba Evo Morales na Bolívia. Revista Fórum, Porto Alegre, 10 nov. 2019. Disponível em: <https://revistaforum.com.br/global/urgente-golpe-derruba-evo-morales/>.

[12] We Stand Against the Coup in Bolivia (statement from Noam Chomsky and Vijay Prashad). Peoples Dispatch, 9 nov. 2019. Disponível em: <https://peoplesdispatch.org/2019/11/09/we-stand-against-the-coup-in-bolivia-statement-from-noam-chomsky-and-vijay-prashad/>.

[13] “It’s Mutilation”: el crudo relato del New York Times sobre el explosivo aumento de traumas oculares por por disparos de Carabineros. El Mostrador, 10 nov. 2019. Disponível em: <https://www.elmostrador.cl/noticias/multimedia/2019/11/10/its-mutilation-el-crudo-relato-del-new-york-times-sobre-el-explosivo-aumento-de-traumas-oculares-por-por-disparos-de-carabineros/>.

[14] A regra de sangue da Operação Condor, a aliança mortífera das ditaduras do Cone Sul. El País Brasil, São Paulo, 30 mar. 2019. Disponível em: <https://brasil.elpais.com/brasil/2019/03/29/politica/1553895462_193096.html>.

[15]Extracts from an Interview with Friedrich von Hayek (El Mercurio, Chile, 1981). Punto de Vista Económico, 21 dez. 2016. Disponível em: <https://puntodevistaeconomico.com/2016/12/21/extracts-from-an-interview-with-friedrich-von-hayek-el-mercurio-chile-1981/>.

[16] Viver com 413 reais ao mês, a realidade de metade do Brasil. El País Brasil, São Paulo, 4 nov. 2019. Disponível em: <https://brasil.elpais.com/brasil/2019/10/30/economia/1572454880_959970.html>.

[17] “Rico capitaliza recursos, pobre consome tudo”, diz Guedes. Congresso em Foco, 3 nov. 2019. Disponível em: <https://congressoemfoco.uol.com.br/economia/paulo-guedes-critica-servidor-publico-e-detalha-pacote-pos-reforma-da-previdencia/>.

[18] Bastam um soldado e um cabo para fechar STF, disse filho de Bolsonaro em vídeo. Folha, São Paulo, 21 out. 2018. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/10/basta-um-soldado-e-um-cabo-para-fechar-stf-disse-filho-de-bolsonaro-em-video.shtml>.

[19] Declaração de Eduardo Bolsonaro sobre o AI-5 repercute na imprensa internacional. G1, São Paulo, 1 nov. 2019. Disponível em: <https://g1.globo.com/mundo/noticia/2019/11/01/declaracao-de-eduardo-bolsonaro-sobre-o-ai-5-repercute-na-imprensa-internacional.ghtml>.

[20] Lavajatistas atiram “pedras” nos ministros do STF. Blog do Esmael, 10 nov. 2019. Disponível em: <https://www.esmaelmorais.com.br/2019/11/lavajatistas-atiram-pedras-nos-ministros-do-stf-assista/>.

[21] Manifestantes tentam invadir STF, policial é ferido e gás lacrimogêneo circula no tribunal. Estadão, 25 set. 2019. Disponível em: <https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/manifestantes-tentam-invadir-stf-policial-e-ferido-e-gas-lacrimogeneo-circula-no-tribunal/>.

[22] A obra de Agamben é vasta e o projeto homo sacer é formado por nove livros. Em maior ou menor medida, o tema do estado de exceção é referido em todos os livros, mas há um volume especificamente dedicado ao tema: AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. Trad. Iraci D. Poleti. São Paulo: Boitempo, 2004.

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