A possibilidade de se prender inocentes
Quarta-feira, 13 de novembro de 2019

A possibilidade de se prender inocentes

Imagem: Agência Brasil – Arte: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Caio Henrique Lourenço

 

Com apreensão, os dois lados do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 43, 44 e 54, assistiram o longo voto do Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli sobre a possibilidade, ou não, da execução provisória da pena.

 

 

O Ministro saiu pela tangente, votou pela compatibilidade do artigo 283 do Código de Processo Penal com o artigo 5º, LVII da Constituição Federal de 1988 e condicionou que o parlamento, representante legítimo do povo, desejou que a prisão ocorresse após o transito em julgado.

 

A leitura constitucional do julgador constitucional não foi o que assustou a comunidade jurídica, mas sim a sua afirmação de que, caso quisesse o Poder Legislativo poderia alterar tal disposição prevendo a prisão após decisão em segunda instância.

 

O raciocínio do ex-Advogado Geral da União foi na linha de que a nossa Lei Maior somente prestigia o Principio da Presunção da Inocência e que a execução provisória da pena, desde que autorizada por lei infraconstitucional, não ofenderia essa presunção constitucional.

 

O Ministro, ainda, fez menção ao inciso posterior, art. 5º, XLI, que autoriza, ao ver daquele intérprete, a possibilidade de prisão antecipada que não ofende o principio da presunção de não culpabilidade, entendimento comungado pelo Ministro Barroso no HC 126.292.

 

Ora, em síntese, condicionou a possibilidade, que já está em movimento, de o Parlamento Brasileiro editar lei para assegurar a prisão automática após a prisão em segunda instância, vide PEC 5/2019¹. Pela primeira vez, foi possível ver Ministro da Corte Suprema defender o efeito blacklash.

 

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Indaga-se aos bons juristas e constitucionalistas, como alguém pode ser levado ao cárcere, ainda mais ao cárcere brasileiro já declarado como  estado de coisa inconstitucional, sendo que ainda contra ele não paira qualquer culpabilidade?

 

O Ministro Eros Grau já condicionou no HC 84.078-7 MG, que a disposição do artigo 5º, LVII da Carta Magna não se trata de principio implícito ou explícito, porém de regra, a qual não permite diminuição ou exceção.

 

A citada disposição do artigo 5º, LXI da Carta Política de 1988 certamente não ofende o principio da não culpabilidade, porque versa sobre as prisões definitivas e as prisões cautelares, as quais terão que serem emanadas por ordem escrita, por autoridade judiciaria competente e estarem devidamente fundamentadas.

 

Permitir a execução antecipada de pena de alguém que se quer pode ainda ser considerado culpado é encarcerar inocentes. O termo utilizado por toda liturgia jurídica já aponta, o sujeito é suspeito, indiciado ou acusado, jamais culpado, porque esse último adjetivo só lhe é atribuído com transito em julgado de sentença penal condenatória.

 

Novamente, o voto do Ministro Dias Toffoli deu forças aos discursos punitivistas de pessoas maus logradas no direito que tentam atentar contra a Constituição e garantir que inocentes sejam presos em nome de pretensão punitiva que ganha força em nosso país.

 

A positivação de execução provisória da pena após decisão em órgão colegiado em nada guarda relação com a sanção eleitoral da Lei Complementar 135 de 2010, a dita Lei da Ficha Limpa, a primeira versa sobre matéria penal e a segunda sobre eleitoral.

 

A ilação para se prender automaticamente após confirmação de sentença condenatória em segunda instância somente pode ser defendido, roubando expressão de Geraldo Ataliba relembrada pelo Ministro Eros Grau, por desafetos da Constituição.

 

Caio Henrique Lourenço é advogado, graduado em Direito pelo Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos, de São João da Boa Vista-SP


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Notas:

[1] REVISTA O GLOBO. https://oglobo.globo.com/brasil/prisao-em-2-instancia-stf-retoma-julgamento-senadores-ja-articulam-mudanca-na-constituicao-2-24066904

Quarta-feira, 13 de novembro de 2019
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