O caso Whole Woman’s Health v. Hellerstedt
Segunda-feira, 18 de novembro de 2019

O caso Whole Woman’s Health v. Hellerstedt

Imagem: Kevin Lamarque / Reuters

 

Por Vanessa Santos do Canto

 

O ensaio analisa alguns possíveis impactos da decisão do caso Whole Woman’s Health v. Hellerstedt proposto por clínicas de aborto do Estado do Texas. A ação discutia a constitucionalidade da lei de acesso às clínicas de aborto do Estado do Texas. Neste sentido, o trabalho apresenta um conjunto de indagações no que se refere à ação política do movimento feminista e do movimento de mulheres negras  brasileiro na atualidade.

 

 

No ano de 2016 foi julgado o caso Whole Woman’s Health v. Hellerstedt proposto por clínicas de aborto do Estado do Texas. A ação discutia a constitucionalidade da lei de acesso às clínicas de aborto do Estado. No mês de fevereiro morreu o decano da U.S. Supreme Court, Antonin Scalia. A ação foi julgada no dia 27 de junho de 2016.

 

O julgamento talvez possa ser considerado uma revisão parcial do caso Roe vs. Wade, julgado no ano de 1973. No mesmo ano era publicado o livro Vigiar e Punir escrito por Michel Foucault (2014) e o livro “Uma teoria da justiça”, escrito por John Rawls (2016). 

 

O filósofo francês discutia, dentre muitas questões, o problema do “ilegalismos”. Ilegalidade de bens ou ilegalidade de direitos? E o problema do sistema de controle social na Modernidade, centrando a discussão nos conceitos de tática versus estratégia. Questões de Direito Administrativo. Questões fundamentais no que se refere ao Poder Executivo em um novo contexto do modo de produção capitalista (FOUCAULT, 2014).

 

John Rawls discutia no âmbito da Filosofia do Direito, os princípios fundamentais que deveriam nortear um “novo contrato social”. Quais seriam esses novos princípios em sociedade “aparentemente” mais complexa e diversificada? Quais seriam os princípios que permitiriam o “equilíbrio” da dinâmica social? Um “consenso sobreposto”? Primeiro fundamentar o “contrato”. Após, as técnicas de “redistribuição de bens e serviços? (RAWLS, 2016).

 

A reformulação do Sistema Bretton-Woods explicitou a “crise” do modo de produção capitalista. E a “passagem” do modelo “fordista” centrado na fábrica, nos espaços fechados e no controle do tempo nos moldes tayloristas ao “pós-fordismo”. Um modo de acumulação “flexível”, nos moldes asiáticos? Novo desafio para liberais e marxistas. 

 

“Novas” e “antigas” formas de trabalho estão sendo transformadas de maneira cada vez mais rápida. As terminologias marxistas há muito vêm sendo desafiadas. “Trabalho imaterial”, “produção biopolítica” talvez não mais expliquem uma “nova” forma de acumulação que está sendo desenvolvida. E, nesse sentido, o Direito ainda desempenha um papel crucial na regulação dos apetites.

 

A crise no sistema dos países exportadores de petróleo também colocava em “xeque”, o problema relativo aos fundamentos “teológico-políticos” da relação Ocidente versus Oriente. As bases “cristãs” estavam sendo cada vez mais desafiadas no contexto da “bipolaridade”, da denominada “Guerra Fria”. A discussão da U.S. Supreme Court àquela época se referia a valores fundamentais. “Vida” versus “morte”. Quais seriam os princípios “fundantes” do “novo” contrato social? O “grande demônio” do Ocidente estava “furioso”.

 

A decisão do ano de 2016, parece indicar os problemas atuais do modo de produção capitalista. Talvez indique as atuais “tendências” do Estado. Quais seriam? Talvez a discussão principiológica tenha sido deslocada. Discussão acerca de “processo” versus “procedimento”. Parece que estão à caça de processualistas. Onde estarão? Os “novos” mistérios da sociedade de consumo? Mas… Os “novos” mistérios . “Saúde” e “bem-estar” suscitam antigas questões. “Quem pagará a conta da lojinha”? Num contexto de longa crise do Welfare State?

 

Quem é o “sujeito de direito”? No Brasil, a discussão parece “concentrada” no IBDFAM e no CEDIS. “Parentalidade socio-afetiva”. “Multiparentalidade”. “Em nome” do princípio do “melhor interesse da criança”. A Resolução 63/2017, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não discute dispõe explicitamente acerca do conceito. Invoca o aludido princípio. Mas. O problema persiste. De quem é a culpa? Quem é o sujeito de direito? 

 

As pesquisadoras e os pesquisadores das “Teorias Feministas do Direito” no Brasil não se manifestaram explicitamente acerca da decisão da U.S. Supreme Court. Tampouco, o “Movimento Feminista” brasileiro. E o “Movimento de Mulheres Negras do Brasil”? Quais são as consequências da decisão na jurisprudência da Corte do U.S.A. na Corte Interamericana de Direitos Humanos? Sabemos, o “Sistema Interamericano” é muito mobilizado por “feministas” no Brasil. Quais são as consequências nos debates acerca do sistema “check and balances“?… 

 

Hello”? Por quê? Provimento do CNJ, “segurando a barra”? Mas, quais são os efeitos no “Orçamento”? Quais são os efeitos no Plano Plurianual (PPA)? Ministério Público? Defensoria Pública? Tem alguém aí? Tribunal de Contas? Quem vai pagar a conta? 

 

O Movimento Negro também não se manifestou. Estereótipos são causas de “estigmas”. Consequências? Na gramática dos direitos da democracia representativa, liberal são muitas consequências. Quais são as consequências nos julgamentos dos autos de resistência? No julgamento de “femicídios” e outras formas de violência “contra a mulher”, de violências contra “pessoas trans”? Quais são as consequências desse processo para os adeptos de “religiões de “terreiro”? “Comunidades de terreiro”? É necessário analisar esse procedimento administrativo principalmente no contexto do governo do atual Presidente, Jair Bolsonaro.

 

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O caso Whole Woman’s Health v. Hellerstedt  desafia as discussões do movimento negro brasileiro no contexto da trajetória da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), publicado no ano de 2006. Discutida no âmbito do Ministério da Saúde por profissionais de saúde, ativistas do movimento negro e religiosos adeptos de denominadas “religiões afro-brasileiras”, notadamente, o candomblé, foi regulamentada por meio de Portaria n.º 992, de 13 de maio de 2009. A Portaria foi elaborada, notadamente no que se refere aos seguintes “considerandos”:

 

Considerando a diretriz do Governo Federal de reduzir as iniquidades por meio da execução de políticas de inclusão social;

Considerando os compromissos sanitários prioritários nos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão, pactuados entre as esferas de governo na consolidação do SUS, visando qualificar a gestão e as ações e serviços do sistema de saúde;

Considerando o caráter transversal das ações de saúde da população negra e o processo de articulação entre as Secretarias e órgãos vinculados ao Ministério da Saúde e as instâncias do Sistema Único de Saúde – SUS, com vistas à promoção de equidade;

Considerando que esta Política foi aprovada no Conselho Nacional de Saúde – CNS e pactuada na Reunião da Comissão Intergestores Tripartite – CIT;

Considerando a instituição do Comitê Técnico de Saúde da População Negra pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° 1.678/GM, de 13 de agosto de 2004, que tem a finalidade de promover a equidade e igualdade racial voltada ao acesso e à qualidade nos serviços de saúde, à redução da morbimortalidade, à produção de conhecimento e ao fortalecimento da consciência sanitária e da participação da população negra nas instâncias de controle social no SUS; e

Considerando o Decreto n° 4.887, de 20 de novembro de 2003, que cria o Programa Brasil Quilombola, com o objetivo de garantir o desenvolvimento social, político, econômico e cultural dessas comunidades, e conforme preconizado nos arts. 215 e 216 da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, resolve:

Art. 1º Instituir a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

[…]

 

Importantes membros do movimento negro e do movimento de mulheres negras que estão articulados com a Universidade do Texas (são docentes, pesquisadores) e que são ativistas pela implementação e execução da PNSIPN e também o foram durante o processo de elaboração da política talvez não tenham avaliado adequadamente os possíveis impactos deste caso nas futuras decisões dos tribunais brasileiros acerca do exercício de direitos sexuais e reprodutivos.

 

Em um contexto, no qual a gestão dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde está sendo discutindo no âmbito de um discurso “gerencial” constituído, parece, na base da “ordem de serviço”, a questão é relevante. Notadamente, após a Reforma Trabalhista e a recente aprovação da Reforma Previdenciária.

 

Relatório das desigualdades raciais elaborado pelo Laboratório de Análises Econômicas, Históricas, Sociais e Estatísticas das Relações Raciais (LAESER) vinculado à UFRJ e criado em 2006 elaborou relatório que demonstravam com dados estatísticos as desigualdades raciais e de gênero que atingem a população negra (LAESER, 2011). A ONG Criola e a ONG Geledés publicaram um estudo que demonstra as desigualdades vividas por mulheres negras no exercício de direitos sexuais e reprodutivos (WERNECK; IRACI, 2016).

 

Não devemos esquecer também o “problema” do que alguns denominam de “genocídio da juventude negra” e da “concentração” da população negra no sistema “prisional”. Ainda são questões que desafiam o “contratualismo”, notadamente aquele de tipo “Moderno”. 

 

Considero que este caso é importante poderia servir de base para discutir pacto federativo, participação popular e teoria dos movimentos sociais. Por quê? Porque também nos EUA muitos Estados historicamente articulados politicamente na luta antiraccista e antissexista não se manifestaram. Sinal de que o backlash é um fenômeno de ordem mundial que está impactando as bases dos movimentos sociais organizados nos moldes da modernidade, notadamente, após o maio de 1968.

 

Dessa forma, onde estaria a sororidade do movimento feminista? Seria necessário rediscutir as bases do movimento feminista na atualidade? Ainda, não conseguimos superar o backlash no interior do movimento? E o movimento negro? Onde está a “senzala insurgente”? Meus “malungos”? Who’s the negro in the black popular culture? “Negro dilema”?… “Negro tema”?… “Negro problema”… Ainda.

 

 

Vanessa Santos do Canto é Doutoranda em Teoria do Estado e Direito Constitucional e Docente do Centro Universitário Geraldo di Biase


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Referências bibliográficas:

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. Brasília: Ministério da Saúde, 2009.

_____. Ministério da Saúde. Portaria n.º 992, de 13 de maio de 2009. Institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

_____. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n.º 63, de 14 de novembro de 2017. nstitui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir. 42ª ed. Rio de Janeiro: Editora Vozes, 2014.

PAIXÃO, Marcelo; ROSSETTO, Irene; MONTOVANELE, Fabiana; CARVANO, Luiz M. Relatório Anual das Desigualdades Raciais no Brasil; 2009-2010: Constituição Cidadã, seguridade social e seus efeitos sobre as assimetrias de cor ou raça. Rio de Janeiro: Garamond Universitária, LAESER; IE UFRJ, 2011.

RAWLS, John. Uma teoria da Justiça. 4ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2016.

WERNECK, Jurema; IRACI, Nilza. A situação dos direitos humanos das mulheres negras no Brasil: violências e violações. São Paulo: Geledés; Rio de Janeiro: Criola, 2016.

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