Nada novo sob o sol
Quarta-feira, 20 de novembro de 2019

Nada novo sob o sol

Imagem: Agência Brasil – Arte: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Natália Pinto Costa

 

As pessoas tendem de maneira geral pensar a prisão como algo natural, como afirma Angela Davis (1944)[1], o cárcere é algo tão presente em nossas vidas que tornou-se um ingrediente essencial no senso comum do imaginário coletivo, é para ela que devemos mandar os malfeitores, e ela se tornou tão fundamental que é impossível imaginar a vida sem ela, qual é alternativa então? Se livrar das prisões? Se elas forem abolidas o que irá substituí-las? Essas são perguntas devem ser levadas em consideração tanto para os abolicionistas penais como os que querem apenas as reformar das prisões para ser um local onde o binômio punição e ressocialização seja uma verdade. 

 

 

Entretanto, dentro deste contexto existem diversas pautas pertinentes, como o racismo estrutural provocado pelas instituições como o judiciário e o consequentemente pelo sistema carcerário, tem-se o representativo caso de Rafael Braga, que foi preso a primeira vez no dia 20 de junho de 2013, com uma garrafa de pinho sol, durante um protesto que ele não participava. Seis anos depois, o catador de materiais recicláveis cumpre prisão domiciliar e passa por um tratamento de tuberculose, que contraiu no sistema penitenciário. Em 2016, enquanto também cumpria regime aberto com uso de tornozeleira eletrônica, ele foi preso novamente em uma abordagem policial, sem testemunhas. Presos em abordagens policiais sem testemunhas, com uma pequena quantidade de drogas e com suspeita de flagrantes forjados, segundo a defesa do jovem. O caso de Rafael Braga descreve muitos outros. 

 

Das mais de 726 mil pessoas encarceradas em junho de 2016, cerca de 40% eram presos provisórios. Mais da metade dessa população era composta de jovens entre 18 a 29 anos; 64% são negros. Os dados são do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen).

 

Alguns rappers como Mano Brown e Emicida cantam sobre esse racismo estrutural, que os jovens negros brasileiros vivem, em condições em que são presos vitimados pelo processo de criminalização primário e secundário, vejamos: “80 tiros te lembram que existe pele alva e pele alvo[2], “Nossa lei é falha, violenta e suicida/Se diz, que me diz que, não se revela/Parágrafo primeiro na lei da favela/Legal, assustador é quando se descobre que tudo dá em nada e que só morre o pobre.[3]

 

Os versos conseguem expressar com exatidão o sentimento comum e internável de grande parte da população brasileira negra que é presa no Brasil, estas músicas mais os dados que foram apresentados acima, é importante para compreender melhor a ideia do desencarceramento, a chamada Guerra ás Drogas, conduz um grande número de pessoas, principalmente negros para o sistema prisional. 

 

A política de drogas no Brasil mudou drasticamente quando a lei 11.343/2006 que completou recentemente 10 anos, foi promulgada, revogando então a lei 6.368/76, a denominada lei de tóxicos, muito se discutiu sobre os tipos penais que foram instituídos pela lei nova, uma vez que são estruturas normativas abertas.

 

A lei anterior que disciplinava o assunto possuía penas mais brandas, um exemplo disto é que antes o tráfico de drogas possuía a pena em abstrato de 3 a 15 anos, atualmente o art. 33 da Lei 11.343/06 que disciplina o assunto, tem-se a pena de 5 a 15 anos, ou seja, a pena mínima que anteriormente era três passou para cinco anos, tem-se, portanto o aumento em 2 anos, acrescenta-se também que desde 1990 com a lei 8.072, o tráfico de drogas é considerado crime hediondo, portanto, tem-se um sistema distinto para fins de progressão entre outros benefícios penais.

 

Nota-se que são tipos penais que em tese deveriam ser distintos, em um regulamenta-se o porte e o consumo de drogas e no outro o tráfico de entorpecentes, entretanto, cinco condutas (adquirir, guardar, ter em depósito, transportar e trazer consigo) estão nos dois tipos penais, mas, os dois possuem consequências jurídicas distintas, as condutas previstas no art. 28 são medidas desencarceradoras, portanto, são medidas distintas do cárcere, enquanto, as do art.33 possuem pena privativa de liberdade, sendo variável de 5 a 15 anos. 

 

Ou seja, esses tipos penais idênticos e abertos demais, acabam trazendo consigo uma margem para arbitrariedade no momento de tipificação do crime, pois, afinal qual será o parâmetro para distinguir o consumo e o tráfico, nas cinco modalidades já citadas? A lei não estabelece nenhuma quantia mínima que possa ser usada como ponto de distinção. O que realmente acontece na prática é que os agentes que efetuarem a prisão irão determinar se a tipificação se enquadra no art. 28 ou no art.33 da lei de drogas, não se tem nenhum critério objetivo para realizar a distinção, portanto, este pode ser uma das lacunas na lei de drogas que contribui para o aumento carcerário, ou seja, a falta de critérios objetivos entre usuários e traficantes é o um dos pontos centrais nos debates sobre drogas no Brasil. 

 

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Como já mencionado, muitas vezes as abordagens realizadas pela polícia estatal que delimita em vias práticas as distinções, e esses agentes se vê diante diversos meios de obtenção de provas, às vezes a quantidade pequena de droga aprendida não é suficiente para determinar que o acusado seja usuário, um dos argumentos usando para sustentar a prisão em pequena quantidade é que de acordo com sua experiência policial os traficantes andam com pouca quantidade justamente para não serem presos, entre outros argumentos.

 

  Ou então no momento da abordagem acessam o telefone móvel do agente, e acerca do tema, tem-se precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em Recurso em Habeas Corpus 51.531 – RO (2014/0232367-7)[4], entendeu ser ilícito o acesso a dados, bem como a conversas de WhatsApp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. Dos votos da discussão, observa-se que o ministro Nefi Cordeiro destacou o artigo 7º, da Lei 12.965/14, que regulamenta o uso da internet no Brasil e prevê, em seu inciso III, a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial. O ministro ainda acrescentou que “no acesso aos dados do aparelho, tem-se devassa de dados particulares, com violação à intimidade do agente. Embora possível o acesso, necessária é a prévia autorização judicial devidamente motivada”.

 

Portanto, as discussões a despeito da lei de drogas são diversas e devem ser realizadas de maneira compromissada a compreender que a descriminalização do uso de drogas deve estar ligada a diversos fatores, tais como uma série de programas que possua amparado no saber médico, que os usuários, que necessita de tratamento de saúde, o tenham de maneira gratuita e acessível. 

 

O que se pretendeu delinear é que o sistema carcerário é ineficiente em diversos aspectos o que torna imprescindível identificar comportamentos, tais como o uso de drogas, que possam ser adequadamente descriminalizados para desafogar a prisão, e aqui se ressalta que a campanha para descriminalizar o uso de drogas tem escopo internacional.

 

O crime não é o resultado de ações e sim um processo de criminalização de um fato, apesar, de o usuário de drogas que assim for identificado no Brasil não serem punido com pena prisão, nota-se que dentro da população carcerária existem diversos usuários que são denunciados como traficantes e que geralmente não ocorre à desclassificação.

 

O enfrentamento da violência e da criminalidade perpassa pelo redimensionamento de direitos e deveres de cada indivíduo na sociedade. É necessário pensar além da prisão e do “populismo punitivo”, promover debates públicos sobre as prisões e as penas.

 

 

Natália Pinto Costa é Pós-Graduanda em Direito e Processo penal pela UniChristus. Advogada.

 


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Notas:

[1] DAVIS, Angela. as Prisões São Obsoletas?/ Angela Davis; tradução de Marina Vargas- 1ª ed. Rio de Janeiro: Difel, 2018.

[2] https://www.letras.mus.br/emicida/ismalia-part-larissa-luz-e-fernanda-montenegro/

[3] https://www.vagalume.com.br/racionais-mcs/formula-magica-da-paz.html

[4] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus nº 51.531 – RO (2014/0232367-7). Relator Nefi Cordeiro. Sexta Turma. 19/04/16. Disponível em: <http://www.omci.org.br/m/jurisprudencias/arquivos/2016/stj_00070839320148220000_19042016.pdf >.

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