A reforma do transito em julgado
Terça-feira, 26 de novembro de 2019

A reforma do transito em julgado

Imagem: Agência Brasil – Arte: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por José E. da C. Fontenelle Neto

 

Depois do julgamento das ADC’s 43, 44 e 54, onde o Supremo Tribunal Federal considerou Constitucional e, portanto, aplicável, a norma disposta no art. 283 do Código de Processo Penal, assegurando que a execução da pena dar-se-ia somente após o trânsito em julgado da sentença, inúmeras vozes reverberaram contra a posição adotada.

 

 

Sendo assim, tramita, atualmente, na Câmara dos Deputados, Projeto de Emenda Constitucional que visa extinguir os recursos aos Tribunais Superiores, fazendo com que tais instâncias somente sejam acessíveis por meio de ações autônomas de impugnação, o que conduziria ao trânsito em julgado (descabimento de recursos) à segunda instância.

 

Particularmente, penso que a ideia, dentre os demais projetos em trâmite (alteração da Constituição, sem alterar o art. 283 – que nada mudaria na prática, por exemplo), é uma das ideias mais plausíveis e factíveis (embora, desde já, afirmo, me posiciono contrariamente a estes, contudo, fato é que, felizmente, ainda vivemos em democracia e, portanto, devemos assegurar vez e voz ao Parlamento, legitimamente eleito para discussão de tais temas).

 

Contudo, enquanto professor de Direito Processual Penal, a questão que me exsurge da discussão é: eventual norma que venha a modificar o trânsito em julgado (da instância extraordinária para a segunda instância) é norma processual ou penal?

 

A questão, frise-se, não se dá por preciosismos ou mimetismos acadêmicos, mas, sim, visa confrontar divergências práticas, pois enquanto as normas processuais aplicam-se, desde já, aos processos em curso, as normas penais (materialmente penais) se aplicam somente, e tão somente, aos fatos ocorridos após a vigência da novatio legis in pejus[1] . Portanto, a digressão possui conotação prática.

 

No ponto, a discussão é tormentosa, já que a classificação da norma vai ser dada pelas suas características, e não pelo diploma em que esta vai ser inserida, sendo que, em sendo a norma híbrida (penal e processual penal, ao mesmo tempo), vale a regra da norma penal – aplicável somente aos fatos futuros, conforme ensina a doutrina:

 

Existem as lei mistas, ou seja, aquelas que possuem caracteres penais e processuais. Nessa caso, aplica-se a regra do Direito Penal, ou seja, a lei mais benigna é retroativa e a mais gravosa não. Alguns autores chamam de normas mistas com prevalente caracteres penais, eis que disciplinam um ato realizado no processo, mas que diz respeito ao poder punitivo e à extinção da punibilidade. Exemplos: normas que regulam a representação, ação penal, queixa-crime, perdão, renúncia, perempção,etc.[2] 

 

Agora o ponto nevrálgico é como categorizar essa possível nova legislação. Para isso, precisamos compreender que, em síntese, “quando estivermos diante de normas meramente procedimentais, que não impliquem aumento ou diminuição de garantias, como sói ocorrer com regras que alteram tão somente o processamento dos recursos a forma de expedição ou o cumprimento de cartas rogatórias, etc. –, terão aplicação imediata (CPP, art. 2º), incidindo a regra geral, porquanto deverão alcançar o processo no estado em que se encontra e respeitar os atos validamente praticados.[3] 

 

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Pois bem. A discussão deverá iniciar, como de praxe, pelo início. Ou seja, pela forma como, a partir dos marcos teóricos existentes, categorarizaremos o instituto Processo Penal.

 

Nesse talante, há que se vislumbrar o Processo Penal como um caminho necessário para se definir a responsabilidade criminal de alguém, por algum fato. Assim, tendo em vista que o Estado, detentor de todo o poder que dispõe (que ontologicamente, permite a punição de qualquer um a qualquer tempo), está separado da prerrogativa de punir por este instituto, como caminho, condição, necessária, é porque este tem alguma instrumentalidade em prol do cidadão. Daí que, junto com Aury Lopes Jr, dentre outros, entendemos o processo como um instrumento a serviço das garantias constitucionais do cidadão.[4] 

 

Desse modo, enquanto caminho necessário a uma pena, a serviço das garantias do cidadão, máxime do devido processo legal, previsto desde a Carta Magna de 1215, o processo penal é, sem dúvida, condição de legitimação da pena, ou seja, imbricalmente ligado à pena.

 

Sendo assim, as normas que visam atenuar as garantias processuais materiais devem ser reconhecidas como normas Penais, e não somente Processuais Penais, já que modificam, efetivamente, um dos pressupostos da sanção penal.

 

Para que fique mais evidente, explica-se, temos, atualmente, como condições para punição (execução da sanção penal imposta): a existência de fato típico; antijuridicidade; culpabilidade; ausência de qualquer causa extintiva de punibilidade e; trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente existente quando não mais passível recursos da decisão penal condenatória, abarcado o conhecimento potencial da matéria pelos Tribunais Superiores.

 

Por outro lado, em havendo a alteração legislativa, teremos como condições de punição: a existência de fato típico; antijuridicidade; culpabilidade; ausência de qualquer causa extintiva de punibilidade e; trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente existente quando não mais passível recursos da decisão penal condenatória, não mais abarcado o conhecimento potencial da matéria pelos Tribunais Superiores.

 

Ou seja, houve modificação em requisito imprescindível para a imposição da sanção penal, qual seja, o potencial (ou efetivo) conhecimento da matéria pelas instâncias Superiores.

 

Dessa forma, tendo em vista que sempre que houver modificações nos critérios de punibilidade do agente haverá legislação Penal, ou híbrida, imperioso se reconhecer tal característica na reforma constitucional pretendida, motivo pelo qual somente poderiam ser impossibilitados os Recursos às instâncias Superiores nos casos que versem sobre fatos ocorridos após a alteração levada a efeito.

 

 

José E. da C. Fontenelle Neto é mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho – UMINHO/PT, especialista pós-graduado em direito penal e criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal ICPC/UNINTER. Graduado em Direito pela Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE. Professor de Direito Penal e de Direito Processual Penal na Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE. Advogado.

 


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Notas:

[1] GRECO. Rogério. Código Penal Comentado. 5.ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9: “Se a lei posterior à prática vier, de qualquer forma, prejudicar o agente, prevalecerá a regra absoluta da irretroatividade, nos termos do art. 5.º, inciso XL, da Constituição Federal, que diz que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”

[2] LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal. 9.ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 258/259.

[3] LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal. 9.ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 260.

[4] LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal. 9.ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 88.

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