As palavras e as coisas julgadas
Sexta-feira, 24 de janeiro de 2020

As palavras e as coisas julgadas

Imagem: Cleia Viana / Câmara dos Deputados

 

Por Pedro Henrique Corrêa Guimarães

 

No princípio era o Verbo. E o verbo cria as coisas – seja na teologia cristã ou hindu, ou em outras mitologias e ficções. Criar está intimamente ligado com o poder de nomear. Falar é fazer, sintetiza o filósofo britânico J. L Austin (How to do things with words).

 

 

A discordância da vez vem depois que o STJ barrou o cumprimento da pena após a condenação em segunda instância. Tomados pela ideologia punitivista, os insatisfeitos acharam a caixa de pandora: a coisa julgada. Querem agora renomeá-la. Na proposta do Subtenente Deputado Gonzaga, a LINDB ganharia o seguinte artigo:

 

Art. 6-A: Para fins de execução da pena, transita em julgado a decisão judicial de mérito proferida em segundo grau de jurisdição. (NR) (PL 6061/2019)

 

Esse PL traz um texto duplamente problemático: i) redefine um conceito lógico-jurídico ii) cria uma cisão no conceito de coisa julgada. Vejamos cada ponto:

 

Coisa julgada é um conceito lógico-jurídico, tomando de empréstimo a nomenclatura (sempre atento aos nomes) do processualista baiano Fredie Didier Jr.: os conceitos lógico-jurídicos são aqueles derivados da cultura e antecedem a própria criação da processualística.

 

Ou seja, a criação do direito deve se dar em acordo com a cultura geral e jurídica. O direito não pode criar uma língua própria; não pode o legislador querer, por exemplo, que a palavra ano corresponda quinhentos dias, ou que cachorro signifique cabra, ou imagine para a alegria do autor da proposta que, um legislador crie lei que diga o prefixo ‘sub’ signifique ‘acima’ (o cargo de subtenente seria acima cargo superior ao de tenente?!). 

 

O conceito de coisa julgado é assim (tal como do de processo, de julgamento etc.) é definido previamente à constituição do direito, é algo metajurídico.

 

Imagine se alguém criasse a seguinte lei: “julgamento é o ato pelo qual o advogado dá início a um processo”. Seria estranho, não? O mesmo acontece com a coisa julgada. 

 

Coisa julgada (ou caso julgado – na grafia de Portugal) é um processo findo, acabado, julgado – particípio perfeito do ato de julgar. Não pode ser coisa julgada algo que ainda será julgado. (coisa julgada julganda não existe!). 

 

Leia também:

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E ainda a proposta parece sugerir que haveria dois tipos de coisa julgado: uma pra execução da pena e outra pra os demais casos. Mas que demais casos são esses? Qual a definição de coisa julgada para esses casos?

 

A proposta do deputado (subtenente) é o reflexo da pós-modernidade brasileira na qual as palavras de desgarram das coisas; aqui têm se acreditado que tudo dito de qualquer maneira (o nazismo é de esquerda, a Terra é plana, o aquecimento global não existe porque hoje faz calor etc). 

 

Se ainda não convenci, sugiro que os profetas punitivistas imaginem o seguinte cenário inverso. Se tudo é permitido apresentarei meu projeto de lei: “considera-se coisa julgado o processo na qual as partes e os sucessores legítimos delas já faleceram” ou “o processo na qual o último recurso cabível foi julgado a mais de vinte anos”. Se pode o oito, pode o oitenta.

 

P.S – Não me venham falar que é possível ponderar o princípio da presunção de inocência. Nem Alexy sonhando com balança de equivalência diria que uma garantia fundamental pode ser sopesada com uma demanda populista punitiva. Não existe direito fundamental flexibilizado pelo direito do Estado punir.

 

 

Pedro Henrique Corrêa Guimarães é Advogado e professor universitário, Mestre em História pela Universidade Federal de Goiás e Autor do Livro “Tempo da Palavra: um estudo sobre as confissões de Agostinho”.


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Notas:

[1] https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2229930

[2] https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/4b3983a437aa5d8303291cd1eee2fa36.pdf

Sexta-feira, 24 de janeiro de 2020
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