Impasses na previdência e a inserção dos militares no INSS
Quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020

Impasses na previdência e a inserção dos militares no INSS

Imagem: Antonio Cruz / Agência Brasil

 

Por Maciana Freitas e Souza

 

No Brasil, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Previdência Social, juntamente com as políticas de saúde e assistência social, passaram a integrar a política de “seguridade social’’, no entanto, desde a década de 1990, os recursos aplicados tem sido menores e o pais tem pautado suas ações com base nas orientações macroeconômicas dadas pelos Organismos Multilaterais como o Banco Mundial, por exemplo, a partir do Consenso de Washington.

 

 

Nesse processo, a reforma da Previdência promulgada no ano passado pelo Poder Executivo, foi centrada na falta de dinheiro pelo Estado e com vistas ao “cortes de privilégios”. O sistema previdenciário brasileiro não é deficitário, ao contrário do que é apresentado, o capital financeiro recebe investimentos privados como públicos do Estado, em um processo contínuo de reprodução do capital. A financeirização ocorre quando o Estado repassa recursos financeiros do fundo público às instituições bancárias que utilizam esse capital para investimentos financeiros e, consequente, geração de lucro através de juros. Harvey¹ descortina: 

 

Esse “espantoso” mundo das altas finanças envolve uma variedade igualmente espantosa de atividades entrelaçadas, em que os bancos tomam maciços empréstimos de curto prazo uns dos outros, as companhias de seguro e fundos de pensão reúnem tal quantidade de fundos de investimento que terminam por funcionar como “formadores de mercado” dominantes, enquanto o capital industrial, mercantil e imobiliário se integram de tal maneira às estruturas e operações financeiras que se torna cada vez mais difícil dizer onde começam os interesses comerciais e industriais e terminam os interesses estritamente financeiros. (Harvey, 2014, p. 154)

 

Ao direcionar a análise para compreender a atuação do Estado em prol da financeirização, nota-se a partir dos dados da PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, que a retomada do crescimento não ocorreu. Como resultado, o regime fiscal implementado a partir de 2015 tem comprometido seriamente a recuperação do setor econômico e certamente para o aumento da informalidade, o que representa em torno de 40 milhões de trabalhadores/as (41,4%); além de quase 12,6 milhões de desempregados/as (PNAD, jul/ago/set, 2019). Outra preocupação oportuna diz respeito à dificuldade que a grande maioria dos municípios tem para se manter. Nessa seara, 87,9% dos municípios brasileiros, dependem do valor repassado pelo INSS para movimentação da economia local (PNAD/IBGE, 2017). 

 

Ademais, sobre a perspectiva de gênero, as trabalhadoras que estão fora do núcleo de proteção do Direito do Trabalho serão as mais afetadas, em razão da maior dificuldade imposta para acumular tempo contributivo, pela divisão sexual do trabalho e pelas diferenças de rendimentos. Ao estabelecer parâmetros mais rígidos de acesso aos benefícios e ampliação do sistema de capitalização privada, a reforma tende a agravar de várias formas as desigualdades de gênero e raça, além do desmonte da seguridade social. 

 

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Nesse contexto, cabe ainda salientar que o benefício de prestação continuada é assegurado ao idoso e a pessoa com deficiência que comprove condição de vulnerabilidade, isso porque o requisito previsto em lei, de que a pessoa tenha renda inferior a ¼ do salário mínimo per capita para fazer jus à prestação. O texto da reforma da previdência insere o requisito de ¼ do salário mínimo na Constituição Federal, impedindo sua superação no Judiciário. Esses são alguns pontos, dentre as inúmeras questões perpetradas pela reforma aprovada. 

 

O cenário apresentado denota que os desafios no campo dos direitos sociais persistem, mais uma medida adotada tende a trazer uma clara e contínua piora na concessão dos benefícios previdenciários e/ou assistenciais. De acordo com o texto expresso do DECRETO Nº 10.210, DE 23 DE JANEIRO DE 2020², divulgado na quinta, o governo federal determina que a política de atendimento nas unidades do INSS seja realizada por militares inativos em detrimento de profissionais especialistas. Tal fato, ainda que não surpreendente no contexto das ações deste governo, reforça às interfaces de seu necropoder.

 

Convém destacar que isso implica alterações na metodologia de cobertura e uma afronta a Constituição de 1988 sem precedente. Tal medida, nos dá evidências de que essa “solução fácil” para agilizar as filas de espera, poderá levar mais uma vez ao cerceamento das liberdades individuais e denota o profundo desprezo às instituições democráticas. 

 

Diante dessa realidade, quando falamos da importância da participação democrática, é preciso lembrar que vai muito além do voto. Existem vários Conselhos participativos, coletivos, movimentos com diversos temas e áreas de atuação, é preciso ocupar estes espaços para que a construção das políticas públicas sejam mais efetivas e de fato façam a diferença na ponta. Só com uma sociedade civil atuante, que podemos frear as diversas violações de Direitos Humanos em curso.  Desse modo, é preciso buscar saídas coletivas que enfrentem a situação na complexidade em que ela se apresenta, questionando inclusive o próprio funcionamento das instituições. Que estejamos alertas.

 

 

Maciana Freitas e Souza é escritora e bacharela em Serviço social pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN)


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Notas:

[1] HARVEY, David. Condição pós-moderna: uma pesquisa sobre as origens da mudança cultural. 25. ed. São Paulo: Loyola, 2014

[2] http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.210-de-23-de-janeiro-de-2020-239478385

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