Lei Anticrime: O velho vestido de novo
Quarta-feira, 11 de março de 2020

Lei Anticrime: O velho vestido de novo

Imagem: Justificando

 

Coluna Cláusula Pétrea, uma coluna dos juízes e juízas da AJD

Por Luiz Antônio Alves Capra

 

A festejada Lei Anticrime nada mais é do que o velho disfarçado de novo, um populismo penal rançoso maquiado de novidade, nada diferente, portanto, do que até aqui foi feito em termos de política criminal.

 

 

A forma como são produzidas as leis penais, em especial aquelas de natureza encarceradora, é assustadora. Há um misto de irresponsabilidade e amadorismo.

 

Irresponsabilidade, pois, a despeito de seus efeitos, são criadas ao sabor de apelos emocionais, porque, “O crime causa efeitos emocionais e arregimenta o público em nome da única saída a ser apresentada como salvadora: a pena” [1].

 

Amadorismo, pois são feitas sem qualquer preocupação com a utilização de informações, dados ou pesquisas que tenham sido produzidas pelo Poder Executivo, por universidades ou por associações civis. Muito pelo contrário, a produção destas é influenciada fortemente pela opinião pública e pela mídia. [2]

 

Acresça-se a essa mistura o populismo penal, que nada mais é do que a falsa promessa do paraíso na terra, e temos pronta uma “política criminal” de emergência, tão ineficaz quanto desastrosa.

 

Na terra prometida pelo populismo penal vamos encontrar “punições radicais; com a total indiferença quanto a qualquer eficácia destas políticas (pois vale o impacto que produz sobre a opinião pública-da) e a legislação rigorosa que promete reduzir a criminalidade”. [3]

 

O certo é que uma política criminal construída sobre essas bases, se é que pode ser chamada assim, carece de seriedade, não sendo possível produzir leis sem que sejam levados em consideração dados científicos e, em especial, os seus efeitos no sistema carcerário. [4]

 

Conforme o Departamento Nacional de Informações Penitenciárias, em junho de 2019 tínhamos um total de 773.151 presos no Brasil (considerados o sistema penitenciário e outras carceragens). [5]

 

Ora, ainda em 2015, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF n. 347, reconheceu a configuração do chamado estado de coisas inconstitucional relativamente ao sistema penitenciário brasileiro, dada a violação massiva e persistente de direitos fundamentais. [6]

 

Até quando vamos nessa assustadora progressão geométrica de encarceramento?

 

A depender da “política criminal” adotada pelo Poder Executivo, muito em breve chegaremos ao milhão. É que não há nada de novo, nada que não represente mais do mesmo de uma velha e fracassada receita. 

 

Se o novo é a Lei Anticrime, o que temos é apenas o velho populismo penal vestido de festa e de salvação nacional ou, sendo mais direto, um grande engodo.

 

A aprovação do denominado “pacote anticrime” pelo Congresso Nacional, que resultou na edição da Lei n. 13.964/19, afora alguns avanços pontuais, como, por exemplo, o juiz de garantias (cuja inclusão se deu a despeito do anteprojeto que não o previa e da explícita contrariedade de seu autor), é, em sua essência, a mais pura manifestação de um populismo penal, não diferindo do que até aqui foi feito, reproduzindo-se a mesma irresponsabilidade e amadorismo.

 

Até quando continuaremos a criar leis penais sem medir o seu impacto no sistema carcerário? Até quando vamos tatear no escuro em matéria de política criminal? Não é demais lembrar que “as informações oficiais são o caminho razoável para a formulação de políticas públicas”. [7]

 

Com o estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo STF e um total de 773.151 presos, terá o proponente do projeto, em algum momento, do alto de sua sabedoria, se questionado, por exemplo, sobre os efeitos das alterações introduzidas no art. 75 do Código Penal (que aumentou o limite do tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade em mais 10 anos)? Ou, quem sabe, terá se perguntado sobre os reflexos do endurecimento das regras para a progressão de regime e a vedação, em alguns casos, ao livramento condicional (art. 112 da LEP)?

 

Para piorar esse pacote (ou seria embrulho?) foi aprovado a toque de caixa pelo Congresso Nacional.

 

Estamos falando na aprovação, em apenas 10 meses, de uma lei que promoveu profundas mudanças em 17 leis penais ou processuais penais e, dentre estas, naquilo que pode ser considerado como o núcleo legislativo do sistema penal.

 

Com efeito, foram alterados, repita-se, em apenas dez meses e de uma tacada só, dentre outros, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execuções Penais e a Lei dos Crimes Hediondos. Se isso não é uma temeridade não sei o que poderia ser chamado assim.

 

É sério isso? Até quando seguiremos tratando de questões complexas, que envolvem a liberdade e a vida das pessoas, de afogadilho? Quando aprenderemos que “O mundo é muito mais complexo e trágico do que o senso comum teórico dos juristas nos apresenta”? [8]

 

Alterar leis penais, em especial aquelas que promovem a criminalização de condutas, o aumento de penas, e tornam mais rigorosa a execução destas, é algo bem mais complexo do que o nosso senso comum teórico consegue alcançar, pois estamos a tratar da vida e da liberdade das pessoas.

 

Aliás, em um tema tão delicado é necessário fazer uso de todo o conhecimento científico disponível, mas, não apenas isso, é imprescindível pisar o chão do cárcere e conhecer a sua realidade.

 

E, nesse tema tão sensível, não basta que nos digam como são as prisões, pois, como afirma Luís Carlos Valois, “Falar de prisão é sempre amenizar a prisão, porque a fala não tem a cor e, principalmente, não tem cheiro. O cheiro da prisão é o cheiro da morte, o cheiro do inferno, sensação que não vai nestas palavras escritas”. [9]

 

As leis penais geram efeitos indeléveis na vida das pessoas. Logo, em um sistema no qual os cárceres, além de superlotados, reproduzem masmorras, não dá para desconsiderar o efeito multiplicador em relação ao encarceramento quando são editadas novas leis.

 

Evidente que uma política criminal séria não pode ser construída sobre achismos e suposições, de modo que medidas que importem no aumento do encarceramento devem, necessariamente, ser precedidas de um estudo prévio quanto a seu impacto, providência sugerida por Salo de Carvalho no longínquo ano de 2008. [10]

 

Assim, sem um estudo prévio quanto ao impacto das leis que se pretende criar e sem que se faça o mesmo em relação às leis já criadas e em vigor, a velha fórmula mais crimes, mais penas e mais restrições à liberdade dos encarcerados é, não apenas um rematado amadorismo, mas, também, uma irresponsabilidade.

 

De tudo isso resulta a conclusão no sentido de que a Lei Anticrime nada mais é do que o velho vestido de novo, um embuste, uma falsa promessa construída a despeito de qualquer compromisso com os seus resultados e carente de qualquer preocupação com as vidas matáveis que se multiplicarão mais ainda pelas masmorras que insistimos em chamar de penitenciárias.

 

 

Luiz Antônio Alves Capra é juiz de direito, membro da Associação Juízes para Democracia e professor de Direito Penal na Faculdade de Direito – Faculdades Integradas São Judas Tadeu.

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Notas:

[1] ROSA, Alexandre Morais da. Parte II. ROSA, Alexandre Morais da; AMARAL, Augusto Jobim do. A cultura da punição: a ostentação do horror. 2ª. ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2015. p. 143.

[2] FERREIRA, Carolina Costa. A política criminal no processo legislativo. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017.  p. 27.

[3] AMARAL, Augusto Jobim do. Parte I. ROSA, Alexandre Morais da; AMARAL, Augusto Jobim do. A cultura da punição: a ostentação do horror. 2ª. ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2015. p. 69.

[4] FERREIRA, Carolina Costa. A política criminal no processo legislativo. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017.  p. 216.

[5] BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional, Ministério da Justiça e Segurança Pública. Painel Interativo junho/2019. Disponível em: http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen. Acesso em 07.03.2020.

[6] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 – Distrito Federal. Relator: Ministro Marco Aurélio. j, em 09.09.2015. disponível em: http://www.sbdp.org.br/wp/wp-content/uploads/2018/03/ADPF-347-Ementa-Ac%C3%B3rd%C3%A3o-e-Relat%C3%B3rio.pdf . Acesso em 06.mar.2020.

[7] FERREIRA, Carolina Costa. A política criminal no processo legislativo. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017.  p. 148.

[8] ROSA, Alexandre Morais da; AMARAL, Augusto Jobim do. A cultura da punição: a ostentação do horror. 2ª. ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2015. p. 139.

 [9] VALOIS, Luís Carlos. Palavras entre grades. In: Prisioneiros e juízes. Org.: Alex Giostri, João Marcos Buch. São Paulo: Giostri, 2017. p. 58-62.

 [10] CARVALHO, Salo de. Em defesa da lei de responsabilidade político-criminal. Boletim do IBCCrim. São Paulo, 2008, n. 193, p. 1-3.

 

Quarta-feira, 11 de março de 2020
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