Uma vitória da função social da propriedade
Quinta-feira, 19 de março de 2020

Uma vitória da função social da propriedade

Imagem: Material de divulgação da Campanha

 

QUESTÕES URBANASuma coluna do IBDU e do BrCidades

Por Lino Feletti, Clara Luiza Miranda e Vinícius Lamego de Paula

 

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e Associação de Moradores do Centro de Vitória acionam a justiça para cobrar a implementação dos instrumentos de fiscalização da função social da propriedade em Vitória

 

 

No dia 02 de março deste ano, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, por intermédio do seu Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (NUDAM), e a Associação de Moradores do Centro de Vitória, ingressaram com uma Ação Civil Pública para exigir do Município de Vitória a implementação dos instrumentos de fiscalização da função social da propriedade, consistentes no Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) de imóveis que não cumprem a sua função social, o IPTU progressivo no tempo e na desapropriação sancionatória.

 

Esses instrumentos estão previstos há mais de 30 anos na Constituição Federal, constam no Estatuto da Cidade, aprovado no ano de 2001, e já estão presentes no Plano Diretor Urbano de Vitória pelo menos desde o ano de 2006. No ano de 2018, o município de Vitória aprovou um Novo Plano Diretor que torna os instrumentos autoaplicáveis, dispensando a elaboração de legislação específica para a sua regulamentação.

 

No sentido de aplicar os instrumentos cabe aos municípios notificar os seus proprietários para que seja dada uma destinação social a este bem. Caso o proprietário não atenda à notificação, ele é cobrado por um valor mais alto de IPTU que dobra a cada ano até atingir o total de 15% do valor venal do imóvel. Após cinco anos de cobrança do IPTU, caso o imóvel ainda não receba a devida destinação social, ele pode ser desapropriado, sendo o proprietário pago com títulos da dívida pública. 

 

Leia também:

O parcelamento, edificação e utilização compulsórios (PEUC)O parcelamento, edificação e utilização compulsórios (PEUC)

Antes de se levar o caso para a justiça, a Defensoria Pública e a Amacentro, em conjunto com outros parceiros como o Br Cidades e o Programa de Pós-Graduação de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Espírito Santo PPGAU-UFES, buscaram realizar a sensibilização do poder público para o grave problema dos imóveis abandonados, em especial no centro da cidade de Vitória, bem como a conscientização da sociedade civil para essa questão, por meio da Campanha da Função Social da Propriedade.

 

Figura 1 – Material de divulgação da Campanha

Essa Campanha foi lançada no dia 13 de Agosto e durou até o mês de Dezembro de 2019. Ela contou com divulgação de materiais informativos, atividades de conscientização em direitos à cidade, sobre os instrumentos de política urbana do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor Urbano, eventos de rua, participação em sessões da Câmara Legislativa de Vitória, o recolhimento de abaixo-assinado e o recebimento de denúncias de imóveis desocupados.

 

As denúncias foram recebidas através de um canal eletrônico aberto pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo para que os moradores e frequentadores do centro indicassem imóveis desocupados, fornecendo informações através do preenchimento de um formulário.  Com as denúncias realizadas pelos moradores e frequentadores do centro de Vitória, houve a identificação de novos imóveis abandonados, além dos já conhecidos anteriormente, possibilitando que o mapa criado pela Amacentro fosse atualizado, passando a constar a localização de 127 imóveis desocupados:

 

Esse mapa pode ser acessado por esse link

O formulário de denúncias solicitou a descrição dos imóveis – sendo apontado o seu estado de abandono, desocupação e inutilização – bem como dos problemas que têm gerado – sendo mencionada a insegurança, os riscos de desabamento e à saúde pública, os prejuízos aos moradores e ao centro da cidade. Realizando uma análise das respostas dadas, notou-se que os termos mais empregados pelos denunciantes foram:

 

Mesmo com a realização da campanha e com o envio de um relatório final com o resultado das denúncias, o Município de Vitória continuou omisso. Como se não bastasse, no dia 15 de janeiro de 2020, um imóvel há muitos anos abandonado, localizado em uma das ruas mais movimentadas de Vitória desabou de madrugada e, por sorte, não chegou a ferir ninguém. Estas são as fotografias do edifício antes e depois o desabamento:

 

Fonte: TV Gazeta, 2020.

Além de contrariar o princípio da função social da propriedade, a existência de inúmeros imóveis fechados e sem utilização em Vitória, em especial na sua região central, gera uma série de prejuízos à cidade: desvalorização do centro fundacional da cidade, do seu valor histórico e arquitetônico, redução do seu potencial econômico, turístico e cultural, especulação imobiliária e degradação ambiental. Ao mesmo tempo, o abandono desses imóveis também acarreta vários prejuízos aos moradores do centro, aos seus frequentadores e à população da cidade de Vitória como um todo: insegurança, problemas de saúde pública, diminuição de qualidade de vida, redução das opções de lazer, riscos de todos os tipos como o de desabamento. Tem-se, ainda, que a subutilização ou completa ociosidade das edificações do centro ocorre em contradição com um elevado déficit habitacional na Grande Vitória, uma vez que as pessoas que vivem em condição ou de precariedade habitacional ou oprimidas pelo ônus excessivo com aluguel ou estão desabrigadas permanecem sem acesso às centenas de imóveis vazios do centro.

 

Diante da gravidade da situação do abandono do centro de Vitória e da inércia do Município, a Defensoria Pública e a Amacentro buscaram o judiciário para exigir a fiscalização dos imóveis que não cumprem a sua função social e se encontram em estado de abandono. Nessa ação, autuada sob o nº 0005143-98.2020.8.08.0024, que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, foi realizado um pedido liminar para o início da implementação dos instrumentos e da fiscalização dos imóveis ociosos, no prazo de 10 dias, que se encontra pendente de apreciação judicial.

 

A existência de inúmeros imóveis que não cumpre a sua função social é uma realidade em diversos municípios brasileiros, sendo o problema ainda mais grave nas suas regiões centrais. A decisão proferida nesta Ação Civil Pública poderá ser tornar um importante precedente para a cobrança da efetivação dos instrumentos de fiscalização da função social da propriedade nas demais cidades brasileiras.

 

 

Lino Feletti é Presidente da Amacentro;

Clara Luiza Miranda é Professora de Arquitetura e Urbanismo da Ufes, membro do BrCidades;

Vinícius Lamego de Paula é Defensor Público do Espírito Santo, membro do BrCidades.


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